contestação pedido litigancia ma fe

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR FUNCIONÁRIO DO 1º RÉU (Q.C 23 ALIMENTOS), SENDO O LOCAL ONDE TRABALHA UM QUIOSQUE ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ (ORLA RIO). RELATA QUE NO DIA 13/10/2016 O QUIOSQUE DESABOU E QUE, EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS, FICOU AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS PELO PERÍODO DE 10 DIAS, VINDO ENTÃO A REQUERER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS COMPROVADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO. Tendo restado evidenciada a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, merece ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DO PREPARO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE DE SIGILO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 -MULTA - ART. 400 CPC 2015 - VIABILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DO PREPARO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE DE SIGILO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 -MULTA - ART. 400 CPC 2015 - VIABILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1- Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO INICIAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELEMENTOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. A revelia não induz a procedência do pedido exordial, pois o Magistrado deve analisar todo o contexto fático e...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA ATINENTE À CONTESTAÇÃO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Nos termos do art. 278 do CPC/15, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÉ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA- ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEGATIVAÇÃO EFETUADA POR CDL DE OUTRO MUNICÍPIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. 1- Há julgamento citra petita quando o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NEGATIVA DO RÉU - NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO - DEVIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MANTIDA. Após oferecida a contestação o pedido de desistência só poderá ser homologado quando houver anuência do réu. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de seu elemento subjetivo, sob pena de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO - LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1- Os limites da lide são definidos com a apresentação da inicial e da...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - OCORRÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição de contrato bancário, é necessária a demonstração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - OCORRÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição de contrato bancário, é necessária a demonstração...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE RECURSAL - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS - DIREITO DO CLIENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS DEVIDOS - CONTAS PRESTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ -

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