contrato compra e venda veiculos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118729420214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811872-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JACKSON JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco REPRESENTANTE: JACKSON JOSE DE SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO....
... DE CARGAS, conhecida, à época da suposta compra no veículo como DIGITAL CELL, não apresentou a ... em nome da firma, mas apenas um Contrato de Crédito (um empréstimo tomado ao Banco do ... sem juntar aos autos o Contrato de Compra e Venda do bem ou sequer o registro do veículo no DETRAN ... da propriedade e da origem lícita dos veículos apreendidos, que foram acautelados em ... -
Acórdão Nº 0008967-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA ... e materiais), afirmando que efetuou a venda de uma motocicleta para o Agravado em 21/09/2020, mediante contrato particular de compra e venda, tendo outorgado ao ...
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Acordão da Quarta Turma, Invalid date
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou...
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Acórdão nº 1002660-79.2021.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1002660-79.2021.8.11.0050 – Juizado Especial Cível de Campo Novo dos Parecis - MT. RECORRENTE: VELOZ AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e outro.RECORRIDO: GERCINO TOME DE SOUZA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:COMPRA E...
... (ADVOGADO), VELOZ AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 01.561.590/0001-94 (RECORRENTE), ... Sebastião de Arruda Almeida. ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RESCISÃO DO CONTRATO – DANO MATERIAL – VERIFICADO – QUANTUM ... -
Acordao N° 1618090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelações cíveis. Embargos à execução. Contrato de locação. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Adoção da regra da proporcionalidade determinada por lei. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Devolução em dobro. Caracterização da má-fé. Inocorrência. Apelações conhecidas. Provida em parte da embargante. Desprovida da embargada. 1. Nos termos do art. 4º da lei de locação e do art.
... CAPITAL MOTOR'S COMERCIO DE VEICULOS LTDA e WILLIAN'S ... EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA ... PENAL. REDUÇÃO ... locatária exercia atividade econômica de compra e venda de veículos, e sofreu ... relevante ... -
Acórdão Nº 01119783520148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-11-2023
... AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão Nº 01088492220148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-11-2023
... AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000723-91.2020.5.06.0271), 02-02-2022
AGRAVOS DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 792, IV, DO CPC E SÚMULA N. 374 DO STJ. Extrai-se dos autos que o terceiro adquirente tinha ciência da situação do imóvel e de sua ligação com a empresa reclamada, contra quem havia várias demandas trabalhistas à época da aquisição do imóvel, aptas a tornarem-no insolvente. Assim, caracterizada a...
... : JOELMA DO CARMO AZEVEDO; NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.; P R DISTRIBUIDORA DE ... Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda em anexo firmado em 01 de setembro de ... proprietária do imóvel, havia firmado contrato de Promessa de Compra e Venda com a reclamada dos ... -
Acórdãos nº 4003398-38.2013.8.26.0451 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Compra e venda de veículos - Inúmeros e ... contrato, com a devolução do veículo às rés, ...
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Acórdão Nº 0004281-59.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... a transferência do financiamento nº contrato 4218087094 Banco FINASA BMC S/A para o seu nome, ... administrativas para regularização da venda, a tradição do veículo demonstra a ... e se traduz em verdadeiro contrato de compra e venda, nos termos do art. 685 do Código Civil: ... adotado como praxe nas negociações de veículos ... A Procuratio In Rem Suam se equipara e ...
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Processo nº 0008585-30.2014.8.19.0007 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... APELANTE: SUPER CARROS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME. ... APELANTE: BANCO BRADESCO ... Aquisição de veículo usado. Compra e venda mediante ... passivo da demanda. Contrato" de financiamento que só ... existe\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... V- A rescisão do contrato de compra e venda, deve ter efeitos retroativos ... veículos, o que não restou comprovado ... VII- Dano ... -
Processo nº 0378911-57.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... Consumidor. Ação de rescisão de contrato de ... compra ... o banco e a revendedora de veículos ré, ... venda", com a restituição do valor que se mantém.\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07396763920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Cristina Melo Gonçalves contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília (ID 170884281 do processo n. 0719753-63.2019.8.07.0001) que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pela ora agravante contra BRN Distribuidora de Veículos Ltda. (agravada), indeferiu o pedido de desistência do...
... GONCALVES AGRAVADO: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. D E C I S O 1. Trata-se de agravo ... em que se reconheceu a resciso do contrato de compra e venda de veculo celebrado entre as ... -
Ações mais propostas nos juizados especiais da fazenda pública
... 6.2 TRÂNSITO E TRANSPORTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... Matérias relativas a trânsito e ... - Comunicação de Venda x Transferência de Veículos – celeuma ainda ... Não obstante o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda de bem móvel se dê com a ...
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Acórdãos nº 2183767-22.2014.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... de Melo Milane Interessados: S-7 Veiculos Ltda Epp, Milton Fernando Ribeiro ... contrato de compra e venda de veículo ...
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Acórdão Nº 0020222-71.2019.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... ção." Assim, no caso específico de veículos de via terrestre, embora exigido o registro nos ... ância que, aliada à existência de contrato" de compra e venda com cláusula de reserva de dom\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001093-77.2017.5.07.0035), 2017-12-10
... vista das penhoras efetuadas sobre os veículos caminhão Volvo FH 480 6X4 T, Placa OCO - 3930; ... veículos de boa-fé, consoante contrato de compra e venda havido entre a executada Bom ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058664220214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805866-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONICA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Jader Evany Silva Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034/2021. LIMITAÇÃO....
... IPI outrora concedida pelo Agravado para a compra do veículo, suspendendo a eficácia do art. 5º, ... Lei 8.989/95; 2) em 09/12/2020, assinou contrato de intenção de compra de nº VD20122342, com ... de produção e concretização da venda entre os meses de março e abril de 2021; 3) ... incentivo fiscal de isenção de IPI a veículos cujo preço de venda ao consumidor não ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ório de danos pessoais causados por veículos automóveis de vias terrestres, de que trata a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007231-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - APREENSÃO DE TRATORES ENCONTRADOS NA EMPREITADA - ART. 89, DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - SANÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS - CIENTIFICAÇÃO DOS REAIS PROPRIETÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - ART. 94, §3º, DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - INEXISTÊNCIA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROVA DE...
... argumento de que se trata apenas de um contrato de compra e venda e no de uma nota fiscal ... -
Decisão Monocrática N° 07103520420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIÓGENES BEZERRA DE CARVALHO, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Ceilândia, que deferiu pedido de tutela provisória requerido por FABIANE STEFANY COSTA DA ROCHA. Na origem, FABIANE ajuizou ação de conhecimento com pedido de rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor e restituição do preço. Alegou que adquiriu um automóvel...
... de conhecimento com pedido de resciso de contrato de compra e venda de veculo automotor e restituio ... -
Acórdão Nº 0004890-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO : MOTORS VEÍCULOS EIRELI-ME MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. FRAUDE E ESTELIONATO RECONHECIDOS ... Esclarece que assinou o contrato de compra e venda para aquisição de um veículo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PAGAMENTO PARCELADO - COMPRA E VENDA REALIZADA POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS NO VALOR DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ COMPROVADA. - Tendo o
... por ele ajuizada em face de MANACA VEICULOS LTDA - EPP, julgou improcedente o pedido inicial, ... :Analisando especificamente o contrato anexado, verifica-se que se trata da compra e ... contrato particular de promessa de compra e venda de veculo que seria pago mediante entrada de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PAGAMENTO PARCELADO - COMPRA E VENDA REALIZADA POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS NO VALOR DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ COMPROVADA. - Tendo o
... por ele ajuizada em face de MANACA VEICULOS LTDA - EPP, julgou improcedente o pedido inicial, ... :Analisando especificamente o contrato anexado, verifica-se que se trata da compra e ... contrato particular de promessa de compra e venda de veculo que seria pago mediante entrada de ...