contrato cessão créditos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ApelaÇÕES cíveIS – direito DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ação de reparação de danos materiais – atraso na entrega de imóvel – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSOS QUE IMPUGNAM DE MANEIRA ESPECÍFICA A SENTENÇA - legitimidade passiva do agente financeiro - CONTRATO FIRMADO COM CONSTRUTORA QUE SE ENTRELAÇA AO CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR – REDE DE...

Recurso nº: 0027298-64.2021.8.19.0021? Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO? Recorrido: THALYSSON ALMEIDA DE OLIVEIRA? ? VOTO? Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.?

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO – INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (PROMISSÁR

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000580-29.2020.8.19.0065 Recorrente: BEATRIZ PEÇANHA DA MOTTA Recorrido: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VOTO Fatos: Alega a parte autora que jamais teve qualquer relação jurídica com a ré. Afirma que teve seu nome inserido no rol dos maus pagadores no dia 01.1

Apelação – Contrato de cessão de créditos imobiliários com cláusula de recompra – Ação monitória – Sentença de rejeição dos embargos – Decisão dissonante dos fatos da causa – Nulidade manifesta – Possibilidade de pronto julgamento da questão de fundo, por aplicação da regra do art. 1.013, §3º, II, do CPC – Embargos monitórios improcedentes – Existência de ação revisional de cláusulas financeiras...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE RECEBÍVEIS. EXTRACONCURSALIDADE. RECONHECIMENTO. Cessão de crédito. Transmissão da sua titularidade. O crédito cedido pertence ao cessionário e a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor. Os recebíveis – créditos cedidos – não pertencem ao cedente, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial. O cessionário tem o direito de receber...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE RECEBÍVEIS. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Cessão de crédito. Transmissão da sua titularidade. O crédito cedido pertence ao cessionário e a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor. Os recebíveis – créditos cedidos – não pertencem ao cedente, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial. O cessionário tem o...

Processo:0001815-08.2020.8.19.0008 Recorrente/Autor: ROMILDO SALES DE ALMEIDA Recorrido/Réu: ATIVOS SA VOTO Adoto relatório da sentença: "A parte autora narra que seu nome foi indevidamente inserido nos cadastros de proteção ao crédito, visto que jamais celebrou contrato com o Réu. Requer o cancelamento dos débitos, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CESSÃO FIDUCIÁRIA – Pretensão da instituição financeira à exclusão do crédito em razão da garantia fiduciária – Ausente registro e individualização dos títulos – Inocorrência de especialização da garantia no contrato discutido – Não demonstrada a regular constituição de cessão fiduciária de créditos conforme previsto no inc. IV do art. 18 da Lei n. 9

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO SENTENÇA CONTRARIA À LEI, "pois não levou em consideração aos fatos, principalmente de inexistência de notificação da Recorrente quanto à cessão dos créditos oriundos do contrato em discussão a terceiro estranho ao pacto". O contrato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - ILEGITMIDADE PASSIVA. - Se a carta de citação foi entregue em endereço constante de documento reconhecido por ambas as partes, não há que se falar em nulidade de citação. - A ré, ao apresentar contestação, se dá por citada, vez que o comparecimento espontâneo cumpre a finalidade do ato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS FUTUROS. VALORES QUE SERIAM OBTIDOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO RESCINDIDO. CRÉDITO INEXISTENTE. MARCO PARA AVERIGUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, LEI 11.101/05. INEFICÁCIA DA GARANTIA QUE DEVE SER RECONHECIDA COM...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Substituição processual. Cessão de créditos. Não comprovada. Ônus probatório. Não cumprido. Indeferimento. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A substituição processual só pode ser deferida após a comprovação de que o crédito originário da execução foi transferido do exequente para aquele que pleiteia a substituição. 2....

*BANCO DE DADOS. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. INDICAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA AUTORA. 1. As partes celebraram contrato de cessão de créditos e outras avenças, tendo o sócio administrador da autora indicado terceira empresa para recebimento dos créditos oriundos da avença. 2. É dela, portanto, contratante, a responsabilidade pelas...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ENCARGOS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE ADIANTAMENTO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E EMPRESA GARANTIDORA - SUB-ROGAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS - INOCORRÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONDOMÍNIO QUE MANTÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS - PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO...

Processo: 0014634-81.2020.8.19.0038 Recorrente/Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Recorrido/Autor: DANIELE LACABO DO VALE PINHEIRO VOTO Adoto relatório da sentença: "a parte autora aduz, em síntese, que seu nome foi negativado por dívida que desconhece. requer declaração de inexistência...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUB-ROGAÇÃO DA APELADA NOS CRÉDITOS DO CONTRATO. ARTS. 346, I, 347, I, 348 E 349, CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

AGRAVO RETIDO – Recurso interposto contra a decisão que encerrou a instrução – Recurso que visa a decretação de nulidade dessa decisão, reabrindo-se o prazo para a devida instrução – Desnecessidade de maiores dilações, pois a prova documental produzida já estava apta a alicerçar o julgamento – Recurso improvido. DESPESAS DE CONDOMÍNIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da sentença,...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato particular de cessão onerosa de créditos de precatórios. Demonstrativo de débito, que traz a evolução da dívida, com correção monetária pelos índices da Tabela do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% o mês. Suficiência. Termos iniciais dos consectários legais que devem incidir a partir dos vencimentos das parcelas ajustadas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO...

Apelação – Ação monitória – Contrato de fomento mercantil – Cessão de créditos – Cláusula contratual que veda a transferência de direitos e obrigações sem anuência prévia e expressa da parte contrária – Improcedência da demanda – Cessionária de boa-fé - Não configuração na hipótese – Inteligência do art. 286 do CC - Recurso desprovido – Sentença mantida.  (TJSP;  Apelação 1002223-40.2016.8.26.0068

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ENCARGOS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE ADIANTAMENTO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E EMPRESA GARANTIDORA - SUB-ROGAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS - INOCORRÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONDOMÍNIO QUE MANTÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS - PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Constatado que o contrato particular de cessão de créditos não transfere os direitos sobre as verbas de sucumbência e que a ação de onde foi extraído o presente agravo de instrumento trata-se de Execução Fiscal de Título Judicial, há que se executam, tão-somente, honorários advocatícios e custas, não se verifica o interesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Constatado que o contrato particular de cessão de créditos não transfere os direitos sobre as verbas de sucumbência e que a ação de onde foi extraído o presente agravo de instrumento trata-se de Execução Fiscal de Título Judicial, há que se executam, tão-somente, honorários advocatícios e custas, não se verifica o interesse...

Ementa: Direito Civil. Ação de Cobrança. Demanda Versando sobre Cobrança de Valores Decorrentes de Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços de Telefonia Móvel. Inicialmente, Em Relação Ao Agravo Retido, Apresentado No Presente Feito, Ainda Sob a Égide Do Código de Processo Civil Outrora Vigente, Em Face de Decisão que Indeferiu a Produção de Prova Oral, Ao que Se Observa Não Merece Guarida

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. 1....