contrato cessão créditos
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
..., públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses ... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ..., com observação de não geração de créditos. Art. 16. O valor dos recursos despendidos e o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;. VI ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso ... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3"... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...créditos orçamentários. § 4o As entregas dos valores ...ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso.¿ (NR). Art. 11. O art. 20 da Lei no ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ...10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de ... de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...- os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa;. III - os serviços ... ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques ...contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. x) o valor da multa ...Il - para pagamento de créditos incluídas em notificação fiscal de ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...§ 10. A cessão de que trata este artigo poderá estabelecer como ... por terceiros, mediante acordo ou contrato. § 9º Os procedimentos específicos a serem ... Previdência Social nos direitos, nos créditos, nos deveres e nas obrigações e exercerá as ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ou a termo, conforme estabelecido em contrato;. IV – a transferência dos direitos e do ...I – alienação, oneração, cessão, conferência, doação ou disposição de ...III – pessoas cujos créditos de natureza salarial sejam inferiores a 60 ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
...b) os haveres financeiros e demais créditos" da extinta RFFSA perante terceiros;. c) as obriga\xC3"..., por termos de entrega ou contratos de cessão de uso, mantendo-se as condições originalmente ..., de 2007, podendo, para tanto, celebrar contrato de prestação de serviços técnicos ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em transferências ou em repasses;. ... pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e ... de origem, considerado o período de cessão para os efeitos da vida funcional como efetivo ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... nas faixas de encargos e deferir créditos;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 125, ... de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida. #Incluído ...Parágrafo único. O valor obtido com a cessão de que trata o caput deste artigo será dividido ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...985. § 3° Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ...úblico, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as ..., em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ...Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de ...CAPÍTULO XIII. DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL ...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS ao Contrato nº0362017.CESSIONÁRIA: SEPLAG/PE.CEDENTE Empresa RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº02.363.274/0001-70.Objeto: CESSÃO DE CRÉDITOS pela CEDENTE à CESSIONÁRIA dos valores devidos à CEDENTE correspondentes aos serviços prestados no mês de setembro de 2022, para possibilitar o pagamento direto pela CESSIO...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... ao regime deste decreto-lei, mediante cessão e transferência dos correspondentes créditos, ..., e serão garantidos, nos termos de contrato a ser firmado, com a instituição ...
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Acórdão nº 2007/0073793-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. PRECATÓRIO. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na...
..., ao assentar que: "Observo que os créditos ofertados não são oriundos de precatório, mas sim de contrato de cessão civil celebrado entre a agravante e ... - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS ao Contrato nº021/2018.CESSIONÁRIA: SEPLAG/PE.CEDENTE Empresa RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº02.363.274/0001-70.Objeto: CESSÃO DE CRÉDITOS pela CEDENTE à CESSIONÁRIA dos valores devidos à CEDENTE correspondentes aos serviços prestados no mês de setembro de 2022, para possibilitar o pagamento direto pela CESSI...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...Seção VIII. Do Aproveitamento de Créditos" Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposi\xC3"...II - a cessão de valores mobiliários e de créditos ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de novação ainda que os respectivos créditos tenham sido transferidos a terceiros. § 5º ... posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se responsabilidade do FVCS sobre o ...ção de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel ...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Extrato do Termo de CESSÃO DE CRÉDITOS decorrente do Contrato n°005-2017. CESSIONÁRIA: SEPLAG/PE. CEDENTE: Empresa PREMIUS EBENEZER SERVIÇOS EIRELI-CNPJ Nº 05.678.722/0001-13. OBJETO: Cessão de Créditos pela CEDENTE à CESSIONÁRIA dos valores devidos à CEDENTE, para possibilitar o pagamento direto pela CESSIONÁRIA das obrigações trabalhistas dos empregados...
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Acórdão Nº 0021169-29.2017.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE EMPRESA SECURITIZADORA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS EM GARANTIA. ARRESTO DE ALUGUÉIS DE LOJAS DE SHOPPING CENTER. Nos termos da Lei 9.514/97, o contrato de cessão fiduciária de créditos em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida. Agravo de petição provido.
...CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS EM GARANTIA. ARRESTO DE ...Nos termos da Lei 9.514/97, o contrato de cessão fiduciária de créditos em garantia ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. ... construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará ...