contencioso fiscal
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Acórdão Nº 2003-002.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-004.656 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-002.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar condições para construção ... , inclusive para recebimento de pedidos de transação no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa da União, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão Nº 2003-006.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/02/2024
... CONTENCIOSO ... Processo nº ... 13701.003345/2008-25 ... FISCAL ADMINISTRATIVO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0014130-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... a ilegitimidade passiva e julgou parcialmente extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, em relação ao ex-sócio HÉRICO REZENDE ... do polo passivo da demanda, o que torna evidente seu caráter contencioso e, consequentemente, torna cabível a fixação dos honorários. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004801320194058500), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissões. Embargos à execução fiscal. Estrangeiro não residente. Imposto de Renda Pessoa Física. Ano-calendário 2004. Auto de infração. Vício procedimental da fase de constituição dos créditos tributários. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda...
... julgou improcedentes os embargos opostos à correlata execução fiscal nº 0003096-77.2008.4.05.8500, objetivando a desconstituição do crédito ... -
Acórdão nº 2008/0053021-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO FISCAL SUSPENSO. EXCLUSÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... instituiu o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo como elemento essencial para a manutenção do contribuinte ...
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Acórdão Nº 2201-009.327 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... IncabívelPa retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... O pretendida não decorre de mero erro de ...
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Acórdão Nº 2201-010.890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... A retificação de declaração não é cabível no curso do contencioso fiscal ... Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e ...
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Acórdão Nº 2201-010.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... A retificação de declaração não é cabível no curso do contencioso fiscal ... Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e ...
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Acórdão Nº 2202-009.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... intempestiva, por não ter se instaurado o contencioso administrativo fiscal ... A Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão Nº 2201-008.819 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... MATÉRIAGJÁ DISCUTIDA ... No curso do contencioso" fiscal relativo a processo de multa por ... descumprimento ... de obrigaç\xC3" ...
- Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 2201-008.820 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... MATÉRIAGJÁ DISCUTIDA ... No curso do contencioso" fiscal relativo a processo de multa por ... descumprimento ... de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 2201-009.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... IncabívelPa retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... O pretendida não decorre de mero erro de ...
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Acórdão Nº 2201-008.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de ... A Preços de ... Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteração pretendida não decorre de mero erro de ...
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Acórdão Nº 1201-006.053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2013, ... DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO ... O contencioso administrativo fiscal se instaura com a impugnação ou ... manifestação ...
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Acórdão Nº 2201-010.579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... O de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso ... fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e ...
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Acordao N° 1628255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Tributário. Mandado de segurança. Domicílio eletrônico fiscal. Df-e. Comunicação eletrônica. Intimação. Ciência de auto de infração. Cadastramento de procurador. Ilegitimidade não verificada. Impugnação intempestiva. Ausência de violação ao devido processo legal. Súmula 473/stf. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entendimento do stj. Direito do contribuinte à...
... FISCAL. DF-e. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DE AUTO DE ... dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, ... estabelece que a ... -
Decisão Monocrática Nº 0046230-23.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-10-2019
... REMESSA NECESSÁRIA. TAXA PARA JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA. EXAÇÃO FISCAL ... COLIDENTE COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE PETIÇÃO ... IMUNIDADE SOBRE ...
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Acórdão Nº 2301-008.874 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... âmbitoOdo contencioso administrativo fiscal federal ... DECADÊNCIA ... DÉ de cinco anos o ...
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Efeitos da concomitância entre processo judicial e administrativo - análise do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80
... ário a ser recolhido, considerando que a nova classificação fiscal adotada prevê alíquota maior, tanto de Imposto de Importação como de ... judicial e administrativo tem como efeito a extinção do contencioso administrativo fiscal, pela renúncia à via administrativa? ... b) A ...
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Acórdão Nº 1301-005.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2008RF ... CADO RECURSO. REVISÃO DE DÉBITO ... D INCOMPETÊNCIA DO CARF ... EM DCOMPO ... O contencioso ... administrativo fiscal não é o procedimento cabível para ...
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Acórdão Nº 0305025-63.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... opôs embargos à execução em face da Execução Fiscal n. 0010743-95.2006.8.24.0008, ajuizada por Município de Blumenau. À luz ... de adequada indicação da notificação fiscal, advinda de contencioso administrativo em que se garantiu o direito ao contraditório, termo a ...