contestação litigancia má fé

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS. DEMADANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. OBSERVÂNCIA...

Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível. Consumidor. Ação Obrigacional C/c Indenizatória C/c Antecipação Da Tutela. Plano de Saúde. Home Care. Antecipada a Tutela. Óbito Do Autor. Não Apresentada Contestação. Sentença de Extinção por Desistência. Artigo 485, Viii, Cpc/15. Condenação Em Custas e Honorários Advocatícios. Recurso Da Parte Autora para Extinguir por Morte - Art. 485

Locação. Embargos à execução. Não cumprimento do disposto no art. 1.010, II, do atual Código de Processo Civil, correspondente ao art. 514, II, do Estatuto de 1973. Reprodução, ipsis literis, dos argumentos expendidos na contestação. Condenação dos litigantes por litigância de má-fé. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação sugerida. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 100

APELAÇÃO. PROCESSUAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA NA EXORDIAL. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0555484-66.2016.8.05.0001,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DECORRENTE DE APONTAMENTO NEGATIVO DITO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO...

INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil devidamente cumprido. Contrato trazido com a contestação. Improcedência mantida. Litigância de má-fé. Conduta consubstanciada no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não provido com a condenação nas penas de litigância de má-fé.  (TJSP;  Apelação 1004361-78.2016.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ATINENTE À PRESCRIÇÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENFRENTAMENTO DEVIDO.DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE INTERNET. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA...

Civil. Processo civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual. Preliminar. Prevenção. Rejeitada. Contrato de locação. Inadimplemento da locatária. Inocorrência. Atraso no pagamento. Tolerância nos últimos anos. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de pedido reconvencional. Reconhecimento de inexistência de mora. Pedido em contestação. Não cabimento. Litigância...

Locação. Ação declaratória "querela nullitatis insanabilis". Pretensão ao reconhecimento da nulidade da citação postal dos autores, réus na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Ação julgada improcedente. Apelação dos autores. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que a citação postal foi recebida por terceiros. Não ocorrência. Demonstração que os autores tiveram ciência

INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil devidamente cumprido. Contrato trazido com a contestação. Improcedência mantida. Litigância de má-fé. Conduta consubstanciada no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1026272-18.2017.8.26.0196; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM E VALOR DOS DÉBITOS APONTADOS EM ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TESE DESCONSTITUÍDA COM OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU COM A CONTESTAÇÃO – DÍVIDA EXIGÍVEL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1009785-15.2015.8.26.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU CONTRA SUA SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM POR IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALOR NÃO DESEMBOLSADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ENUNCIADO 90 DO FONAJE: "A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CONTRATOU COM O BANCO RÉU - PACTO ACOSTADO PELO BANCO COM A CONTESTAÇÃO REVELANDO A ORIGEM DO DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO -...

Direito civil e processual civil. Interdito proibitório. Apelações de ambas as partes. Unicorribilidade. Não conhecimento de emenda ao apelo. Competência. Lugar onde situado o imóvel rural. Participação processual. Alegação contraditória. Violação à boa-fé. Exclusão de parte ilegtítima. Prova testemunhal. Especificação na contestação. Ônus probatório. Prova da turbação. Litigância de má-fé. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. PRELIMINARES OFERTADAS PELA CASA BANCÁRIA ACIONADA. PEDIDO DE "AFASTAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECLAMAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO COLEGIADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA ORA RECLAMANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ADOTADO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA SÚMULA Nº 80 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DESTA CORTE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO. 1. Sobre a aduzida violação ao art. 4º da Lei n. 8.437/92 e aos arts. 102 e 114 do CPC,...

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Litigância de má-fé – Noticiada já em contestação a inexistência das gravações pretendidas - Ausência de omissão, contradição, obscuridade – Embargos rejeitados.*  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1010650-56.2018.8.26.0003; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL? ??? Recurso nº: 0020745-98.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ALCIMAR RIBEIRO DA MOTO? VOTO? ?? Alega o autor que, apesar do pagamento regular e anterior ao vencimento das suas faturas mensais de energia (fls. 19/21), teve o serviço interrompido pela ré...

Apelação cível. Processual. Competência do juízo. Litispendência não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens com base em união estável. Inviabilidade sem o manejo da reconvenção. Alimentos pedidos em sede de contestação. Possibilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. Afirmado,...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não resolvido por perda de objeto. Citação. Apresentação de contestação. Litigância de má-fé. Dano moral. Honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido. 1. As hipóteses em que a parte será considerada litigante de má-fé estão previstas no art. 80 do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE RECURSAL - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS - DIREITO DO CLIENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS DEVIDOS - CONTAS PRESTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ -