contagem de prazo judicial
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado ... II - pena pecuniária, diária, ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... , hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130300-33.2005.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decisão regional encontra-se consonante com o atual entendimento da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais inicia-se após o interregno da suspensão do processo por um ano. Não há como entender como...
... Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente nas execuções ... há como entender como marco inicial da contagem do prazo prescricional a intimação pessoal do epresentante judicial da Fazenda Nacional sobre o arquivamento dos ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art. 15. Estágio probatório ... e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ... I – à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do ...
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Acórdão nº 2007/0180640-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (PAR. ÚNICO DO ART. 179 DO CPB). RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA EM QUE O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. PENA MÁXIMA DE 2 ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS (ART. 109, V DO CPB). FATOS...
... cobrança tomou conhecimento da decisão judicial que declarara a fraude à execução, o que ... ção judicial como marco inicial para a contagem do prazo prescricional - e não a da efetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-31.2005.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n.º 432 desta Corte superior, "o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei n.º 8.022, de 1
... ários se confunde com o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3130-16.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e...
... PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126700-56.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Conta-se o marco inicial para a prescrição da data da aposentadoria, quando a ação anteriormente ajuizada o foi em momento posterior à jubilação, quando já podia a parte buscar os reflexos das parcelas salariais ali pretendidas na complementação de aposentadoria. Exegese
... DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-686540-07.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Conta-se o marco inicial para a prescrição da data da aposentadoria, quando a ação anteriormente ajuizada o foi em momento posterior à jubilação, quando já podia a parte buscar os reflexos das parcelas salariais ali pretendidas na complementação de aposentadoria. Exegese...
... PRESCRIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº HC 233647 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO PARA O ESTADO. CONDIÇÃO QUE SE PERFAZ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. PACIENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REDUZ PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... as referidas exigências, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão e ... § 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6840-71.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RELATIVO A PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não há como verificar-se no caso vertente a ocorrência de prescrição total alegada pela reclamada, ante a ausência de premissa fática imprescindível para o deslinde do feito. Incidência do óbice da...
... RELATIVO A PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-37.2006.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. 1. A contribuição sindical rural ante sua natureza de tributo sujeita-se ao regramento do Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 174, dispõe prescrever em 5 (cinco) anos, contados da sua constituição, a ação para a cobrança de crédito tributário. 2. Na esteira do entendimento...
... ários se confunde com o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de ... § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada ... propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-02.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL- VALIA E DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE- CVRD. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já cristalizou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir questão relativa à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que a...
... DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA VALE DO RIO DOCE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação da recorrente, suas alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE...
... DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. No ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos ... prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos ... Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60342-12.2003.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 333 DO TST. Não se viabiliza processamento de recurso de revista contra acórdão proferido em harmonia com jurisprudência uniforme desta Corte Superior (Súmula nº 333 do TST). No caso, trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria
... DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº EDcl no RMS 21297 / PR de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TITULAR DO 2.º OFÍCIO DE AVALIADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. VALIDADE DO CONCURSO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. REMOÇÃO. VACÂNCIA. NOMEAÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... ável do servidor, a ser formalizada no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação ... § 7o Na contagem do interstício necessário à Progressão por ... ção por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O ... § 3º O prazo para julgamento da justificação é de quinze ... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Acórdão nº 2007/0075244-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR. PRECEDENTES. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide...
... INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR. PRECEDENTES ... 1 ... decisão judicial dá-se pelo correio, a contagem do prazo recursal inicia-se quando da juntada aos ... -
Acórdão nº 2007/0075244-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR. PRECEDENTES. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide...
... INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR. PRECEDENTES ... 1 ... decisão judicial dá-se pelo correio, a contagem do prazo recursal inicia-se quando da juntada aos ...