contestação separação
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos ... Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em: ... I- falta do decurso de 1 (um) ano da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união ... IV - na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ção, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração, aglutinação, ... , nesta ordem, e garantida a possibilidade de contestação administrativa: ... I - guias de recolhimento de CFEM; ... II - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da sociedade conjugal; ... 286, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ... I- da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ... encaminhar, no caso de reforma favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever o ato para o não ...
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Acórdão nº 2014/0148129-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DISTANCIAMENTO ENTRE OS CÔNJUGES. BUSCA FRUSTRADA EM REDES SOCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino...
... contestação apresentada pela Defensoria Pública da União se restringe à ... separação (três anos), reforça a ... -
Acórdão nº 2012/0148043-0 de T4 - QUARTA TURMA
... separação ... 3. A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge ...
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Acórdão nº 2009/0129430-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS QUE REGEM O CONDOMÍNIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em...
... OUTORGA UXÓRIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS ... CONDOMÍNIO. ... OMISSÕES. ... manifestação quanto ao tema, quer na contestação, quer na ... -
Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...
... PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO ... ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ...
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Acórdão nº 2011/0207969-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... SEPARAÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... ALIMENTOS ... SUPERVENIENTE ... 2. Em sede de contestação ao pleito de homologação ...
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Decisão Monocrática nº 50002935120168210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PEDIDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO VERSANDO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DA CASA DE ALVENARIA EXISTENTE SOBRE IMÓVEL PARTICULAR DO VARÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE DEFERE A PARTILHA IGUALITÁRIA DA REFERIDA EDIFICAÇÃO. PROVIMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA INICIAL – EXTRA PETITA. NULIDADE...
... direito de família. ação de conversão de separação em divórcio. pedido apresentado em contestação versando sobre ... -
Acórdão nº 1.0439.07.069008-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECER. PRELIMINAR SUSCITADA - NULIDADE PROCESSUAL - RÉUS REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TESES NÃO CONFLITANTES. PRELIMINAR SUSCITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - ANULAÇÃO DO TRABALHO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº 7.713, de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - FILHO - LEGITIMIDADE ATIVA - MORTE - VIÚVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A nulidade processual não é declarada se não houver prejuízo às partes e se o Ministério Público se...
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Acórdão nº 1.0000.21.039656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - FILHO - LEGITIMIDADE ATIVA - MORTE - VIÚVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A nulidade processual não é declarada se não houver prejuízo às partes e se o Ministério Público se...
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Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ... 1.632 do CC/02, quando colhido o casal pela separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável; sem que se tenha ...
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Processo nº 0034836-26.2013.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOTADAMENTE, ... IMIDADE ... PRINCIPIO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES REQUERENDO, AINDA, ... CONDENAÇÃO ...