contestação separação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002675-22.2023.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2023
Recurso Inominado nº 0002675-22.2023.8.19.0002 Recorrente: PEDRO BORGES DE PAULA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATÓRIO Cuida-se de ação em que o autor pretende a anulação de questões do concurso público realizado para o preenchimento de vagas referentes ao cargo de Inspetor de Polícia Civil do Rio de Janeiro, fundamentando seu pedido em inobservância de...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Fazenda Pública contar-se-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... Art. 33. Na comarca onde ... , executará as operações geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um dos quais terá a sua ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0176263-78.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0063564-13.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DILCENIR SANTOS DO CARMO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA?GRATIFICAÇÃO?DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032611-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0032611-03.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALESSANDRO FONTOURA BRAGA EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039347-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0039347-03.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA SILVA DE CARVALHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040086-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040086-41.2019.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049435-03.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0049435-03.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JERSON DA SILVA PORTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206395-21.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0206395-21.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0215505-44.2020.8.19.0001 (Cível), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0215505-44.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSEANE PINUDO BALARO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186248-37.2021.8.19.0001 (Cível), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0186248-37.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THEREZINHA MENDONÇA DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072964-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0072964-85.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012674-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0012674-07.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALDIR DE ALMEIDA COUTINHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037546-41.2020.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037546-41.2020.8.19.0210 Recorrente (autora): BEATRIZ SALES DOS SANTOS, Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BEATRIZ SALES DOS SANTOS ajuizou ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054743-54.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0054743-54.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037746-93.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0037746-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ARMEDE MUSSER DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA...
- Processo nº 0267348-87.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0447097-35.2014.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0447097-35.2014.8.19.0001 Recorrente: CARLOS MAGNO HERCULANO GUIMARÃES e outro Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE SOLDADO. AUTORES QUE FORAM REPROVADOS NA PROVA OBJETIVA....
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A revitalização do Cais Mauá, em Porto Alegre, na perspectiva da geografia jurídica
Este artigo tem por objetivo discutir as mudanças na regulação dos usos dos espaços públicos em projetos de revitalização urbana de áreas portuárias por meio do estudo do caso do Cais Mauá, em Porto Alegre. Categorias do campo da geografia jurídica serviram de referencial teórico tanto para desenhar a pesquisa empírica qualitativa quanto para analisar os dados coletados. As fontes de informação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011903-60.2019.8.19.0002 (Criminal), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0011903-60.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MANOEL ALEXANDRE PAES RECORRIDA: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O RECURSO ANTE O...
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Relatório e Voto com número 5403890-40.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
... valores descontados ilegalmente ... 3. Contestação ... 3.1. Estado de Goiás – evento 23. O Estado de Goiás apresentara ... separação dos Poderes ... 4. Impugnação à contestação – eventos 29 e 32. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0055798-65.2019.8.19.0004 (Cível), 31-07-2020
Processo: 0055798-65.2019.8.19.0004 Recorrente/Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido/Autor: PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO VOTO A parte autora alega que o réu não instalou em sua residência o hidrômetro, e, por conta disso, terá que se mudar do imóvel, tendo já outro contrato de locação, haja vista os mais de 90 dias sem fornecimento de água. Requer: indenização por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231499-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-11-2019
Processo Nº 0231499-83.2018.8.19.0001 Recorrente: Ana Maria Pereira da Silva Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DECLARA TER VIVIDO EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128486-97.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0128486-97.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROBERTO FERNANDES GOMES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0347662-15.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0347662-15.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISABEL CRISTINA CASASOLA MONTEIRO DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144709-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0144709-28.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CESAR SOSTHENES TORRES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA....