contrato cessão créditos
-
Acórdão Nº 0300342-89.2016.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... ) APELADO: CREDVALE SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A (RU) RELATRIO ... particular de cesso de crditos', sendo o contrato n. 163 em 02/12/2014 com a primeira autora e o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... , os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... monetàriamente durante a vigência do contrato", segundo os critérios do art. 7º, 1º, da Lei n\xC2" ... para a representação dos respectivos créditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo ... Poderão ser garantidos pela caução, cessão parcial ou cessão fiduciária dos direitos ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... Seção VIII ... Do Aproveitamento de Créditos" Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposi\xC3" ... II - a cessão de valores mobiliários e de créditos ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em transferências ou em repasses; ... pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e ... de origem, considerado o período de cessão para os efeitos da vida funcional como efetivo ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienao, de promessa de compra e venda, de ...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS ao Contrato nº021/2018.CESSIONÁRIA: SEPLAG/PE.CEDENTE Empresa RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº02.363.274/0001-70.Objeto: CESSÃO DE CRÉDITOS pela CEDENTE à CESSIONÁRIA dos valores devidos à CEDENTE correspondentes aos serviços prestados no mês de setembro de 2022, para possibilitar o pagamento direto pela CESSI...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS ao Contrato nº0362017.CESSIONÁRIA: SEPLAG/PE.CEDENTE Empresa RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº02.363.274/0001-70.Objeto: CESSÃO DE CRÉDITOS pela CEDENTE à CESSIONÁRIA dos valores devidos à CEDENTE correspondentes aos serviços prestados no mês de setembro de 2022, para possibilitar o pagamento direto pela CESSIO...
-
Acórdão nº 2007/0073793-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ao assentar que: "Observo que os créditos ofertados não são oriundos de precatório, mas sim de contrato de cessão civil celebrado entre a agravante e ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos ... - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ...
-
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de novação ainda que os respectivos créditos tenham sido transferidos a terceiros ... § 5º ... posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se responsabilidade do FVCS sobre o ... ção de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel ...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Extrato do Termo de CESSÃO DE CRÉDITOS decorrente do Contrato n°005-2017. CESSIONÁRIA: SEPLAG/PE. CEDENTE: Empresa PREMIUS EBENEZER SERVIÇOS EIRELI-CNPJ Nº 05.678.722/0001-13. OBJETO: Cessão de Créditos pela CEDENTE à CESSIONÁRIA dos valores devidos à CEDENTE, para possibilitar o pagamento direto pela CESSIONÁRIA das obrigações trabalhistas dos empregados...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato das prestaes posteriores entrega da unidade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... úde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos ... § 3o As despesas de que ...
-
Acórdão Nº 0021169-29.2017.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS EM GARANTIA. ARRESTO DE ... Nos termos da Lei 9.514/97, o contrato de cessão fiduciária de créditos em garantia ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ... construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... CAPÍTULO IV Dos critérios básicos de cessão ... ARTIGO 8 ... A contratação de ... , pessoa jurídica, que disponha de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ...
-
Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO"ARARATH". INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE, CONQUANTO SUCINTA, PERMITE OEXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DE DOLO EEFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA QUEDEVEM SER ESCLARECIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIODESPROVIDO.1. Nos...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS decorrente do Contrato nº 021/2018. CESSIONÁRIA: SEPLAG/PE. CEDENTE: Empresa RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ nº 02.363.274/0001-70. Objeto: cessão de créditos pela CEDENTE à CESSIONÁRIA dos valores devidos à CEDENTE correspondente aos serviços prestados no mês de NOVEMBRO de 2022, em face da execução do CONTRATO...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ... - LH-CEF, bem como dos títulos e créditos" já renegociados, e que no momento da renegociaç\xC3" ...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS decorrente do Contrato nº 036/2017. CESSIONÁRIA: SEPLAG/PE. CEDENTE: Empresa RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ nº 02.363.274/0001-70. Objeto: cessão de créditos pela CEDENTE à CESSIONÁRIA dos valores devidos à CEDENTE para custeio das verbas rescisórias da mão de obra disponibilizada, em face da execução e términ...
-
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... entes federativos, o abatimento dos créditos" da União decorrentes de contratos celebrados no \xC3" ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ... ão, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o de ...