contestacao extemporanea
- Acórdão Nº 0020015-68.2021.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Acórdão Nº 0006010-62.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.096728-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - DECRETAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - ÔNUS - ART. 373, INCISO I E II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Decretada a revelia, tem-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que apenas será reconhecida em se constatando a verossimilhança entre as alegações fáticas e as
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Acórdão nº 1.0393.15.001527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo relativa a presunção da confissão ficta. Conseqüentemente, seus efeitos não são absolutos, nem importam em procedência automática do pleito, cabendo ao Julgador o detido exame das...
- Decisão Monocrática Nº 0576722-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
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Acórdão Nº 0710898-29.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA. EFEITOS RELATIVO. MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DA MODALIDADE DE ENSINO (DE PRESENCIAL PARA À DISTÂNCIA). MEDIDA DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDUÇÃO DA
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Acórdão nº 1.0000.20.484526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - CONTESTAÇÃO - APRESENTADA EXTEMPORÂNEAMENTE - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 346, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. É sabido da divergência jurisprudencial a respeito da matéria, ou seja, apresentação intempestiva da defesa contestatória, que, em regra não gera como consequência o...
- Acórdão Nº 5042768-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão Nº 0036464-46.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA SOFRIDA EM CASA NOTURNA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CARGA DO PROCESSO SEM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTIMAÇÃO. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE TERIA SOFRIDO A QUEDA...
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Acórdão nº 1.0000.23.032070-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CITAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - AVISO Nº 52/CGJ/2020 - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido suscitado/apreciado perante o juízo singular, sob
- Acórdão Nº 0701126-13.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0700078-94.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72/STJ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA 28/STJ. DISCUSSÃO ALUSIVA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA REALIZADA ANTES DE EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR. ENTENDIMENTOAPELAÇ
- Acórdão Nº 5025266-55.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2023
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Acórdão nº 1.0000.21.130009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - POSSIBILIDADE- Se extemporânea a contestação, correta a decisão que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela legislação adjetiva, bem como sem efeito a revelia daí decorrente.
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Acórdão nº 1.0000.21.130009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - POSSIBILIDADE- Se extemporânea a contestação, correta a decisão que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela legislação adjetiva, bem como sem efeito a revelia daí decorrente.
- Acórdão Nº 0000391-27.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022
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Acórdão Nº 0703008-41.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TESE DE QUE A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA DE FORMA PRECOCE. PEÇA OFERTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE UTILIZOU OS FUNDAMENTOS DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA PARA JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI NºAPELAÇÃO
- Acórdão Nº 0700368-17.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-03-2022
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Acórdão Nº 0701745-76.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 72/STJ. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM QUE O REQUERIDO QUITOU AS PARCELAS DEVIDAS. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA Nº 28/STJ. DISCUSSÃO ALUSIVA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO...
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Acordao N° 1738346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos. Direito de família. Gratuidade judiciária. Critério objetivo. Teto da defensoria pública. Contestação extemporânea. Revelia. Ausência de efeitos. Direitos indisponíveis. Documentos. Desentranhamento. Descabimento. Prova documental. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nossa egrégia oitava turma cível tem concedido o...
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Acórdão nº 1.0481.12.007594-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - EFEITOS - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE. Sendo garantido ao revel o direito de se manifestar nos autos a qualquer tempo, nada impede a reiteração dos argumentos contidos na contestação extemporânea, a qual, então, deve ser mantida nos autos, porque não há previsão legal para seu desentranhamento.
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Acórdão nº 1.0390.16.005774-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA DECRETADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR - INCIDÊNCIA - APRESENTAÇÃO, COM A INICIAL, DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS...
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Acórdão nº 1.0390.16.005774-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA DECRETADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR - INCIDÊNCIA - APRESENTAÇÃO, COM A INICIAL, DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS...
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Acórdão Nº 5009850-52.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGADA CITAÇÃO DE EMPRESA DISTINTA. ATO CITATÓRIO EFETIVADO CORRETAMENTE. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CARTÃO DE VISITA, NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO ESTADUAL E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A CORROBORAR A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. CITAÇÃO VÁLIDA. CONTESTAÇÃO.