contencioso fiscal
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Acórdão Nº 2201-010.441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... Incabível aGretificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteraçãoPpretendida não decorre de mero erro de ...
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Acórdão Nº 2201-008.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... O de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso ... fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e ...
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Acórdão Nº 2201-008.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... O de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso ... fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e ...
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Acórdão Nº 2201-008.933 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... O de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso ... fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e ...
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Acórdão Nº 2201-009.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... A retificação de declaração não é cabível no curso do contencioso fiscal ... Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e ...
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Acórdão Nº 2201-008.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... contencioso ... NOApenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para ... fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, ...
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Acórdão Nº 2201-011.055 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... O de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso ... fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e ...
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Acórdão Nº 2201-009.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... IncabívelPa retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... O pretendida não decorre de mero erro de ...
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Acórdão Nº 1302-006.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2015 ... TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRAZOS ... ra quePa se instaure o contencioso administrativo fiscal a Impugnação deve ... ser apresentada ... ao ...
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Acórdão Nº 1201-004.755 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2021
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL, INAPLICABILIDADE ... SÚMULA CARF N° 11 ... Oaplica a prescrição ercorrente ao contencioso administrativo fiscal, ... por força do princípio da oficialidade, que ...
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Acórdãos nº 1006377-44.2018.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... não se confunde nem substitui o sistema e-PAT do contencioso administrativo fiscal. Notificação regular e válida ...
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Acórdão Nº 2002-008.026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteração pretendida não decorre de mero erro de ...
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Acórdão Nº 2003-004.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... PAF. CONCOMITÂNCIA ... COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... A propositura ...
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Acórdão Nº 2003-004.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... PAF. CONCOMITÂNCIA ... COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... A propositura ...
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Acórdão Nº 2003-005.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-004.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-004.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-003.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-004.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-002.940 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 0040554-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... causa de pedir concentra-se no questionamento de nulidades no contencioso administrativo e da necessidade de anulação do lançamento fiscal, em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 71 ... Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito ... de Reforma Agrária, de ajuizamento da cobrança de dívida fiscal ...
- Acórdão Nº 0329567-66.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acordao N° 1366832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do bem. Arbitramento pela administração tributária. Regularidade do procedimento. Viabilidade de impugnação na via administrativa. Art. 39 da lei distrital n. 4. 567/2011. Sentença reformada. Honorários redistribuídos. 1. O valor venal do bem imóvel constitui a base de cálculo do itbi, nos termos do art. 3
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ITBI. BASE DE ... CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. ARBITRAMENTO PELA ... sobre impugnação, viabiliza que o contribuinte inaugure o contencioso ... administrativo fiscal ao manejar impugnação contra o crédito fiscal ... -
Acórdão Nº 2002-007.908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteração pretendida não decorre de mero erro de ...