contagem de prazo judicial
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM" DOS PRAZOS. ... INÍCIO. NECESSIDADE \xC2" ... PRAZO PARA ... ério Público sobre a decisão judicial" não é apenas voltado à ... identificaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... outra maior, o beneficiário do título, no prazo de trinta dias, procederá à atualização ... judicial ou administrativo ... #Incluído pelo ... § 3o Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... XIII- autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da ... Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, forma e condições da ... , independentemente de homologação judicial ... ARTIGO 24 ... O órgão de ... III - Conferência de carga: a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Contagem de prazo ... Art. 10 - O dia do começo inclui-se ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o eito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM. DATA DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CRÉDITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA
... DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ... IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM". DATA ... INADIMPLEMENTO ... PARCELAMENTO.\xC2" ... cobrança judicial do débito pelo fisco ... -
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente ... a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo ... o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA PARTE CREDORA. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR METADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. EXECUÇÃO APARELHADA PELO PARTICULAR...
... JUDICIAL AJUIZADO PELA ... COMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... a data da postagem como data inicial da contagem ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0357076-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. 1. A Segunda Seção possui entendimento consolidado no sentido de que o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do devedor com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execuç&
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ADMITIDO PELO TJPA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: (i)
... INICIAL DO PRAZO" PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU\xC2" ... CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM ... DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ADMITIDO PELO TJPA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: (i)
... INICIAL DO PRAZO" PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU\xC2" ... CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM ... DA PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço ... § 3° Os ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMANDO APTO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem concluiu que o prazo...
... de origem concluiu que o prazo para a execução individual de ... remanescente, a contagem ... exigibilidade do título executivo judicial foi restabelecida a partir do momento ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... Contagem para a pena ... ARTIGO 268 ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... hipótese de o militar retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, ... § 2º Para efeitos de contagem de quotas, a fração do tempo igual ou superior ... VI - pensão alimentícia ou judicial; ... VII - taxa de uso por ocupação de Próprio ...
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Contagem do prazo de 12 meses para conclusão da recuperação judicial da Oi tem início
Foi publicada hoje, no Diário de Justiça eletrônico, a decisão do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que homologou esta semana o aditamento ao plano de recuperação judicial da Oi. A publicação marca o início da contagem d...
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Acórdão nº 2008/0049966-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO INTERNA EM SERVENTIA JUDICIAL. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. ART. 184 DO CPC. 1. O termo ad quem do prazo processual, quando ocorre no curso de inspeção judicial ou correição interna, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte ao do fechamento do fórum. Precedentes. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1037369/SC, Rel. Ministro HERMAN...
... CORREIÇÃO INTERNA EM SERVENTIA JUDICIAL. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... , a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional ... #Incluído dada ...