contagem de prazo judicial
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo ... judicial e da competência de período anterior ao da ... I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... ão contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do comêço e incluir-se-á ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-39.2009.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a afronta ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. -O protesto judicial é...
... INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ...
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Acórdão nº 2006/0158121-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO REPRESENTANTE JUDICIAL. 1. A contagem do prazo para apelar da sentença concessiva do mandado de segurança inicia-se no momento em que o representante judicial da Fazenda Pública toma conhecimento da decisão. Precedentes: Resp 850.404/BA, 1ª Turma, relator Min. José Delgado, DJ 07.
... SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO REPRESENTANTE JUDICIAL" ... 1. A contagem do prazo para apelar da senten\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... § 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ... ípio de Belo Horizonte e Município de Contagem, de acordo com a Lei nº 8.693, de 3 de agosto de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens ... Art. 323 ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1382468 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR ANALOGIA. 1. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... 29 ... § 1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...
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Acórdão nº 2013/0343492-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. APURAÇÃO JUDICIAL DE FATO LESIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1....
... de pendência de apuração judicial" do fato lesivo, a contagem do \xC2" prazo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1060706 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. OBSTÁCULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. 1. A retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do art. 180 do CPC, sendo desnecessária a exigência...
... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. OBSTÁCULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC ... 1. A ... judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do art. 180 do CPC, sendo ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de ... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... VII – é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Acórdão nº 2007/0298160-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. I.- A Segunda Seção possui entendimento consolidado no sentido de que o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do devedor com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, independentemente da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado. II.-...
... no sentido de que o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do or com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... c) conferência de carga – a contagem de volumes, anotação de suas características, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... CAPÍTULO VI. Contagem ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Acórdão nº 2010/0194573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. REAJUSTE DE 3,17%. MP N. 2.225-45/01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... § 5º Após o ... o Capitão de Mar e Guerra ou Coronel, esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao ... de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... ção dos contratos não implica nova contagem" dos períodos de carência e dos prazos de aquisi\xC3" ...