contestação e litigancia ma fe

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência ...

  • Acórdão nº 2010/0146412-7 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 283/STF. MOMENTO DE CONTESTAÇÃO DAS AVARIAS EM MERCADORIAS.

  • Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 229968 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS POR QUALQUER ADVOGADO, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO A LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os agravantes não...

    ...ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO A LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199900-13.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA, EM CONTESTAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO, A TÍTULO DE -MENSALIDADE SINDICAL-. SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo que não consegue demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso, com base na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

    ...MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA, EM CONTESTAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO, A TÍTULO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199900-13.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA, EM CONTESTAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO, A TÍTULO DE -MENSALIDADE SINDICAL-. SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo que não consegue demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso, com base na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

    ...MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA, EM CONTESTAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO, A TÍTULO DE ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-675/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 05 de Agosto de 2003

    RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA E EM AÇÃO CAUTELAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MA-FÉ PLEITEADOS EM CONTESTAÇÃO - INDEVIDOS. 1. No caso, as Rés da ação rescisória pleitearam, em contestação, o pagamento de honorários advocatícios. Ocorre que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, uma vez que apenas são devidos quando...

    ...ÁRIOS ADVOC A TÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MA-FÉ PLEITEADOS EM CONTESTAÇÃO. - INDEVIDOS. 1. No caso, as Rés da ação rescisória pleitearam, em ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-173/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 02 de Abril de 2002

    PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE NÃO-CABIMENTO DA CAUTELAR SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO REJEIÇÃO Rejeitam-se as prefaciais amparado nas circunstâncias de que os réus não comprovaram a litispendência, o que importa o afastamento da litigância de má-fé. Ademais, o CPC não veda a utilização da cautelar na rescisória. O artigo 489 do CPC, ao negar a suspensão da execução, fá-lo...

    ...NÃO-CABIMENTO DA CAUTELAR SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO REJEIÇÃO. Rejeitam-se as prefaciais amparado nas circunstâncias de que ...

  • Acórdão nº 2014/0218464-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Fevereiro de 2017

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de homologação, reexaminar o provimento liminar devidamente fundamentado exarado no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-52.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, empresta validade às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, uma hora a título de percurso, sob pena de ferir o texto...

    ... de defesa, garantido constitucionalmente, suscitando em contestação a prejudicial de mérito (prescrição), não se caracteriza dolo capaz de ...

  • Acórdão nº 2008/0157361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DESTA CORTE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO. 1. Sobre a aduzida violação ao art. 4º da Lei n. 8.437/92 e aos arts. 102 e 114 do CPC,...

    ... tanto em sede de manifestação preliminar como em contestação, não merece conhecimento o presente recurso nesse ponto, pois não houve ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-428300-60.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....

    ... e franca disparidade entre os argumentos apresentados na contestação e as provas documentais apresentadas pelo próprio Reclamado, tem-se que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-74.2012.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Ausência de interesse recursal (necessidade x utilidade do provimento judicial) à falta de sucumbência, porquanto a v. decisão regional manteve o decisum que julgou inepto o item 2 da petição inicial quanto ao pagamento de salários a partir de 17/03

    ...ência de férias, alterando a verdade dos fatos, produzindo contestação temerária e faltando com sua obrigação de lealdade processual, ... Regional, com finalidade de averiguar a existencia, ou não, de litigancia de má-fé e eventual ofensa ao artigo 5º, II, LIV e LIV, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21100-37.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE PREPARO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. A Súmula nº 128 desta Corte preconiza que havendo -condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas...

    ..., o terceiro réu vem atuando em causa própria desde a contestação, o que não se confunde com o "jus postulandi", porquanto se trata de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-58.2001.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO RENOVADA NAS CONTRARRAZÕES. Consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 393 desta Corte superior, por força do efeito devolutivo do recurso ordinário, os fundamentos da defesa não examinados na sentença, ainda que não suscitados em contrarrazões, são alçados ao conhecimento do Tribunal Regional. Tal entendimento abrange a hipótese em...

    ...GMLBC/rd/ff/cd EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO RENOVADA NAS CONTRARRAZÕES. Consoante entendimento consagrado na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22090/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES DE DEFESA EM CONTRARIEDADE COM DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA EMPREGADORA. Alegações de defesa que se afiguram contrárias ao contido nos documentos que a acompanham. Aplicação da pena de litigância de má-fé, por presumir-se -a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos-. Dolo necessário à tipificação legal que, na hipótese, não pode...

    ..., uma vez que os documentos foram colacionados com a contestação", onde alegados os fatos que deles divergiam. Recurso de revista a que se d\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o...

    ...E, se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento do vínculo, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o...

    ...E, se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento do vínculo, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-244-93.2011.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Por uma simples leitura do acórdão regional, constata-se que a reclamada, ora recorrente, não sofreu os efeitos da revelia aplicados às demais reclamadas, tendo a Corte Regional esclarecido que o efeito da revelia a ela aplicado decorreu dos defeitos da sua própria contestação. Assim sendo, incólume o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido....

    ... revelia a ela aplicado decorreu dos defeitos da sua própria contestação. Assim sendo, incólume o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2000

    1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TST. O pleito rescisório dirige-se contra a decisão da Segunda Turma deste Tribunal, mediante o qual foi julgado o mérito da pretensão deduzida em juízo, confirmando a improcedência da reclamação trabalhista, pelo que não há que se falar em incompetência desta Corte para julgar e processar o feito. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A...

    ... advento da Súmula Administrativa nº 02/97, que proibiu a contestação, bem como a interposição de recurso ao deferimento do reajuste da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2000

    1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TST. O pleito rescisório dirige-se contra a decisão da Segunda Turma deste Tribunal, mediante o qual foi julgado o mérito da pretensão deduzida em juízo, confirmando a improcedência da reclamação trabalhista, pelo que não há que se falar em incompetência desta Corte para julgar e processar o feito. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A...

    ... advento da Súmula Administrativa nº 02/97, que proibiu a contestação, bem como a interposição de recurso ao deferimento do reajuste da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Novembro de 2000

    1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TST. O pleito rescisório dirige-se contra a decisão da Segunda Turma deste Tribunal, mediante o qual foi julgado o mérito da pretensão deduzida em juízo, confirmando a improcedência da reclamação trabalhista, pelo que não há que se falar em incompetência desta Corte para julgar e processar o feito. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A...

    ... advento da Súmula Administrativa nº 02/97, que proibiu a contestação, bem como a interposição de recurso ao deferimento do reajuste da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2000

    1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TST. O pleito rescisório dirige-se contra a decisão da Segunda Turma deste Tribunal, mediante o qual foi julgado o mérito da pretensão deduzida em juízo, confirmando a improcedência da reclamação trabalhista, pelo que não há que se falar em incompetência desta Corte para julgar e processar o feito. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A...

    ... advento da Súmula Administrativa nº 02/97, que proibiu a contestação, bem como a interposição de recurso ao deferimento do reajuste da ...