contradita no cpc

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO CONDICIONADO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Regra geral, só aquele que sucumbiu na ação pode interpor recurso, pois só assim se configura o interesse recursal, que é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso (art. 996 do CPC). Vencida é a parte não somente quando a decisão judicial lhe traz prejuízo, mas também quando o processo não lhe proporciona tudo o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS O acórdão regional indeferiu a contradita da testemunha porque não provado o impedimento, a suspeição ou a incapacidade, nos termos do art. 414, § 1º, do CPC. Partindo dessa premissa fática, não se divisa a violação legal apontada. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. A...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...

CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. Ocorre a carência de ação quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Conforme estabelecido pelo Regional, a hipótese dos autos refere-se justamente à existência ou não de vínculo empregatício - o mérito da demanda. Ademais, a transação, no âmbito trabalhista, só produz...

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. CONTRADITA ACOLHIDA EM DESACORDO COM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA. É lícito ao julgador, na direção do processo, indeferir provas desnecessárias e inúteis, a fim de velar pela rápida solução do feito, consoante as regras agasalhadas nos arts. 7

CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE MOVEU AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO DA AÇÃO MOVIDA PELA RECLAMANTE. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - No que toca à pretensa má-aplicação da Súmula nº 357, veiculada em razão de o objeto da ação movida pela testemunha ser idêntico ao da ação proposta pela recorrida, tem-se entendido ser imprescindível à caracterização da suspeição prova concludente de haver troca de favores

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INFORMANTE. PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 405 DO CPC. O juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no art. 131 do CPC. Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Ademais, a contradita aceita não tem o condão de tornar sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INFORMANTE. PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 405 DO CPC. O juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no art. 131 do CPC. Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Ademais, a contradita aceita não tem o condão de tornar sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INFORMANTE. PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 405 DO CPC. O juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no art. 131 do CPC. Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Ademais, a contradita aceita não tem o condão de tornar sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INFORMANTE. PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 405 DO CPC. O juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no art. 131 do CPC. Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Ademais, a contradita aceita não tem o condão de tornar sem...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DE PORTARIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA TESE N. 839/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO À LEI N. 9.784/1999 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.I - Retorno dos autos ao Colegiado para o exercíci

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INFORMANTE. PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 405 DO CPC. O juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no art. 131 do CPC. Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Ademais, a contradita aceita não tem o condão de tornar sem...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA TESTEMUNHA DO EMPREGADOR SUSPEIÇÃO CARGO DE CONFIANÇA - O comparecimento perante a justiça para depor como testemunha caracteriza munus publicus fundamental para a busca e esclarecimento da verdade, extrapolando os interesses das partes litigantes, atendendo primordialmente ao desiderato da pacificação social. Nesse contexto insere-se a regra segundo a qual...

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O acórdão recorrido não explicitou as parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho e nem foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. Sendo assim, estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O acórdão recorrido não explicitou as parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho e nem foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. Sendo assim, estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação

EMENTA TESTEMUNHA. PREPOSTA DA EMPRESA EM OUTRA DEMANDA. CONTRADITA. INDEFERIMENTO. O fato de a testemunha trazida pela reclamada ter atuado como preposta da empresa em outras demandas não justifica, por si só, o acolhimento da contradita do reclamante, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no art. 829 da CLT e 447 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL DATA DE ADMISSÃO HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA Não se divisa ofensa aos artigos 333, I, do CPC, 461 e 818 da CLT. O Tribunal Regional consignou que, por meio da prova testemunhal e documental produzida, o Reclamante comprovou a identidade de funções, não tendo o Reclamado comprovado a existência de fatos extintivos do direito do Autor,...

RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Na esteira do posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal de ter o artigo 8º, III, da Constituição Federal contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, o Plenário deste colendo Tribunal cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do recorrente, tendo o Tribunal a quo justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matérias suscitadas e as provas produzidas. Ilesos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA INDEFERIDA. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 415 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O Regional concluiu não haver o Agravante se desincumbido de provar que a testemunha estudou a defesa e os depoimentos dos autos. Logo, o exame da pretensão recursal exigiria investigação do contexto fático-probatório, de modo a se verificar, através da contradita,

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional foi explícito ao afastar a contradição alegada pelo reclamante, deixando claramente evidenciado que houve a valoração da prova e o exame do conjunto probatório produzido nos autos, daí a impertinência do pedido de aplicação da pena de revelia à reclamada, diante da prevalência da conclusão acerca da

TESTEMUNHA IMPEDIDA DE DEPOR. LICITUDE DO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. ART. 473, § 2º, I, CPC/15 (ART. 405, § 2º, I, CPC/73). A lei não estabelece prazo temporal para que seja reconhecido juridicamente o desfazimento do vínculo familiar que torna impedida a testemunha; assim, eventual consideração da distância temporal que separa o vínculo familiar do passado do presente meramente profissional...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. BASE DE CÁLCULO.1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 7º, do CPC, a base de cálculo