contra ordem pagamento cheque
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por instituição financeira, por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão de ... de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ... na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e ...
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Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O cheque é título de crédito que se submete aos ... 4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o ... COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ... º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de ...
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Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... da interposição de recurso de apelação contra" a sentença condenatória, o que revela a preclus\xC3" ... Precedentes ... EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. APONTADA INIDONEIDADE PARA ... PAGAMENTO DA CÁRTULA QUE TERIA SIDO FRUSTRADO EM FACE DE ... DENEGAÇÃO DA ORDEM" ... 1. Não se desconhece o entendimento doutrin\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0189012-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CHEQUE. CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE ... - ... futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em ... - EXIGÊNCIA QUE CARACTERIZA EM VIOLÊNCIA CONTRA" QUEM ESTÁ EM DESESPERO - COAÇÃO MORAL E PSICOL\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... e de depósitos em consignação de pagamento" de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n\xC2" ... créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em ... contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1353444 / PB de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL...
... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ... úncia, consistindo na frustração de pagamento de cheque, por meio de contra-ordem, e na venda ... -
Acórdão nº REsp 1068513 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto...
- Acórdão nº HC 120118 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2084/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUE. O cheque é considerado como ordem de pagamento à vista e o prazo para a sua compensação não obstaculiza tal efeito, por ser uma decorrência legal da operação de depósito em cheque, sendo descabida a aplicação da multa do § 8º, do artigo 477 da CLT. Recurso conhecido em parte e desprovido.
... MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... PAGAMENTO EFETUADO OM CHEQUE". O cheque é considerado como ordem de pagamento \xC3" ... 346/348 ... Contra-razões foram oferecidas às fls. 351/356 ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE" À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO ... DE CESSÃO\xC2" ... DE TER EFETUADO O PAGAMENTO" AO ENDOSSANTE, POR ... MEIO DE A\xC3" ... circulação contra ...
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Acórdão nº 2016/0045134-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. PROCEDÊNCIA QUANTO AO ATRASO NO REPASSE DOS DUODÉCIMOS REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2013. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA QUANTO AO REPASSE A MENOR DOS DUODÉCIMOS ENTRE OS MESES DE JANEIRO
... parcialmente a ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000317-48.2014.5.06.0023), 20-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. DESCABIMENTO DA MULTA DE 100%. Não resta dúvida de que o cheque é ordem de pagamento à vista e que os valores pagos por meio de depósito bancário em cheque somente se tornam disponíveis após a compensação, porém estando o valor depositado nas datas estipuladas no acordo, não deve...
... CHEQUE NA DATA APRAZADA. DESCABIMENTO DA MULTA DE 100%. Não resta dúvida de que o cheque é ordem de pagamento à vista e que os valores pagos por ... JOFFRE DE SOUZA SOARES QUINTAS JÚNIOR contra despacho proferido pelo MM. Juízo da 23ª Vara ... -
Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FORMA DE PAGAMENTO ... ao aceitar cheque ... ção financeira, sofre prejuízos de ordem ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4175/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL MEDIANTE CHEQUE. DESERÇÃO. O cheque é ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32, da Lei 7357/85. Assim, o depósito recursal, mediante cheque, considera-se realizado na mesma data de sua apresentação a banco, independendo do prazo administrativo de compensação, não se configurando deserção do recurso de revista, por extemporaneidade do depósito...
... DEPÓSITO RECURSAL MEDIANTE CHEQUE. DESERÇÃO. O ... cheque é ordem de pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000600-25.2019.5.06.0014), 20-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. COMPENSAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. I - O cheque constitui ordem de pagamento à vista (art. 32, da Lei nº 7.357/85), razão pela qual eventual obrigação de pagar é considerada adimplida no momento do respectivo depósito, ainda que a efetiva disponibilização
... PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. COMPENSAÇÃO EM DATA POSTERIOR ... MULTA INDEVIDA. I - O cheque constitui ordem de pagamento à vista (art. 32, da Lei nº ... de petição, a executada insurge-se contra a aplicação da multa por descumprimento dos ... -
Acórdão nº 2555522 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 03-12-2019
... CHEQUE É UM TÍTULO DE CRÉDITO REVESTIDO DE ... FUNDOS CONFIGURA A INTENÇÃO DO NÃO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE ... 1. O cheque constitui ordem de pagamento à vista e as obrigações dele ... 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: ... I - ...
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Acórdão nº 2016/0206505-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... INADEQUAÇÃO ... PAGAMENTO" ... PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. \xC2" ... ORDEM NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão nº 2014/0223163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO ... DETRIMENTO ... PAGAMENTO ... O recurso especial insurge-se contra acórdão ... ou serviços pagos em dinheiro ou cheque ... ordem ...
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Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR ... face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de ... ão de exceções pessoais ao cumprimento da ordem de pagamento contida no referido título de ... íneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão, proferido pelo c. Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 1.0000.22.149200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA PACTUADA ENTRE AS PARTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1. De acordo com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no...
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a sentena (doc. ordem 14), publicada em ... LTDA., condenando a embargante no pagamento das custas processuais e dos honorrios ... entre as partes, restou ajustado que cada cheque emitido teria sua data de vencimento prorrogada ...