contrato cessão créditos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL - RECURSO PELA PARTE REQUERIDA – NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO – INOVAÇÃO RECURSAL – RISCO DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRELIMINAR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA – IMPOSSIBILIDADE – APELADO QUE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014177-98.2020.8.19.0054 Recorrente (Autor): LUCAS CABRAL ALVES DE CARVALHO Recorrido (Réu): ATIVOS S.A. (COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS). Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO

Locação de bem móvel (equipamento de fabricação de cerveja) – Embargos à Execução – Sentença de improcedência – Apelo de ambas as partes – Justiça Gratuita – Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, ex vi do que dispõe 98 do CPC e, ainda, Sum. 481, do C. STJ, necessária se faz para tanto a comprovação cabal da insuficiência financeira da postulante

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS E OUTRAS AVENÇAS. FACTORING. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA APENAS EM GRAU RECURSAL. EFEITO EX NUNC. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM DECISÃO SANEADORA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICADO. CONTRATO QUE PREVÊ...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Cessão parcial dos créditos executados. Inclusão da cessionária do contrato. Litisconsórcio. Posterior cessão do crédito remanescente. Exclusão do cedente. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a um terceiro os

JUSTIÇA GRATUITA – Ação de rescisão de contrato de cessão de créditos - Pedido formulado pela autora - Cabimento – Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte – Renda comprovada que não revela disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉTIBO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Insurgência da ré. Contrato. Empréstimos bancários. Cessão de créditos. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Acordo celebrado entre as partes. Inequívoca transação em relação a três contratos pendentes em relação ao credor originário Santander. Envio de boleto. Pagamento.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pretensão de anulação de contrato de cessão de créditos de título judicial e indenização por danos morais – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da r. sentença – Não cabimento – Anulação de negócio jurídico por vício de consentimento – Ocorrência – Inexperiência do terceiro apelante...

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Cerceamento de defesa - Alegação de cerceamento de defesa, por falta de intimação sobre documentos juntados pela requerida – Autora teve acesso aos autos antes da prolação da sentença, tendo oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados – Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de...

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS POR CONTRATO DE CESSÃO E DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS Nº 233 E 247 DO STJ. NÃO ERA CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1007510-74.2015.8.2

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APELAÇÃO - DÍVIDA CEDIDA E PROTESTADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - RECURSO DA RÉ - TESE DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO - ALEGAÇÃO DE PROVA DA CESSÃO E DA DÍVIDA - ACOLHIMENTO - JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE CONTRATO DE CESSÃO EM SERVENTIA JUDICIAL E ESQUEMA DA DÍVIDA PARTICULAR QUE PRESSUPÕE SUA INCLUSÃO ENTRE OS

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO N.º 06/2000 DA CGJT. POSSIBILIDADE. - É legal, embora eticamente questionável, o negócio em que o trabalhador cede, mediante pagamento, os direitos decorrentes do contrato de trabalho ao advogado que o patrocina em causa trabalhista. - Tal cessão não envolve relação trabalhista. No caso, incidem as...

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESCABIMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE. - A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a...

SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE. - A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRETENSÃO DEDUZIDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRETENSÃO DEDUZIDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES PÓS DATADOS - REPASSE À EMPRESA DE FACTORING - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES PÓS DATADOS - REPASSE À EMPRESA DE FACTORING - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS DO BANCO CRUZEIRO DO SUL PARA O BANCO PANAMERICANO (ATUAL BANCO PAN). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A SUCESSÃO PROCESSUAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, PELO BANCO PAN S/A, CESSIONÁRIO DO CONTRATO. MANIFESTAÇÃ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA SERASA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO ATACA O DÉBITO INSCRITO, SENÃO QUE, LACONICAMENTE, AFIRMA QUE NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE. DOCUMENTOS DOS AUTOS (CONTRATO, FATURAS, INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITOS) QUE NÃO PERMITEM ACOLHER A ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E...

Ementa: Processo Nº 0044743-25.2016.8.19.0004 Recorrente(s): Francisco Carlos Marques Recorrido(s): Ativos S.A. Securitizadora de Creditos Financeiros Voto Cuida-se de Ação Em que a Parte Autora Narra que Jamais Foi Cliente Da Ré, Sendo Surpreendido Com a Negativação Do Seu Nome Ao Tentar Realizar Compras. Em Contato Com A... Ré Foi Informado de que Seu Nome Havia Sido Negativado Pelo Não...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE COTA DE CONSÓRICO CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SEM RAZÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PROIBIA A CESSÃO DE CRÉDITOS EXPRESSAMENTE. CESSÃO DEVIDAMENTE NOTIFICADA AO DEVEDOR. ART. 290, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE RECEBÍVEIS. EXTRACONCURSALIDADE. Cessão de crédito. Transmissão da sua titularidade. O crédito cedido pertence ao cessionário e a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor. Os recebíveis - créditos cedidos - não pertencem ao cedente, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial. O cessionário tem o direito de receber integralmente o valor...