contencioso fiscal
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Acórdão Nº 2201-008.167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... O a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteração pretendida não decorre de mero erro de ...
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Acórdão Nº 0632139-50.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. TAXA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO FISCAL COLIDENTE ... COM O ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Relatório e Voto com número 5014440-38.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 20-09-2022
... 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ... perante a União, assim estabelece quanto à notificação de ... Art. 26. A fase contenciosa do Processo Contencioso Fiscal inicia-se com a ... apresentação de impugnação, em primeira ou ...
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Acórdão Nº 0183724-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... AÇÃO MANDAMENTAL. TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0171383-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21/STF. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE
... REJEITADAS ... FISCALIZAÇÃO ... JULGAMENTO CONTENCIOSO" ADMINISTRATIVO ... COMPROVAÇÃO ... RECEBIMENTO ... INAPLICABILIDADE DA S\xC3" ... fiscal por parte do Estado, o que afasta a alegação do Estado do ... Ceará de ... -
Decisão Monocrática Nº 0621784-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO À SÚMULA 21 DO STF. NÃO CONFIGURADO. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITOS
... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO ... -
Acórdão Nº 0625647-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018
... 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9) ... JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... (CONAT). RESTRIÇÃO REFLEXA AO DIREITO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0186384-65.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... EXAÇÃO RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0180551-71.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº ... 15.838/2015 (ART. 33 E ...
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Acórdão Nº 0170920-06.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... AFRONTA AOS DIREITOS DE PETIÇÃO E DA ... AMPLA ... Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal não ... figura como condição de admissibilidade de ... insurgências no ...
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Decisão Monocrática Nº 0185751-25.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 ... (ART ...
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Decisão Monocrática Nº 0101119-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
CONSTITUCIONAL. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE MULTA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO. FUNDAMENTO. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. REMESSA AO ENDEREÇO
... CONSTITUCIONAL ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE ... fiscal” ... Além de denegar a segurança, por “inexistência ... de prova ... -
Acórdão Nº 0168355-98.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INCIDENTE SOBRE O EXERCÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 6145/CE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO
... SOBRE O EXERCÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ... -
Acórdão Nº 0118328-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 ... (ART ...
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Acórdão Nº 0185751-25.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 ... (ART ...
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Acórdão Nº 0156098-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO À SÚMULA 21 DO STF. NÃO CONFIGURADO. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A COBRANÇA
... SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO ... -
Acórdão Nº 0186384-65.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... SERVIÇO PÚBLICO INCIDENTE SOBRE O EXERCÍCIO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ. DECISÃO DE ACORDO COM ...
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Acórdão Nº 2002-007.768 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteração pretendida não decorre de mero erro de ...
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Decisão Monocrática Nº 0142264-05.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ências correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso" administrativo-fiscal, observado o disposto no art. 4o desta Medida Provis\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0052358-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL ... do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso" ... administrativo, nos termos do art. 151, III, do\xC2" ...
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Acórdão Nº 2002-007.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteração pretendida não decorre de mero erro de ...
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Acórdãos nº 1001734-61.2017.8.26.0587 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... de competência das Câmaras Especializadas em Contencioso Fiscal Municipal. Resolução nº 623/2013. Competência ...
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Acórdãos nº 1051182-53.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... de competência das Câmaras Especializadas em Contencioso Fiscal Municipal. Resolução nº 623/2013. Competência ...