contestacao dpvat

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. 2. Em ação ajuizada antes do julgamento do RE 631.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. 2. Em ação ajuizada antes do julgamento do RE 631.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança C/c Indenização por Danos Morais Em Face de Seguradora Zurich Minas Brasil. Causa de Pedir Fundada Na Existência de Contrato de Seguro Privado Firmado Entre As Partes. Contestação Genérica Dispondo sobre Questões Referentes Ao Pagamento de Seguro Obrigatório Dpvat. Sentença que Extinguiu O Feito Sem Julgamento de Mérito por Falta de Interesse Processual Da

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO-CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE COMPROMETIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROOBRIGATÓRIO (DPVAT). CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDA QUE JÁ SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM PROVAS NECESSÁRIAS AO ENFOQUE DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 355, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALOR PROBANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA. ACIDENTE DE BICICLETA. CAUSA DETERMINANTE DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALOR PROBANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA. ACIDENTE DE BICICLETA. CAUSA DETERMINANTE DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - LAUDO - PROVA DO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS MÉDICOS - EVENTO COBERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESE DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 405 DO STJ. PRAZO QUE SE INICIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO A MENOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 202, IV,DO CC/2002. INTERRUPÇÃO DO PRAZOAPELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR - SINISTRO ANTERIOR À MP Nº. 340/2006 - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO ACIDENTE - UTILIZAÇÃO - TABELA DE CÁLCULO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE -MORTE - NEXO CAUSAL - INVALIDEZ PARCIAL - PERÍCIA - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Ainda que não se tenha formulado pedido administrativo prévio, é de se reconhecer a existência de interesse de agir,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (R

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (R

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - SENTENÇA "CITRA PETITA" - AUSÊNCIA DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONSTANTE DA CONTESTAÇÃO - SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA - ARTIGO 1013, § 3º, III, DO CPC DE 2015 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300462-98.2017.8.24.0047 de Papanduva Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC)Apelado : Cláudio PiresAdvogados : Fernanda de Lima (OAB: 36186/SC) e outroRelatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no Princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO STF - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO RE Nº 631.240 - RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.- A ameaça ou lesão a direito apta a ensejar a necessidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO STF - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IRRELEVANCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO REsp. Nº 631.240 - RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA.- A ameaça ou lesão a direito apta a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA CONCLUSIVA. SEGMENTO DA COLUNA CERVICAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA LEI Nº 11.945/2009. - Havendo contestação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA CONCLUSIVA. SEGMENTO DA COLUNA CERVICAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA LEI Nº 11.945/2009. - Havendo contestação...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - INTERESSE PROCESSUAL - DIALETICIDADE - PRESENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AFASTADA - ACIDENTE NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.194, DE 1974 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL -...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - INTERESSE PROCESSUAL - DIALETICIDADE - PRESENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AFASTADA - ACIDENTE NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.194, DE 1974 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT -FALTA DE AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - CARACTERIZAÇÃO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (ESPLENECTOMIA) - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA TABELA UTILIZADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. POSTERIOR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT -FALTA DE AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - CARACTERIZAÇÃO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (ESPLENECTOMIA) - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA TABELA UTILIZADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. POSTERIOR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é de conhecer do apelo que inova, trazendo fundamento novo, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição....

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - RE 631240 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INVALIDEZ PERMANENTE - INVIABILIDADE DE PRESUMIR CIÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. Por força da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal federal no julgamento do RE631240/MG, há interesse