contagem de prazo judicial
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Acórdão nº 2016/0282447-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
... PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... como termo a quo para a contagem do prazo aquisitivo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro ... ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-81800/2003-0004-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
EMBARGOS RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Mesmo se tratando de complementação de aposentadoria, não há como afastar a obrigatoriedade da parte em cumprir o prazo bienal para ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois não se busca complementação de...
... DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, "prescreve a execução no mesmo prazo...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO. \xC2" ... INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 7/STJ ... 5. A questão pertinente à contagem do prazo prescricional a partir da ... -
Acórdão nº 2011/0140046-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DECORRIDOS DEZENOVE DIAS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC/73 - TRIBUNAL A QUO QUE INDEFERIU A PRERROGATIVA DO ART. 5º, §5º DA LEI 1.060/50 AO CASO - INSURGÊNCIA DO RÉU. Hipótese:
... em dobro o prazo ... ência do STJ, a prerrogativa da contagem" ... em dobro dos prazos visa a \xC2" ... judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. 1. A sentença homologatória de acordo judicial constitui, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, decisão irrecorrível, comportando ataque, tão-somente, via Ação Rescisória (Enunciado nº 259 do TST). 2. Com efeito, a coisa julgada material, autorizadora do...
... SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. 1. A sentença homologatória de acordo judicial constitui, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, decisão irrecorrível, comportando ataque, tão-somente, via Ação Rescisória (Enunciado nº 259 do TST). 2. Com efeito, a coisa julgada material, autorizadora do...
... SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL ... 1. A ... -
Acórdão nº 2014/0185537-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535....
... PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. ... ilegalidade no ato judicial impugnado. ... contagem ... -
Acórdão nº 2015/0151174-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃ
... PRAZO ... ilegalidade no ato judicial impugnado. ... contagem ... -
Acórdão nº 2010/0172835-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, JULGADA PROCEDENTE, NA QUAL SE PLEITEAVA O IMPEDIMENTO DE REPRODUÇÕES MUSICAIS IRREGULARES E O RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - ...
... JUDICIAL" - PRESCRIÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO\xC2" ... prazo prescricional incidente em ... 205), cujo marco inicial de contagem é o dia 11/01/2003, data de entrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-74.2005.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
SÚMULA 268 DO TST - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL PARA O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO - ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 1. O art. 202, parágrafo único, do CC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), preceitua que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a...
... ÇÃO - MARCO INICIAL PARA O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... - ARQUIVAMENTO DA ... , quando este é interrompido por ação judicial, ocorre a partir do último ato praticado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1336/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. 1. A sentença homologatória de acordo judicial constitui, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, decisão irrecorrível, comportando ataque, tão-somente, via Ação Rescisória (Enunciado nº 259 do TST). 2. Nesse caso, a coisa julgada material, autorizadora do pedido de rescisão do...
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... JUDICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL ... 1. A ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou ... de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do ... , a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional ... § 3º Todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... ável do servidor ativo a ser formalizada no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação ... Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à promoção e à ... ção por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1066/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO ... PRAZO. Tratando-se de sentença ... ória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do ... -
Acórdão nº 2016/0107939-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS OPOSTOS POR V DE C C E F J M. REGIMENTAL INTEMPESTIVO. NOVO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS OPOSTOS POR P F M F. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA....
... novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias ... ) e ao estabelecimento de prazo ... trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000635-82.2010.5.06.0019), 14-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório. Operado, pois, o efeito preclusivo. Agravo de Petição não conhecido.
... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. O ... pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA/STJ 441. ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o...
... PRAZO ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... interrupção da contagem ... -
Acórdão nº 2014/0029010-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO VICE PRESIDENTE. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. IRRECORRIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 11.419/06. DIÁRIO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. TEMPESTIVIDADE DA RECLAMATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1....
... contagem ... prazo ... de segurança contra ato judicial passível de recurso ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-81.1995.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita, na hipótese, de deficiência na entrega da prestação jurisdicional, uma vez que, no que tange às matérias que são objeto da nulidade arguida, o Tribunal de origem registrou os elementos necessários ao exame das alegações trazidas no recurso de revista. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. HORAS EXTRAS. BASE
... a interpretação do título executivo judicial para a apuração dos valores devidos ... COISA JULGADA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. EXIGIBILIDADE DA ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... úde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo ... ônio da Agência nos termos de decisão judicial ... X - os valores apurados em aplicações ... § 2. A contagem do prazo para registro será interrompida até a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001514-03.2011.5.06.0101 (00938-2007-004-06-00-7)), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra, constituindo-se em...
... IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURA Ç Ã O DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUS Ã ... de reconsidera ç ã o de decis ã o judicial n ã o tem o cond ã o de restaurar a contagem do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível ... ória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível ... ória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível ... ória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do ...