contagem do prazo para contestação
-
Acórdãos nº 2130372-13.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... CONTESTAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. RECURSO INTERPOSTO A ... Deferida a liminar, a contagem do prazo para apresentar contestação ...
-
Acordao N° 1735333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Rejeição de exceção de pré-executividade. Citação. Juntada do aviso de recebimento. Certidão da serventuária da justiça. Disponibilidade do documento no sistema pje. Pretensão de anulação do processo. Descabimento. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que,...
... aos autos e a sua repercussão sobre a contagem do prazo para ... contestação ... 3. Extrai-se ... -
Processo nº 0014071-46.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 26 de Enero de 2017
... PRAZO ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE, NA ... inicia a contagem ...
-
Acordao Nº 162324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) O prazo para contestação nas ações de busca e apreensão conta-se a partir da execução da liminar, e não da juntada do respectivo mandado aos autos, ex vi do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/1969;...
... , estabeleceu como termo a quo para contagem do prazo para contestao do ru (ora agravado) a ... -
Acordao Nº 162324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) O prazo para contestação nas ações de busca e apreensão conta-se a partir da execução da liminar, e não da juntada do respectivo mandado aos autos, ex vi do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/1969;...
... , estabeleceu como termo a quo para contagem do prazo para contestao do ru (ora agravado) a ... -
Acordao Nº 162324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) O prazo para contestação nas ações de busca e apreensão conta-se a partir da execução da liminar, e não da juntada do respectivo mandado aos autos, ex vi do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/1969;...
... , estabeleceu como termo a quo para contagem do prazo para contestao do ru (ora agravado) a ... -
Acórdão Nº 5035353-75.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... : a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas ... ) dias para a apresentação de contestação", todos contados da execução da liminar, o que n\xC3" ... DESCABIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE ...
-
Acórdão Nº 0047624-92.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... CONCEDIDA LIMINAR E CITAÇÃO. PRAZO PARA PAGAR A ... INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E/OU ... EXECUÇÃO DA LIMINAR. TEMA 722 STJ. CONTAGEM DO PRAZO ... PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 5022029-66.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINARES. (I) REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA NA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME CONSIGNADO NO OFÍCIO RECEBIDO PELA EMPRESA. CORRETA CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA EPROC. CONTESTAÇÃO...
... de intimao foi muito claro ao indicar que o prazo de 10(dez) dias para resposta iniciavana data do ... 13.728/2018, DE MODO QUE SE APLICAVA A CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS, CONSOANTE O ENUNCIADO 165 DO ... -
Processo nº 0021986-55.2010.8.19.0066 de Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão Proferido Quando Do Julgamento Dos Recursos Aclaratórios Interpostos Pelos Réus. Modificação Das Razões de Decidir Do Julgado de Fls. 375/376Vº. Omissão Suprida. - Acórdão de Fls. 375/376vº, que Desproveu Os Recursos Aclaratórios Interpostos Pelos Réus. - Recursos Especiais Inadmitidos Pela Terceira Vice-Presidência Deste Tj/rj. Interposição de Agravo Pelos
... o termo a quo para contagem do prazo para apresentação de ... contestação ... -
Acordao Nº 95135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REVELIA. CONFISSÃO. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O ato citatório é personalíssimo e a contagem do prazo para contestação é contínua. Inocorrência de...
... no entanto, por prerrogativa legal, tinha o prazo em dobro para apresentar contestao. Todavia, ... -
Acordao Nº 95135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REVELIA. CONFISSÃO. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O ato citatório é personalíssimo e a contagem do prazo para contestação é contínua. Inocorrência de...
... no entanto, por prerrogativa legal, tinha o prazo em dobro para apresentar contestao. Todavia, ... -
Acordao Nº 95135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REVELIA. CONFISSÃO. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O ato citatório é personalíssimo e a contagem do prazo para contestação é contínua. Inocorrência de...
... no entanto, por prerrogativa legal, tinha o prazo em dobro para apresentar contestao. Todavia, ... -
Acordao Nº 95135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REVELIA. CONFISSÃO. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O ato citatório é personalíssimo e a contagem do prazo para contestação é contínua. Inocorrência de...
... no entanto, por prerrogativa legal, tinha o prazo em dobro para apresentar contestao. Todavia, ... -
Acordao Nº 95135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REVELIA. CONFISSÃO. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O ato citatório é personalíssimo e a contagem do prazo para contestação é contínua. Inocorrência de...
... no entanto, por prerrogativa legal, tinha o prazo em dobro para apresentar contestao. Todavia, ... -
Acórdão nº 50007221820098210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
... arguiu a intempestividade da contestação, impugnando os termos da contestação (fls ... , a citação por AR para início do prazo para a contestação, mas sim a data em que os ... , portanto, a citação por AR e a contagem do prazo para início da contestação a partir ...
-
Acórdão Nº 5065776-81.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... VOTONo que concerne alegao de que o prazo para purgar a mora e contestar so contabilizados ... j declinado no juzo de origem, porm a contagem do prefalado prazo deve operar-se em dias ...
-
Acórdãos nº 1011414-74.2014.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... lide não pode servir para a contagem do prazo de contestação da corré, ...
-
Acórdão Nº 0042703-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 24-11-2023
... DE AFASTAMENTO COM REABERTURA DE PRAZO. CABIMENTO ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO ... POR UM DELES QUE AFASTA OS EFEITOS DA REVELIA ... CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0111.14.004124-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL-PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE.- Em se tratando de hipótese de citação do réu pelo correio, a contagem do prazo de 15 dias para apresentação da contestação tem início na data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 297 c/c art.241, I, ambos do CPC/1973).- As instituiç
... Sem razo. Sobre o incio do prazo para apresentar contestao, disciplina o artigo ... -
Acórdão nº 1.0111.14.004124-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL-PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE.- Em se tratando de hipótese de citação do réu pelo correio, a contagem do prazo de 15 dias para apresentação da contestação tem início na data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 297 c/c art.241, I, ambos do CPC/1973).- As instituiç
... Sem razo. Sobre o incio do prazo para apresentar contestao, disciplina o artigo ... -
Decisão Monocrática N° 07280777420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PROCESSUAL APRESENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 deve...
... -se para que tenha cincia de que poder, no prazo de at 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da ... AO DE BUSCA E APREENSO. INCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAO DA CONTESTAO. NO ... -
Acórdãos nº 1001089-55.2016.8.26.0010 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ÓVEIS DESPEJO TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA ... ÇÃO POR HORA CERTA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DECRETAÇÃO DA REVELIA ... A CITAÇÃO POR HORA CERTA, A CONTAGEM DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA ...
-
Acordao N° 1337837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação. Ação de rescisão de contrato de trespasse. Intempestividade da contestação. Contagem do prazo. Efeitos da revelia. Informações sobre a propriedade dos bens móveis e faturamento. Omissão. Anulação. I - compete ao advogado diligenciar a correta averiguação de prazos, não devendo se pautar exclusivamente nas informações prestadas pela aba expedientes do pje, a qual é uma funcionalidade do...
... INTEMPESTIVIDADE ... DA CONTESTAÇÃO". CONTAGEM DO PRAZO. EFEITOS DA REVELIA. INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5036346-21.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... , conforme disciplina o artigo 3, 1 e 2, o prazo para purgar a mora de 5 (cinco) dias e de 15 ... ALEGAO DE QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE DEFESA INICIA-SE DA EXECUO DA ...