contrato cessão créditos
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior; ... XVIII - o Conselho Nacional de ... § 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º: ... I - será mantida a ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116872720214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811687-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO ALVES FEITOSA e outros ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
... de honorários, a subcontratação e/ou cessão de créditos para outros profissionais seria ... 406, de 10 de janeiro de 2002), celebrou Contrato de Cessão de Crédito referente à parte de seus ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132265-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PRETENSÃO REPARATÓRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE CRÉDITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL. - Em contrato de cessão de créditos, no qual os créditos se originaram de relação consumerista, cedente e cessionária são...
... autoral nasceu com o inadimplemento do contrato firmado coma a r PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132265-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PRETENSÃO REPARATÓRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE CRÉDITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL. - Em contrato de cessão de créditos, no qual os créditos se originaram de relação consumerista, cedente e cessionária são...
... autoral nasceu com o inadimplemento do contrato firmado coma a r PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... l) concessão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e ... financeiros, da recuperação de créditos baixados como prejuízo, da recuperação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000249-87.2020.5.06.0282), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA ESCROW. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. De acordo com a ordem preferencial da penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho (artigo 882 da CLT), o "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" é o primeiro bem ali elencado. Nos termos do...
... CONTA ESCROW. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. FORMALIDADES PREVISTAS ... tenha sido efetuado registro público do contrato de cessão de créditos realizado entre a empresa ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... , nem receber quaisquer quantias ou créditos das mesmas ... Parágrafo único. A proibição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070388720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807038-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONI BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001786-50.2014.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE...
... que o precatório que tinha por objeto créditos decorrentes de diferenças remuneratórias, ... objeto de penhora, tendo em vista firmou contrato de prestação de serviços advocatícios, ... 2019 , firmou contrato de instrumento de cessão parcial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dos ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... base no lucro real deverá adicionar os créditos a que se refere o caput deste artigo, ... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3" ... por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição ...
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Acórdão nº 2012/0186467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infra
... FEDERAL. CONTRATO ... Contratos de Cessão ... aproveitamento indevido de créditos, sem o estorno ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições autorizadas a operar no ... ção de compensação privada de créditos ou de valores entre residentes e não residentes, ... IV – na cessão, na transferência, na delegação, na assunção ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ... “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ... respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.004200-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DECLARAÇÃO ACERCA DA DÍVIDA QUE PODE AFETAR A ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA ASSISTENTE. INGRESSO NA LIDE. POSSIBILIDADE.- De acordo com o §2º, do art. 109, do NCPC, "o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente...
... CBSS S/A, o atual administrador do contrato objeto da reclamao autoral, possuindo, portanto, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ... ício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano ...
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Acórdão nº 1.0481.16.020636-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS E OUTRAS AVENÇAS - CESSÃO DE CRÉDITO A TÍTULO DEFINITIVO E ONEROSO COM PAGAMENTO ANTECIPADO - RESTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERANDA - IMPOSSIBILIDADE - SOB PENA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO MESMO CRÉDITO ADQUIRIDO - DECISÃO REFORMADA. - Ao celebrar contrato de cessão e aquisiç
... recorrida, no houve a realizao de nenhum contrato de "desconto de duplicatas" sujeitos aos efeitos ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DOSTJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃODA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIÃO. EFETIVOALONGAMENTO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DOSTF. AFERIÇÃO DOS TERMOS DO ALONGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO.IMPOSSIBILI
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1º do art. 70, a seguridade ... quaisquer serviços excetuados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 4o Os créditos orçamentários necessários para o desempenho ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ... ou qualquer outra modalidade de cessão de sua utilização nas atividades de navegação ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... permitida a compensação de eventuais créditos de titularidade da concessionária perante o ... ção for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070006820184058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807000-68.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL INACIO DE LIMA e outro ADVOGADO: Filipe Lins Borges e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Particular de Rateio de Honorários, Cessão de Créditos e Outras Avenças" e planilha anexa, ... jurídicas constantes do referido "Contrato" de Cessão de Créditos\"; d) o direito subjetivo \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.047011-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - PENHORA DE VALORES AUFERIDOS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR: - Cessão de crédito é negócio jurídico no qual o cedente transfere direitos ao cessionário que, por sua vez, substitui o credor originário na relação obrigacional, e assume todos os direitos e obrigações...
... , afirma que ofereceu como garantia o contrato de publicidade e patrocnio firmado com a empresa ... -
Acórdão nº 1.0024.14.047011-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - PENHORA DE VALORES AUFERIDOS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR: - Cessão de crédito é negócio jurídico no qual o cedente transfere direitos ao cessionário que, por sua vez, substitui o credor originário na relação obrigacional, e assume todos os direitos e obrigações...
... , afirma que ofereceu como garantia o contrato de publicidade e patrocnio firmado com a empresa ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE CESSÃO ... 5. Embora o contrato ... , numa mobilização dos créditos" de uma ... empresa; necessitando de\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0222365-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS ACEITAS. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO COM A EMPRESA DE FACTORING. 1. No contrato de factoring, em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de...
... FACTORING ... 1. No contrato ... sobre a situação jurídica dos créditos objeto de ... por cessão" de crédito, hipótese que se subordina à\xC2" ...