contestação separação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0347662-15.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0347662-15.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISABEL CRISTINA CASASOLA MONTEIRO DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144709-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0144709-28.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CESAR SOSTHENES TORRES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046201-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0046201-47.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ANDRÉ ROSA LEIRAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0290558-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0290558-65.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: FLAVIO CARDOSO REZENDE JUNIOR E OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE...
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Acórdão nº 61375 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1969
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APLICAÇÃO DA L. 883 E DO ARTIGO 344 DO C. CIVIL. A SEPARAÇÃO POR MUITOS ANOS E O CONCUBINATO COM A MÃE DA INVESTIGANDA, SEM CONTESTAÇÃO DO MARIDO, FAZ PRESUMIR A SUA CONFORMIDADE. MORTE DO INVESTIGADO, DA MÃE E DOS RESPECTIVOS CONJUGES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ART. 1 DA L. 883, DE PROVIMENTO DO RECURSO
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Acórdão nº 61375 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1969
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APLICAÇÃO DA L. 883 E DO ARTIGO 344 DO C. CIVIL. A SEPARAÇÃO POR MUITOS ANOS E O CONCUBINATO COM A MÃE DA INVESTIGANDA, SEM CONTESTAÇÃO DO MARIDO, FAZ PRESUMIR A SUA CONFORMIDADE. MORTE DO INVESTIGADO, DA MÃE E DOS RESPECTIVOS CONJUGES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ART. 1 DA L. 883, DE PROVIMENTO DO RECURSO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011973-77.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011973-77.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARA LUCIA SOARES CAZOTTO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA...
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nº 1997.01.00.020843-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2004
... com a autora pelo tempo alegado, bem como não houve contestação por parte da viúva do ex-segurado quanto à separação ...
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Relatório e Voto com número 5251290-37.2021.8.09.0029 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... constatada às 8h00min11s do dia 26/09/2018 ... 3. Contestação – evento 9. Em resposta o Estado de Goias sustentara que fiscais do ... isso em respeito ao princípio da separação dos poderes ... 8. Fundamentos do reexame ... 8.1 Preliminares ...
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Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ... O prazo para contestação é de quinze dias ... Jurisprudência: ... “ Autoriza a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103174-22.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0103174-22.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FREDERICO ASSENÇO OZORIO DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
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Acordao N° 1676519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de locação. Sub-rogação legal (art. 12 da lei 8245/91) configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do sexto juizado cível de brasília que julgou improcedentes os pedidos para condenação do recorrido no pagamento de r$ 21. 002,23 ( vinte e um mil e dois reais e...
... Em fevereiro de 2021, conforme contestação", o autor foi notificado ... por aplicativo de mensagem da separação e sa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0205335-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0205335-47.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VICENTE FERREIRA RODRIGUES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0114814-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0114814-56.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FAUSTINO RIBEIRO MAMEDE Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168670-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0168670-32.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS ROGERIO DA ROCHA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188802-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0188802-13.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO SAAD ABUDE Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033036-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0033036-64.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028320-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0028320-88.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLINGTON FERREIRA TORRES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acórdão Nº 44524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE EM VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADPF 275 E NA ADPF 485. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões que poderiam ter sido deduzidas
... 1. As razões que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim ... de influir no julgamento da presente Reclamação, foram ... 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de ... poderes (art. 2º da CF)” ... 3. Agravo Interno a que se nega ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802858-74.2021.8.19.0213 (Cível), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802858-74.2021.8.19.0213 Recorrente (autor): DIEGO RODRIGUES NARCIZO Recorrida (réu): RENNER S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita - RJ. Relator: juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do...
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Acordao N° 1767747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizados especiais cíveis. Civil e processual civil. Relacionamento extraconjugal. Tempo. Não comprovado. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... ensejadores do divórcio teriam ocorrido antes da separação do casal. Sustenta que a ré/recorrida juntou ... em sua contestação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072964-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0072964-85.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057987-88.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0057987-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008698-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0008698-23.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADELSON BARROZO COUTINHO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010278-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0010278-88.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Henrique Pereira da Silva Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR...