contestação litigancia má fé
-
Acórdãos nº 0041560-02.2011.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... não tem o condão de suspender o prazo para contestação. Litigância de má- fé. Ocorrência. Imposição de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-52.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, empresta validade às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, uma hora a título de percurso, sob pena de ferir o texto...
... de defesa, garantido constitucionalmente, suscitando em contestação a prejudicial de mérito (prescrição), não se caracteriza dolo capaz de ... -
Acórdão nº 1.0460.18.003586-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À E EXECUÇÃO - REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- A não apresentação de contestação implica na incidência dos efeitos da revelia em relação à matéria fática, que não pode ser rediscutida em Apelação.-...
-
Acórdão nº 1.0245.15.001639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - DANOS MORAIS - CREDIÁRIO - INCLUSÃO NO SPC - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, devendo o Magistrado atentar para a inteireza da prestação jurisdicional. Embora seja possível a revisão de cláusulas que o consumidor entende abusivas, tal pedido não é suficiente...
-
Acórdão nº 1.0245.15.001639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - DANOS MORAIS - CREDIÁRIO - INCLUSÃO NO SPC - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, devendo o Magistrado atentar para a inteireza da prestação jurisdicional. Embora seja possível a revisão de cláusulas que o consumidor entende abusivas, tal pedido não é suficiente...
-
Acórdão Nº 0000733-06.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DEFENSIVA ... (CONTESTAÇÃO) DESCONEXA, MANIFESTAMENTE SEM FUNDAMENTO ... E DISTANTE DAS PROVAS DOS ...
-
Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...
-
Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...
-
Acórdão nº 1.0000.20.561000-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA DO FEITO ANTES DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. O pedido de desistência é causa de extinção da ação sem resolução do mérito, sendo prescindível a
-
Acórdão Nº 0009391-12.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-01-2024
... DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E QUE ...
-
Acórdão nº 1.0693.16.004811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO FORMULADO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU - FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA.Decorrido o prazo de contestação o autor somente pode desistir da ação, após o consentimento do réu. No caso de haver discordância, deverá opor-se através de fundamentação razoável, não
-
Acórdão nº 1.0000.21.242324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - TERMO DE ADESÃO ASSINADO - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO APROVADO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA -...
- Acórdãos nº 1006853-43.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
-
Acórdão nº 1000839-87.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONTRATO DE REVENDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
... MOTIVADA PELA JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO" – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0706208-70.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 14-12-2023
CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO ALEGADAMENTE DESCONHECIDA. DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES IMPUGNANDO A GRATUIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. GRATUIDADE DEFERIDA, NÃO MERECENDO MODIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA MANTIDA.
... DESISTÊNCIA APÓS A ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO ... EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO DA PARTE ... -
Acórdão Nº 5004930-54.2020.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... se afigura adequado no caso, pois o requerido apresentou em contestação indicativos suficientes da interrupção dos descontos após a liminar, ...
-
Acórdãos nº 1009599-32.2017.8.26.0007 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... IMPUGNOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ...
-
Acórdão nº 0510464-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO DOCUMENTOS ... COMPROBATÓRIOS NÃO IMPUGNADOS LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ ...
-
Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
... ácia por ausência da parte na audiência, quando, após a contestação, houver indícios de litigância de má-fé ou de existência de lide ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
-
Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
-
Acórdão Nº 0300319-90.2018.8.24.0042 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... CONTESTAÇÃO, COMINANDO PENALIDADES POR LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ À AUTORA, QUE ...
-
Acórdão nº 1.0327.17.001290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NEGATIVA DO RÉU - NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO - DEVIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MANTIDA. Após oferecida a contestação o pedido de desistência só poderá ser homologado quando houver anuência do réu. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de seu elemento subjetivo, sob pena de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.604122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. PRECLUSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.A revelia consiste na ausência de contestação na fase de conhecimento e opera efeitos próprios, nos termos do art. 344 do CPC, não se confundindo com o instituto da preclusão temporal, o qual ainda se opera...
-
Acórdãos nº 1008128-04.2017.8.26.0161 de 22ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... DÍVIDA NEM IMPUGNOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ...