Contrato com Pessoa a Declarar
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... ção, realizada através ou a favor de pessoa jurídica de natureza cultural, com ou sem fins ... previstos nesta lei se expressamente declarar, no instrumento de doação a ser inscrito no ... à sua aquisição e qualquer outro contrato que tenha por objetivo o bem e implique a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040010420214058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804001-04.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO LUIZ GONÇALVES BEZERRA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRÍO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE....
... formulado em Ação Ordinária para: a) declarar a inexistência de relação ... ção na fonte é instituto que obriga a pessoa indicada pela Lei à retenção e ao repasse do ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I - as pessoas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084774920204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808477-49.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RK FERNANDES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... sobre verbas decorrentes de rescisão de contrato de representação comercial ... Nas razões ... outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, ... em parte o pedido, para apenas declarar a inexistência de relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... O Contrato de nº 20/2012 teve sua vigência pelo período ... 3), assinada supostamente por alguma pessoa que labora no Conselho Profissional Autor, em ... EM PARTE PARA ANULAR O PROTESTO E DECLARAR PARCIALMENTE A NULIDADE DO DÉBITO EXIGIDO PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006185120214058001), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela embargante, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; sem custas a teor do art. 7º, da Lei nº 9.289/96; sem condenação em honorários advocatícios O julgador de primeiro grau entendeu que a solução da...
... (contrato nº 000065971462) ; que a norma do art. 290 do CC ... contrato firmado entre as parte s; 6) declarar a mora inibida em decorrência da cobrança de ... apenas em sede recursal, tendo a parte, pessoa física, alegado insuficiência de recursos, bem ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 4) declarar, anualmente, quais os estabelecimentos ou ... pelo alistando, ou, a seu rôgo, por pessoa idônea. Essa declaração poderá ser feita na ... 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... deve constar dos registros contábeis da pessoa jurídica brasileira receptora do capital ... - cujo termo final para a liquidação do contrato de câmbio de importação, na forma do inciso II ... 1o desta Lei, deverá declarar à Secretaria da Receita Federal a utilização ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. DÃVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de embargos à execução, contra o MunicÃpio de Belo Horizonte, objetivando declarar a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dÃvida ativa, decorrentes de Imposto sobre Serviços de
... ípio de Belo Horizonte, objetivando declarar a inexigibilidade dos ... créditos tributários ... pessoa jurídica estar constituída por responsabilidade ... sócios da Recorrente, através de seu contrato ... social, se responsabilizam até o limite do ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... II - a pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou ... III - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... celebraram CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE ... para declarar rescindido a Promessa de Compra e Venda de ... sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por ... meio de carta com aviso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... ão formulada pela parte autora, para: a) Declarar a abusividade da Cláusula Quarta, parágrafo ico, do "Contrato por instrumento particular de compra e venda de ... Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa" Física - Recurso FGTS\", visto estipular prorroga\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ... ão de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado ... § 2o A liquidação ... declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena ...
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A 'relativização da relatividade': aspectos da mitigação da fronteira entre partes e terceiros nos contratos
O artigo traça abordagem panorâmica do processo pelo qual a incidência do princípio da relatividade dos efeitos vem sendo mitigada, sistematizando esse processo em dois aspectos centrais. O primeiro é a oponibilidade dos efeitos do contrato, que reconhece repercussões próprias do contrato perante terceiros, exemplificado pela súmula 308 do STJ e pela chamada tutela externa do crédito. O segundo é
... é a oponibilidade dos efeitos do contrato, que reconhece repercussões próprias do ... , atingindo o objeto do contrato ou a pessoa do devedor, de modo a impedir fisicamente o ... é criada pelo contrato com pessoa a declarar, no qual se prevê desde a celebração a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029407320144058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802940-73.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELA DE PAIVA CHIANCA DIAS ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Eduardo Dalla Bernardina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
... formulado pela CEF na inicial, para declarar constituído de pleno direito o título ... das prestações relativas ao contrato decorreu de fato ocasionado pela própria CEF, ... particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008546520194058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800854-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISOTERMAS - ISOLANTES TERMICOS E CONSERVACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO: Andre Alves Carneiro ADVOGADO: Mariana Kristina Do Nascimento Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... , que julgou procedente o pedido para declarar a existência e validade da dívida, condenando a ... efetivo pagamento, na forma prevista no contrato. Além disso, condenou a parte requerida no ... de gratuidade judiciária, é sabido que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168049620194058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0816804-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: CONSTANCIO MARANHAO PIMENTEL ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... Execução opostos em seu desfavor, para declarar a nulidade do título executivo, com fulcro no ... ência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (EDcl no AgInt no AREsp 1.305.066/PR, ... "Ao analisar detidamente o contrato que lastreia a pretensão executiva, notadamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162648220184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...
... pelo escritório de advocacia, em nome da pessoa jurídica da qual era sócio-administrador, teria ... assessoramento jurídico foi objeto de contrato particular. Por conseguinte, roga-se a ... dela mediante a conduta omissiva de não declarar o montante na DRPF 2014. Ademais, tendo poderes ... -
Acórdãos nº 1005561-70.2017.8.26.0073 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Inconformismo. Contrato de prestação de serviços ... essas consequências para terceira pessoa de boa-fé, portadora dos títulos ... Recurso provido em parte, para declarar a resolução do contrato firmado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001712220154058309), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-22.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOSENAIDE CAMPOS COSTA e outros ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... cumulada com outros encargos, no bojo do contrato "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ ... relação de consumo, embora se trate de pessoa jurídica, invocando em favor de sua tese a ... execução de título extrajudicial para declarar ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052640820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805264-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAURICIO BEZERRA NORONHA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... , no sentido de atribuir, legalmente, a uma pessoa que não realizou a situação descrita na norma ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I - as pessoas ... nº 0008985-79.2012.4.05.8400 ; b) declarar a inexistência de relação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... de Revista parcialmente provido para declarar a validade do ato da dispensa. [ ... ] Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
... o pedido da petição inicial, para declarar a data de 12/05/2018 como a da resilição ... ser considerada a data da resilição do contrato; e d) enquanto não houve a devolução das ... A pessoa jurídica, em reconvenção, pleiteou o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010297520204050000), 10-03-2020
PJE 0801029-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que deferiu o...
... de tutela provisória de urgência, para declarar a ineficácia da hipoteca gravada sobre a unidade ... 691, Bessa, João Pessoa/PB, bem como para determinar que a CAIXA ... Alfredo Volpi, é proveniente do contrato celebrado em 30/03/2012 entre ela e a Construtora ... -
Acordão do Quarta Turma, 13-10-2020
ECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR PREPOSTO DA EMPRESAMEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA RECONHECIDA NA SENTENÇA COMA CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASABANCÁRIA -...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... I - Tratando-se de pessoa física, prova de nacionalidade brasileira, ... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ... publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida: ... I - Cuja ...