contrato comissão venda
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Processo nº 0030952-61.2013.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO" DE COMPRA E ... VENDA IMOBILIÁRIA.\xC2" DISCUSSÃO ACERCA DE ... COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS PROMESSAS DE ...
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Acordao N° 1428255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Comissão corretagem. Contrato de autorização de venda. Compra e venda. Imóvel. Simulação. Indícios. Vendas sucessivas. Mesma data. Entre sócios. Conluio. Demonstrado. Cobrança. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 725 do código civil, ?a remuneração é devida ao corretor...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO CORRETAGEM. CONTRATO ... DE AUTORIZAÇÃO DE A. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SIMULAÇÃO. INDÍCIOS ... VENDAS ... -
Acórdão Nº 0156636-90.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE ... CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ...
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Acórdão nº 0023149-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... Consumidor, ainda que oriundas de contrato do qual o Estado participe, ou de ... prestação ...
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Acórdão nº 0377022-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... comissão de corretagem foi realizado em 15 de novembro de ... venda de seus produtos nos seus próprios estandes de endas. Destaca que no contrato ... de compra e venda firmado com as empresas ...
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Acórdão Nº 0016086-60.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE ... VENDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO ...
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Acórdão nº 0528142-51.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... sua obrigação em arcar com a comissão de corretagem ... Aduz que quando da ... CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA ... COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 50036785720128210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÕES MONITÓRIA E DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do CC). No caso concreto, o promitente-comprador descumpriu sua principal obrigação –...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... ações monitória e de resolução de contrato" em que litiga com ESTRATEGIAS E NEGÓCIOS IMOBILI\xC3" ... e noventa e quatro reais) a título de comissão de corretagem, mediante emissão de seis cheques ... -
Acórdão Nº 0173754-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA ENTREGA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência ... -
Acórdão nº 1.0702.12.049178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA.- Nos contratos firmados na vigência da Resolução nº 1.129/86 é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, cuja taxa não pode ser maior do que a soma dos encargos moratórios (juros de mora e...
... dos juros remuneratrios previstos no contrato, acrescida de multa de 2% e condenar a parte r a ... SEGURO DE PROTEO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIO ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA ... -
Acórdão nº 1020437-12.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1020437-12.2018.8.11.0041EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.EMBARGADO: MARCOS CESAR JOSETTI FLORESE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO...
... ÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... ÇÃO DE VALORES PAGOS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO TRIENAL MANTIDA ... -
Acórdão nº 2006/0251563-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA MENSAL QUE ... , incide apenas uma vez, no início do contrato. Qualquer outra cobrança do referido encargo é ...
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Decisão Monocrática Nº 0238666-46.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO. LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL.
... CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO ... POR ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a ...
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Acórdão nº 1.0056.14.012665-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - VENDA DE IMÓVEL DURANTE O PRAZO DO CONTRATO DE CORRETAGEM SEM A INTERMEDIAÇÃO DO AUTOR - INÉRCIA OU OCIOSIDADE DO CORRETOR - ART. 726 DO CC/2002 - COMISSÃO INDEVIDA. Ajustada a corretagem com exclusividade, cabe remuneração ao corretor, independentemente de mediação do corretor, salvo se comprovada a...
... prevista nos itens 5 e 11 do contrato de corretagem de ff. 08/09; o prazo de 180 dias ... os rus um contrato de corretagem relativo a venda do lote descrito na inicial, com duas casas, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015563-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - PAGAMENTO INDEVIDO - MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -...
... , de que firmou com a r, em 07.06.2014, Contrato de Compra e Venda de Imvel, cujos objeto era um ... -
Acórdão nº 50007349120208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que devidamente informado. Precedentes do STJ. Hipótese em que há obscuridade no contrato celebrado entre as partes, não
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... procedente a ação de rescisão de contrato ajuizada por FERNANDA KERKHOFF ISOTTON MALLMANN ... comissão de corretagem, uma vez que o montante pago no ato ... -
Acórdão nº 1.0433.15.026814-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. TERMO DE RESERVA PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo a regra geral de distribuição do ônus da prova, compete à parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à ré, a comprovação dos fatos que, de algum modo, sejam...
... ao, pretende o autor a resciso do contrato de reserva firmado com a 1 r, para aquisio de ... - OBRIGAO DE RESULTADO - COMPRA E VENDA NO CONCLUDA - ARREPENDIMENTO - NO APLICAO - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - VALIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO. É abusiva cláusula que impõe ao consumidor obrigação de arcar com a comissão de corretagem sem especificar as condições e valor dos
... nula - a clusula segunda, do contrato entabulado entre as partes, que trata da ... no contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliria firmado entre as partes, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - VALIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO. É abusiva cláusula que impõe ao consumidor obrigação de arcar com a comissão de corretagem sem especificar as condições e valor dos
... nula - a clusula segunda, do contrato entabulado entre as partes, que trata da ... no contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliria firmado entre as partes, ... -
Acórdão Nº 0322928-50.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... que, em 22/07/2016, celebrou um contrato particular de promessa de compra e venda de bem móvel, contendo cláusula de comissão de corretagem de 8% sobre o valor da venda, ...
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Acórdão nº 1.0313.15.024385-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. É inviável o conhecimento de pedido inaugurado na fase recursal. Participando ativamente da atividade lucrativa e compondo a...
... pagamentos das parcelas referentes ao contrato objeto da lide e determinar que a parte r se ... no ter integrado o contrato de compra e venda inicialmente entabulado entre os autores e a ... -
Acórdão Nº 0710993-08.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA ... FOI DESFEITO, RESULTANDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... COMISSÃO DEVIDA ...
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Acórdão nº 50016665920158210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. MATÉRIA ENQUADRADA NA SUBCLASSE “PROMESSA DE COMPRA E VENDA”. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9° E 10° GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 19, INC. X, ALÍNEA "E", DO...
... ção de valores pagos a título de comissão de corretagem pelo promitente-comprador, conforme ... particular de compromisso de compra e venda, a respeito da responsabilidade por eventual ... a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, ... -
Acórdão Nº 0722780-29.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES REFERENTE A MULTAS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE INCORRIDAS" E "INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL MAU USO DO IMÓVEL. GENERALIDADE DA CLÁUSULA E AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA ...