contrato cessão créditos

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Cessão de créditos referentes a supostos prejuízos decorrentes de atrasos no pagamento e quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Ilegitimidade ativa não configurada. Obra já entregue. Cessão que não atinge o objeto do contrato, não restando configurada a vedação posta no art. 78, VI, da Lei nº 8.666/93. Precedentes. Causa que não se encontra madura para julgamento....

CONTRATO ADMINISTRATIVO – Cessão de créditos – Inadmissibilidade – Ausência de autorização editalícia e previsão expressa de pagamento dos serviços prestados à detentora da ata - R. sentença reformada. Reexame necessário e recurso da Municipalidade de Serrana providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000643-06.2017.8.26.0596; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA. DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE O BANEB E O ESTADO DA BAHIA, REPRESENTADO PELA ATUAL DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES ARGUIDAS REJEITADAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CONTRATO DE FACTORING - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA - POSSIBILIDADE.- "No contrato de 'factoring', a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 doCódigo Civil, contexto...

Apelação Cível. Contrato bancário. Conta- corrente. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Recebimento do recurso. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inconformismo da ré. Contrato de cessão onerosa de créditos. Operações de "factoring". Interesse processual à prestação de contas presente. Possibilidade de a cedente exigir contas da cessionária, acerca de débitos em...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DECLAROU PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELADOS. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO PARA REANÁLISE DE DOIS PONTOS REPUTADOS OMISSOS CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. VÁRIOS OUTROS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA, CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DUPLICATA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE EXECUTADOS E SUAS FAMÍLIAS RESIDEM NOS IMÓVEIS EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. Diante da juntada de documentos que comprovam que os executados e suas famílias residem nos imóveis penhorados,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. NATUREZA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 49, §3º, DA Lei 11.101/2005. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. Considerando que no caso dos autos as partes...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTAS DE CONSÓRCIO – RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO AO DESCONTO DA TAXA ADMINISTRATIVA E COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL – QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETOS DA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO –...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTAS CANCELADAS DE CONSÓRCIO – RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA COM A CESSÃO DE CRÉDITO POR PARTE DA ADMINISTRADORA – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PROIBITIVA EXPRESSA NO REGULAMENTO DE CONSÓRCIO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITOS –...

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Negativação do nome por dívida que autor alega desconhecer – Improcedência – Dívida de cartão de crédito – Conjunto probatório evidencia inadimplente o autor com instituição financeira cedente e, por contrato de cessão de créditos, a requerida cessionária passou a deter direitos creditórios da dívida negativada –...

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Negativação do nome por dívida que autor alega desconhecer – Improcedência – Ausência de verossimilhança – Prova no sentido de inadimplência do autor com instituição financeira cedente e, por contrato de cessão de créditos, a empresa ré cessionária passou a deter direitos creditórios sobre a dívida negativada –...

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Alegação inicial de indevida negativação do nome da autora por dívida não reconhecida – Improcedência – Ausência de verossimilhança – Dívida de cartão de crédito – Prova de que a autora encontrava-se inadimplente com a financeira cedente e, por contrato de cessão de créditos, a requerida cessionária passou a deter

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA DE ARRESTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO "CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS", E CELEBRAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA QUE A RÉ COMPROVE O REPASSE À AUTORA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL -

Ementa Processo Civil. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contrato bancário. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, fixando o quantum da execução em R$ 15.661.012,13, (...) em junho de 2020, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, excluindo-a da...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO – CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao réu, nos termos do art. 373, II do NCPC, favor prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO CÍVEL REPARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

*Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais – Negativação do nome da autora por dívidas que alega desconhecer – Improcedência – Ausência de verossimilhança – Conjunto probatório a evidenciar autora encontrava-se inadimplente com a instituição financeira corré (credora originária cedente) e, por contrato de cessão de créditos, a corré cessionária passou a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - FACTORING - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - POSSIBILIDADE. 1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "no contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - FACTORING - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - POSSIBILIDADE. 1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "no contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à...

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. VALORES CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INVIABILIDADE DO PLANO DE REABILITAÇÃO ECONÔMICA....

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – Pretensão de obrigar Instituição Financeira Ré a executar operações com créditos depositados em Conta Vinculada (Escrow Account), em cumprimento a contrato de cessão fiduciária firmado com terceira devedora – Descabimento – Falta de interesse de agir – Impropriedade do meio eleito, que representa execução de bens por via...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU