contagem de prazo judicial
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... Brasília, em havendo sentença judicial, com trânsito em julgado, tornando sem efeito o ...119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ... execução é fundamental para fins de contagem da prescrição. Em sendo a liquidação e a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.?. ?Art. 39. ... de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-828/1993-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO OCORRIDA NO SÁBADO. Prazo judicial. Notificação ou intimação no sábado. Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JSF/MN/sm/ds. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO OCORRIDA NO ADO. Prazo judicial. Notificação ou intimação no sábado. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-151600/2004-0060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL -VALIA E DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já cristalizou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir questão relativa à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que a
...DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-26.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É fato incontroverso nos autos que a ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Bauru, tinha por objeto o reenquadramento funcional e salarial com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e a presente ação tem por
...DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107040-76.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. No caso em exame, a pretensão é de recebimento de reflexos de verbas postuladas em ação anteriormente ajuizada, após a aposentadoria e quando já extinto o contrato de trabalho. Deste modo, há a obrigatoriedade de a parte cumprir o prazo bienal para ajuizamento da ação...
...DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. No ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...ão e o deferimento do requerimento de compensação, observado o prazo prescricional; e. VIII - fluxo mensal - os valores da compensação ... elementos que resultem em decisão administrativa ou em decisão judicial que não possuam efeitos retroativos, os valores da compensação ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
...EM . AUDIÊNCIA. . CONTAGEM . DOS . PRAZOS. . INÍCIO. . ...PRAZO PARA RECURSO. . ...graus, judicial" e extrajudicial, dos direitos individuais e\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-333/2004-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em que se adota o entendimento de que se reinicia a contagem do prazo prescricional na data do ajuizamento do protesto judicial. Ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR...
...GA/AM. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA AGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em que se adota o entendimento de que se reinicia a contagem do prazo prescricional na data do ajuizamento do ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e ...§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ...II – determinação judicial. § 2º Quando se tratar de registro para fins de ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... refere o § 1º deverá ser formalizada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em ...contagem do interstício necessário à progressão ... por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e. III - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-09.2001.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AÇÃO ANTERIOR PLEITEANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TR NSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR PELA QUAL SE RECONHECEU A RELAÇÃO DE EMPREGO. Se o reconhecimento do vínculo de emprego dependia de solução judicial, a contagem do prazo prescricional para pleitear a reintegração somente poderia iniciar...
...MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE ...ínculo de emprego dependia de solução judicial, a contagem do prazo prescricional para pleitear ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...§ 2º Para fins de contagem do prazo estabelecido no inciso II do § 1º ... da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto no art. 50 ...
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Acórdão nº 2016/0257724-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
...ÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL . ... de falta grave interrompe o prazo para a . ...nova contagem... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66240-50.2004.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que constatada contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal . RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE REDUÇÃO DO SALÁRIO BASE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO POR
... PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO POR SINDICATO. O artigo 8º, inciso ... judicial por ele ajuizado interrompe a contagem do prazo prescricional de que trata o artigo 7º, ... -
Acórdão nº 2016/0198908-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
...PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, . ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... como termo a quo para a contagem do prazo aquisitivo. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS DECORRIDO POR INTEIRO O PRAZO. RENÚNCIA AO DIREITO CONFIGURADA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo ...
...PRAZO... de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço . ..., assentou que "a ação judicial foi proposta antes de . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1216-90.2010.5.01.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
...INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. TERMO INICIAL. . ÚLTIMO ATO DO ... reinício da contagem do prazo prescricional bienal ocorre com o ... -
Acórdão nº 2015/0176894-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATO COMISSIVO, ÚNICO, E DE EFEITOS CONCRETOS. ART.
...JUDICIAL.... 54 DA LEI N. 9.784/99. PRAZO DE . ...contagem... -
Acórdão nº 2016/0098216-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535. ...
... DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO . DE . REGIME. . ... de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado. . 2. A prática de falta\xC2"... da data-base e o início de nova contagem" do lapso . necessário para o preenchimento\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-94.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por
...INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. ... parcelas reconhecidas por meio de ação judicial anteriormente ajuizada. A contagem do prazo ... -
Acórdão nº 2015/0210044-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DOS CREDORES A FAZER DEFLAGRADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE VALOR ILÍQUIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos...
...DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. . ...CONTAGEM . DO . PRAZO . PRESCRICIONAL. . VERBA . ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... de concessão, independentemente de prazo sem tráfego comercial, em função da extinção ...judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ... junho de 2017, utilizando-se a referida contagem a partir do requerimento de adaptação;. IV – ...
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Acórdão nº 2015/0278096-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. CONTAGEM DE PRAZO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM CORRETA. 2. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO QUE JUSTIFIQUE A RESTITUIÇÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 3. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE SOBRE FATO IMPEDITIVO DENTRO DO PRAZO...
.... INTEMPESTIVIDADE. 1. CONTAGEM DE PRAZO PELO TRIBUNAL DE . ... agravante, tampouco deferimento judicial reconhecendo a justa causa a permitir a . ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro ...ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ...