contestar multa
- Processo nº 0034718-66.2015.8.19.0204 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Diciembre de 2016
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Acórdão Nº 0031134-60.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 09-08-2022
... CONHECEU EM RAZÃO DE SUA IMPROPRIEDADE PARA ... CONTESTAR NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO LASTREADA, ... PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE TORNA ...
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Decisao Nº 0120848-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 30-08-2023
... PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO (CLÁUSULA 7ª), NÃO IMPUGNADA PELA RÉ REVEL ... inadimplemento, e, considerando que a ré foi revel, deixando de contestar a cobrança da multa contratual, deve a mesma ser deferida ... Pelas ...
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Acórdão Nº 0007856-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 22-08-2022
... EM RAZÃO DE SUA IMPROPRIEDADE PARA CONTESTAR ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... LASTREADA, ... PRECEDENTES ... APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL QUE SE TORNA ...
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Acórdão Nº 0029607-71.2023.8.16.00210020427-80.2013.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 04-07-2023
... DELE NÃO CONHECEU EM RAZÃO DE SUA IMPROPRIEDADE PARA ... CONTESTAR NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM BASE, ... APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL QUE SE TORNA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ordenar que a omissão seja sanada, e, além disso, o réu não contestar, especificamente, os fatos alegados na inicial, que deveriam ter sido ... ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da ...
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Sentença nº 1000422-23.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... previsto em cada norma coletiva, já que sua defesa limita-se a contestar a multa e arguir preliminares.O Acordo Coletivo firmado em 2016 teve ...
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Acórdão nº 1045417-52.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL –AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – VÍCIOS INVOCADOS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – CARÁTER PROTELATÓRIO DA INTERPOSIÇÃO – MULTA DEVIDA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição...
... MULTA DEVIDA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um ... 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de ... -
Acórdão Nº 0014549-93.2020.8.16.00013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 25-04-2023
... CONHECEU EM RAZÃO DE SUA IMPROPRIEDADE PARA ... CONTESTAR NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ... LASTREADA, EXCLUSIVAMENTE, ... JUSTIÇA. PRECEDENTES. (IV) APLICAÇÃO DA MULTA DO ART ... 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE TORNA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
... beneficiadas com a isenção da multa como foram com a sentença objeto do recurso ... VIII - Sentença ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001719-11.2017.5.07.0031), 2020-05-21
... , uma a uma.De início, a parte reclamada contesta aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, qual seja, retificação da ... ção da multa no seu limite máximo.Adiante, vem a reclamada contestar aplicação de multa protelatória, esta aplicada em sede de julgamento de ...
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Acordao Nº 97230 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO - REFLEXO EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS E MULTA. 1) Não há impedimento legal para que o Município torne-se revel no processo quando deixar de contestar o pedido,...
... contratados no fazem jus ao aviso prvio, bem como ao FGTS e multa, e adicional de insalubridade. Devidamente intimada para contrarrazes, a ... Ademais, citado para contestar as alegaes contidas na pea vestibular o municpio recorrente manteve-se ... -
Acordao Nº 97230 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO - REFLEXO EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS E MULTA. 1) Não há impedimento legal para que o Município torne-se revel no processo quando deixar de contestar o pedido,...
... contratados no fazem jus ao aviso prvio, bem como ao FGTS e multa, e adicional de insalubridade. Devidamente intimada para contrarrazes, a ... Ademais, citado para contestar as alegaes contidas na pea vestibular o municpio recorrente manteve-se ... -
Acordao Nº 97230 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO - REFLEXO EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS E MULTA. 1) Não há impedimento legal para que o Município torne-se revel no processo quando deixar de contestar o pedido,...
... contratados no fazem jus ao aviso prvio, bem como ao FGTS e multa, e adicional de insalubridade. Devidamente intimada para contrarrazes, a ... Ademais, citado para contestar as alegaes contidas na pea vestibular o municpio recorrente manteve-se ... -
Acordao Nº 97230 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO - REFLEXO EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS E MULTA. 1) Não há impedimento legal para que o Município torne-se revel no processo quando deixar de contestar o pedido,...
... contratados no fazem jus ao aviso prvio, bem como ao FGTS e multa, e adicional de insalubridade. Devidamente intimada para contrarrazes, a ... Ademais, citado para contestar as alegaes contidas na pea vestibular o municpio recorrente manteve-se ... -
Acordao Nº 97230 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO - REFLEXO EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS E MULTA. 1) Não há impedimento legal para que o Município torne-se revel no processo quando deixar de contestar o pedido,...
... contratados no fazem jus ao aviso prvio, bem como ao FGTS e multa, e adicional de insalubridade. Devidamente intimada para contrarrazes, a ... Ademais, citado para contestar as alegaes contidas na pea vestibular o municpio recorrente manteve-se ... -
Acórdão Nº 0000858-06.2019.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
... EM RAZÃO DE SUA IMPROPRIEDADE PARA CONTESTAR ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE, ... DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE TORNA ...
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Acórdão nº 1009694-27.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – VÍCIOS INVOCADOS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – CARÁTER PROTELATÓRIO DA INTERPOSIÇÃO – MULTA DEVIDA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição...
... MULTA DEVIDA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um ... 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000021-82.2021.8.19.0212 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000021-82.2021.8.19.0212 Recorrente: SUELEN JESUS DOS REIS - autora Recorrido: ESPAÇO LASER - ré Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... seja declarada nula cláusula do contrato que prevê pagamento de multa pelo consumidor sobre o ... valor total do contrato; condenação da ré ... -
Acórdão nº 1002630-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º DO CPC, BEM COMO A INCIDÊNICA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PLANOS – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º...
... SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º DO CPC, BEM COMO A ... Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de ... -
Direito processual civil
... Conexão processual. Etapa 5. Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa 6. Competência para julgar ação de investigação de ... à sua constrição, não aceitar as razões do embargante e contestar o mérito dos próprios embargos, deve ser responsabilizado pelo pagamento ...
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Processo nº 0506234-45.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... multa aplicada por ente estatal ... para contestar ...
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Processo nº 0223326-12.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... multa aplicada por ente estatal ... para contestar ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 3º O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária ... ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como ... Caso não o faça, três dias é o prazo ... estabelecido para contestar a ação – art. 6º, I e II, o que pode ser ... identificado como uma ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de ausência injustificada, de condução coercitiva, imposição de multa pecuniária e pagamento das custas da diligência, sem prejuízo de ... , oportunidade em que todos os corréus poderão, caso queiram, contestar o conteúdo do documento ... Ademais, conquanto não necessário, ...