Contrato com Pessoa a Declarar
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... Trabalho e da Administração conhecer e declarar a anistia aos empregados do setor privado, aos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu ... declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de ... à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito, e de outras ...
-
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR JUIZ FEDERAL EM FACE DO JUIZ DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADA POR AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO CALCADA NA TESE DE QUE TOMADOR DE SERVIÇO NÃO RESPONDE PELAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA APURADAS NA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Sobre a questão dos...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles ... Capítulo I ... DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA ... Art. 29. Considera-se como domicílio ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152379820194050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0815237-98.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos ADVOGADO: Carolinne Marie Medeiros Maia ADVOGADO: Fabio Romero De Souza Rangel ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho ADVOGADO: Bruno Rafael Vasconcelos Lins AGRAVADO: SERGIO JULIO GOMES DE...
... De Souza E Silva ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA ... da data de assinatura do contrato, portanto, o fato de eventual contrato de ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... na proporção dos benefícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do contrato de ... informações, no caso de obrigação acessória instituída para declarar as informações a que se referem os incisos III e IV do caput do art. 35, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... procedente o pedido, para: a) declarar a rescisão do contrato de financiamento ... demanda; d) condenar o Município de João Pessoa/PB ao pagamento de: d.1) indenização por danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035099420164058300), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou Procedente o Pedido "para declarar a licitude, em abstrato, da acumulação dos cargos exercidos pela parte autora, determinando que a parte ré
... que julgou Procedente o Pedido " para declarar a licitude, em abstrato, da acumulação dos ... como condição para a continuidade do contrato de trabalho, ressalvando a análise, no caso ... DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Empresa Pública ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. VÍCIO. ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA INDICADO DO CONTRATO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA A FUNCIONÁRIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA ENTRANHA AO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVIABILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070297920184058401), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA....
... a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de ... A apelante é pessoa jurídica de direito privado, com fins ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045204120144058200), 09-11-2021
PJE 0804520-41.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE S/A. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. APÓLICES 138266 e 138267. MODALIDADES MULTI SAÚDE EMPRESA. COBERTURA MÉDICA E DENTAL. DISTRATO. AUSÊNCIA DAS APÓLICES. DISTRATO POR E-MAIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMA DISCIPLINADA NO CONTRATO. VALOR DO DEPÓSITO. QUITAÇÃO PARCIAL O DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação...
... procedente em parte o pedido, para declarar a liberação parcial da dívida, apenas no ... Discute o apelante o distrato do contrato de Plano de Saúde BRADECO SAÚDE S/A, apólices ... Vital José Pessoa Madruga Filho, a demonstrar que nada devia quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040010420214058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804001-04.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO LUIZ GONÇALVES BEZERRA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRÍO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE....
... formulado em Ação Ordinária para: a) declarar a inexistência de relação ... ção na fonte é instituto que obriga a pessoa indicada pela Lei à retenção e ao repasse do ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I - as pessoas ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... das expressões “ ou pessoa jurídica” , constante no art. 38, ... fo rmulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084774920204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808477-49.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RK FERNANDES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... sobre verbas decorrentes de rescisão de contrato de representação comercial ... Nas razões ... outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, ... em parte o pedido, para apenas declarar a inexistência de relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006185120214058001), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela embargante, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; sem custas a teor do art. 7º, da Lei nº 9.289/96; sem condenação em honorários advocatícios O julgador de primeiro grau entendeu que a solução da...
... (contrato nº 000065971462) ; que a norma do art. 290 do CC ... contrato firmado entre as parte s; 6) declarar a mora inibida em decorrência da cobrança de ... apenas em sede recursal, tendo a parte, pessoa física, alegado insuficiência de recursos, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... O Contrato de nº 20/2012 teve sua vigência pelo período ... 3), assinada supostamente por alguma pessoa que labora no Conselho Profissional Autor, em ... EM PARTE PARA ANULAR O PROTESTO E DECLARAR PARCIALMENTE A NULIDADE DO DÉBITO EXIGIDO PELA ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. DÃVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de embargos à execução, contra o MunicÃpio de Belo Horizonte, objetivando declarar a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dÃvida ativa, decorrentes de Imposto sobre Serviços de
... ípio de Belo Horizonte, objetivando declarar a inexigibilidade dos ... créditos tributários ... pessoa jurídica estar constituída por responsabilidade ... sócios da Recorrente, através de seu contrato ... social, se responsabilizam até o limite do ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Pessoa natural ou jurídica que, segundo as leis ... habilitado ao seu manuseio ou tem contrato com terceiros para essa finalidade ... Art. 19 ... declarar o período máximo de eficiência, e a ...
-
A 'relativização da relatividade': aspectos da mitigação da fronteira entre partes e terceiros nos contratos
O artigo traça abordagem panorâmica do processo pelo qual a incidência do princípio da relatividade dos efeitos vem sendo mitigada, sistematizando esse processo em dois aspectos centrais. O primeiro é a oponibilidade dos efeitos do contrato, que reconhece repercussões próprias do contrato perante terceiros, exemplificado pela súmula 308 do STJ e pela chamada tutela externa do crédito. O segundo é
... é a oponibilidade dos efeitos do contrato, que reconhece repercussões próprias do ... , atingindo o objeto do contrato ou a pessoa do devedor, de modo a impedir fisicamente o ... é criada pelo contrato com pessoa a declarar, no qual se prevê desde a celebração a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... ão formulada pela parte autora, para: a) Declarar a abusividade da Cláusula Quarta, parágrafo ico, do "Contrato por instrumento particular de compra e venda de ... Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa" Física - Recurso FGTS\", visto estipular prorroga\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162648220184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...
... pelo escritório de advocacia, em nome da pessoa jurídica da qual era sócio-administrador, teria ... assessoramento jurídico foi objeto de contrato particular. Por conseguinte, roga-se a ... dela mediante a conduta omissiva de não declarar o montante na DRPF 2014. Ademais, tendo poderes ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... de Revista parcialmente provido para declarar a validade do ato da dispensa. [ ... ] Tribunal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008546520194058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800854-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISOTERMAS - ISOLANTES TERMICOS E CONSERVACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO: Andre Alves Carneiro ADVOGADO: Mariana Kristina Do Nascimento Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... , que julgou procedente o pedido para declarar a existência e validade da dívida, condenando a ... efetivo pagamento, na forma prevista no contrato. Além disso, condenou a parte requerida no ... de gratuidade judiciária, é sabido que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168049620194058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0816804-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: CONSTANCIO MARANHAO PIMENTEL ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... Execução opostos em seu desfavor, para declarar a nulidade do título executivo, com fulcro no ... ência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (EDcl no AgInt no AREsp 1.305.066/PR, ... "Ao analisar detidamente o contrato que lastreia a pretensão executiva, notadamente ...