contencioso fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058212220204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805821-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outro ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS. LEI Nº 9.532/97 INSTRUÇÃO...
... requer que seja cancelado ou excluído em definitivo o arrolamento fiscal de bens efetuado sobre bens do embargante ... Em suas razões recursais, ... - PetroRio tem vagas abertas para analista fiscal, advogado e especialista em Comércio Exterior
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Acórdão Nº 2003-003.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo
... ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ... ADMINISTRATIVO ... RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO ... O ... -
Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e,
... EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... ção do pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, não tendo instituído a sanção de exclusão do programa ... -
Acórdão Nº 0252147-42.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9). AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO. CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "A". ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 97 DA CF/1988). ACOLHIMENTO DA TESE
... JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 ... (ART. 33 E ... -
Acórdão Nº 0143840-67.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA.TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, REALIZADA PELO ESTADO DO CEARÁ. ART. 33 DA LEI 15.838/15. ART. 37 DO DECRETO 31.859/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SEGURANÇA DENEGADA.A questão posta em análise cinge-se em analisar a legalidade ou não da cobrança da Taxa de
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL, REALIZADA PELO ESTADO DO CEARÁ. ART. 33 ... DA ... -
Acórdão Nº 0172728-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL N. 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9). DECRETO ESTADUAL N. 31.859/2015 (ARTS. 38 E 44). AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, "A", CF/88).
... PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... (CONAT). LEI ESTADUAL N. 15.838/2015 (ART. 33 E ... -
Acórdão Nº 0172728-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
EMBARGO DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL N. 15.838/2015. DECRETO ESTADUAL N. 31.859/2015. AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, "A", CF/88). ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (ART. 97, CF/88).
... DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. LEI ESTADUAL N. 15.838/2015. DECRETO ESTADUAL ... - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.329/20-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000008293428-01. IMPUGNANTE: IMBRAVIDROS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. CACEPE: 0443105-79. CNPJ: 13.644.739/0001-88. DECISÃO JT Nº 0433/2020(08). EMENTA: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRI...
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Acórdão Nº 0170933-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9). OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, "A", CF/1988). ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 97, CF/1988). ACOLHIMENTO DA TESE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT) ... LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ... -
Acórdão Nº 0329567-66.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU POR MAIS DE 18(DEZOITO) ANOS, COMPUTADOS DA LAVRATURA DO ATO INFRACIONAL E DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO ORIGINADO PELO EXTRAVIO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS QUANDO EM POSSE E RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE MANIFESTA DESÍDIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...
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Acórdão Nº 0621504-44.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9). JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). INOBSERVÂNCIA ÀS LEIS ESTADUAIS 130/2014 E 15.614/2014. ATIVIDADE ESTATAL DIRECIONADA AO INTERESSE DO CONTRIBUINTE. FRAGILIDADE DO
... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL (CONAT). INOBSERVÂNCIA ÀS LEIS ESTADUAIS ... - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.228/19-2 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000009565959-93. IMPUGNANTE: ATACADÃO S.A. CACEPE: 0372020-90. CNPJ: 75.315.333/0087-89. DECISÃO JT Nº 0243/2019(08). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INFRAÇÃO. NULIDADE....
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Acórdão Nº 0171997-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE PETIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1.Não demonstrando a embargante que o provimento jurisdicional possui qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC
... APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... PREJUÍZO AO DIREITO DE PETIÇÃO. NÃO ... será inscrita em dívida ativa e cobrada em execução fiscal, onerando o ... contribuinte ... Contrarrazões acostadas às páginas ... -
Acórdão Nº 0180551-71.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9).AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "a"). ANTERIOR
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ... - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE: 01.096/19-2. AUTO DE INFRAÇÃO nº 2019.000003754609-95. CONTRIBUINTE: FIBRASA S.A.. CACEPE: 0586992-79. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE 25.108). DECISÃO JT nº 0426/2022(07) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. EMBALA...
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Acórdão Nº 2201-008.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007VALOR DA TERRA NUA. LAUDO DE AVALIAÇÃO.O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos da legislação vigente, é passível de alteração, quando o contribuinte apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.Incabível a retificação...
... Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteração pretendida não decorre de mero erro de ... -
Acórdão Nº 2201-011.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.A exclusão das área
... O de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso ... fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e ... -
Acórdão Nº 2201-010.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.A exclusão das área
... O de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso ... fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e ... -
Acórdão Nº 3401-010.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005PIS/Cofins. Direito Creditório. Documentos Fiscais. Prazo de Guarda.Os créditos da não-cumulatividade devidamente escriturados nos livros fiscais e contábeis são legitimados pelos documentos que lhes serviram de base. Enquanto perdurar o contencioso fiscal, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva...
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Período de apuração: ... 01/10/2005 ... a 31/12/2005 ... - ... Enquanto perdurar o contencioso fiscal, o contribuinte deverá manter sob ... guarda a respectiva ... -
Acórdão nº 2014/0311737-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TOMADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princ&
... do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso ... administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN ... -
Acórdão Nº 0138843-70.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO (CF/1988, ART. 5º,
... JULGAMENTO ... DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL ... Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ... -
Acórdão Nº 3201-010.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008CONTENCIOSO. CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.Instaurado o contencioso fiscal, cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito objeto de compensação que pretende ver homologada. A mera alegação de sua certeza e liquidez presumidas,
... Período de apuração:R ... 01/10/2008 ... a 31/10/2008 ... CONTENCIOSO ... -C CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA ... E LIQUIDEZ ... ÔNUS ... PROBATÓRIO ... O o contencioso fiscal, cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e ... Instaurado ... do ... -
Acórdão Nº 3201-010.573 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008CONTENCIOSO. CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.Instaurado o contencioso fiscal, cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito objeto de compensação que pretende ver homologada. A mera alegação de sua certeza e liquidez presumidas,
... Período de apuração:R ... 01/10/2008 ... a 31/10/2008 ... CONTENCIOSO ... -C CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA ... E LIQUIDEZ ... ÔNUS ... PROBATÓRIO ... O o contencioso fiscal, cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e ... Instaurado ... do ... -
Acórdão Nº 2201-010.441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2015RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA.De acordo com o disposto na...
... Incabível aGretificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteraçãoPpretendida não decorre de mero erro de ...