contrato comissão venda
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Acórdão Nº 0036092-18.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO ... VALORES DEVIDOS SOBRE O VALOR DA VENDA EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0702.15.009671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PAGAR O CORRETOR. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível. II- Em se tratando o cheque de título...
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Acórdão Nº 0162456-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... GITIMIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO DO PAGAMENTO ... NO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.577077-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATORIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PERMITIDA - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SEGURO FINANCEIRO - VENDA CASADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Nos termos do que dispõe o enunciado sumular nº 382, do
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Acórdão nº 0003574-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2018
... 2.973,25, a título de comissão de corretagem, referente a contrato ... de sa de compra e venda de imóvel, vindo de deduzir a ... autora deste ...
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Acórdão nº 0014939-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2018
... comissão de corretagem, relativa a promessa de compra e ... nos contratos de promessa de compra e venda" de unidade ... autônoma em regime de incorporaç\xC3" ... contrato" de promessa de compra e venda, além da documenta\xC3" ...
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Acórdão nº 0008639-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2018
... título de comissão de corretagem, relativamente à promessa de ... nos contratos de promessa de compra e venda" de unidade ... autônoma em regime de incorporaç\xC3" ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA ... E VENDA SEM CLÁUSULA ...
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Acórdão Nº 0302760-32.2015.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO ... DE CORRETAGEM. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ... ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA SE DEU SEM INTERMEDIAÇÃO ... DA IMOBILIÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0043.16.001595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALOR DA COMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - AJUSTE ENTRE AS PARTES - DIVERGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. O contrato de corretagem é típico (art. 722 do CC), por meio do qual o intermediador (corretor) se compromete à aproximação de pessoas - vendedor e comprador - com o intuito de realizar um ou mais negócios conforme instruções...
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Acórdão nº 1.0043.16.001595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALOR DA COMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - AJUSTE ENTRE AS PARTES - DIVERGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. O contrato de corretagem é típico (art. 722 do CC), por meio do qual o intermediador (corretor) se compromete à aproximação de pessoas - vendedor e comprador - com o intuito de realizar um ou mais negócios conforme instruções...
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Acórdão nº 1.0043.16.001595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALOR DA COMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - AJUSTE ENTRE AS PARTES - DIVERGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. O contrato de corretagem é típico (art. 722 do CC), por meio do qual o intermediador (corretor) se compromete à aproximação de pessoas - vendedor e comprador - com o intuito de realizar um ou mais negócios conforme instruções...
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Acórdão nº 1.0043.16.001595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALOR DA COMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - AJUSTE ENTRE AS PARTES - DIVERGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. O contrato de corretagem é típico (art. 722 do CC), por meio do qual o intermediador (corretor) se compromete à aproximação de pessoas - vendedor e comprador - com o intuito de realizar um ou mais negócios conforme instruções...
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Acórdão nº 1.0000.21.178567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL.-Não demonstrada a existência de ação idêntica já transitada em julgado, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, a preliminar de coisa julgada deve ser afastada.-Cabe ao magistrado...
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Acórdão nº 0528142-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de Apelação cível interposta por ... devolução de valor pago a título de comissão de corretagem, sob o argumento de que nunca ... diverso do contrato de promessa de compra e venda ... Ademais, aduz que o juízo a quo não ...
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Acórdão nº 1.0145.15.010886-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL -INFORMAÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo a recente orientação do STJ, consolidada no REsp 1.599.511/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é válida "a cláusula contratual que...
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Acórdão nº 2012/0183774-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. EFEITOS DOS FATOS E OBRIGAÇÕES. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É possível prova exclusivamente testemunhal para comprovar a intermediação de venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram...
... CONTRATO" VERBAL ... DE CORRETAGEM. COMISSÃO. \xC2" ... venda ... -
Acórdão nº REsp 1183324 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARREPENDIMENTO. 1. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua...
... CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO ... 4. Num contrato de compra e venda de imóveis é natural que, ... -
Acórdão nº 1.0647.15.004485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Sob a ótica do consumidor, o serviço de corretagem é contratado pela própria incorporadora imobiliária, estando a ela...
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Acórdão nº 1.0647.15.004485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Sob a ótica do consumidor, o serviço de corretagem é contratado pela própria incorporadora imobiliária, estando a ela...
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Acórdão Nº 0910589-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE ... CORRETAGEM ... IMOBILIÁRIA ... INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DA ... APELANTE. RESULTADO ÚTIL ... contrato e seu valor, bem como a evidente intermediação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - VENDA CASADA. Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com demais encargos, seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, os juros remuneratórios contratados para o
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Acórdão nº 1.0344.12.004307-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO - DESISTÊNCIA - NEGÓCIO - COMPRA E VENDA - FUNDADA - OMISSÃO - INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO DESEMBARAÇADO. COMISSÃO INDEVIDA. - O contrato de corretagem é de mediação, bilateral, comutativo, sinalagmático, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes que pretendem efetivar um contrato e, logrando êxito, é remunerado através da comissão.- Não há
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Acórdão nº 1.0344.12.004307-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO - DESISTÊNCIA - NEGÓCIO - COMPRA E VENDA - FUNDADA - OMISSÃO - INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO DESEMBARAÇADO. COMISSÃO INDEVIDA. - O contrato de corretagem é de mediação, bilateral, comutativo, sinalagmático, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes que pretendem efetivar um contrato e, logrando êxito, é remunerado através da comissão.- Não há
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Decisão Monocrática Nº 0213313-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA ... COMISSÃO POR VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077384-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IOF. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADES NÃO COMPROVADAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança