contrato de adesão definição
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016333-66.2021.8.19.0202 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016333-66.2021.8.19.0202 Recorrente (autora): NICOLIE CYLLIO DE CASTRO SIMÕES Recorrido (réu): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Direito tributário e processual tributário
... no campo reservado à lei a definição do vencimento das obrigações tributárias, não ... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... Como o próprio nome anuncia, são de adesão restrita aos funcionários da empresa ou grupo de ...
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Decisao Nº 0070089-64.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 10-03-2023
... NATUREZA DE CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTES ANUAIS APLICADOS ENTRE OS ... identificada como contrato coletivo por adesão", trata-se em verdade do chamado “falso coletivo\xE2" ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Acordao N° 1343613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processo civil. Apelação. Ação monitória. G44 brasil. Preliminares. Suspensão por instauração de irdr. Incompetência do juízo falimentar. Competência territorial do juízo sentenciante. Ilegitimidade passiva. Falta de título hábil ao procedimento monitório. Ausência de interesse de agir. Cerceamento de defesa. Rejeição. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Nulidade do negócio...
... 6.2. No caso em hipótese, o ... contrato social de sociedade em cotas de participação ... /agravantes, não se enquadrando na definição de consumidor tratada no art. 2º do ... CDC ... 8.5. Considerando que a adesão ao ... plano de investimento pelo requerente se ... -
Acórdão Nº 08061659820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-09-2023
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE ... SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO" AO SERVIÇO OFERTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUS\xC3" ... ao termo contratual: não há definição de vigência específica ou mesmo de cotação, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.049112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES - CLÁUSULA ARBITRAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO
... pblico no aderente; que as partes do contrato de adeso so exclusivamente os ora Agravados, pelo ... -
Da advocacia
... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS CONSULTOR JURÍDICO E ASSESSOR ... , agravada por circunstâncias como a adesão a parcelamento e ao reconhecimento do débito, ...
- Processo nº 0024346-12.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... Parágrafo único. A definição do disposto no inciso VIII do caput especifica as ... à continuidade dos contratos implicará a adesão automática às novas obrigações, ao escopo, ... ção, anteriormente à celebração de contrato de programa, previsto na Lei nº 11.107, de 2005, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... de distribuição dessas obras; a adesão formal a certames licitatórios, inclusive com ... ção autônomo e independente a cada contrato celebrado, cabendo o reconhecimento do concurso ... entre as empreiteiras e após a definição das preferências, as empresas preteridas ...
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Decisao Nº 0008591-64.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 10-11-2022
... PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES ANUAIS. CAAB ... CONTRATO QUE DEVE SER EQUIPARADO À MODALIDADE INDIVIDUAL ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 777-17.2015.5.09.0023) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE 2009. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. A despeito da insurgência recursal da Reclamada, não foi demonstrada a satisfação dos requisitos do art. 896 da CLT para fins de processamento do seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... , que veda alteração das condições do contrato de trabalho de forma unilateral e, mesmo com ... É cediço que, por definição, as normas internas possuem natureza jurídica de contrato de adesão, haja vista que obrigam o empregado, porque a ... -
Visual law, mais um passo na evolução dos instrumentos jurídicos
Opinião: Visual Law: passo na evolução dos instrumentos jurídicos
... "juridiquês" após ler uma cláusula de contrato ou uma sentença? ... Assim, considerando que ... Nesse contexto, os contratos de adesão foram os que mais tiveram de evoluir, para ... cinco passos, quais sejam: empatia, definição de foco, idealização, prototipagem e teste. ... -
Decisao Nº 0042116-03.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... BURLA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. CONTRATO QUE DEVE SER EQUIPARADO À MODALIDADE INDIVIDUAL ... , de classe ou empregatício para adesão a um contrato coletivo. Essa resolução trouxe ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1333-72.2013.5.09.0513)
... É cediço que, por definição, as normas internas possuem natureza jurídica de contrato de adesão, haja vista que obrigam o empregado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010838-23.2021.8.19.0208 (Cível), 23-11-2021
Recurso nº: 0010838-23.2021.8.19.0208 Recorrente: CASSIANO DA SILVA COELHO Recorrido: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (1º réu) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A (2º réu) VOTO Sustenta o autor que, no dia 28/01/2019, adquiriu o Apto 0903, bloco 03, do empreendimento...
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Acórdão, Processo nº 5006134-74.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... de ttulo extrajudicial, fundada em Contrato Particular de Consolidao, Confisso, Renegociao de ...
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Acórdãos nº 1073057-69.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... de saúde coletivo por adesão. Falecimento do titular. Remissão ... Unimed Paulistana, nos termos do contrato firmado. Segurada que, posteriormente ... que foi a responsável pela definição do valor da causa, não podendo, nesta etapa ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ... ao Prouni ocorre por meio de termo de adesão e implica que a entidade distribua as bolsas de ... planos anuais de atendimento, com a definição dos critérios de elegibilidade. Art. 66. As ...
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Decisao Nº 0145925-43.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 28-08-2023
... RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO CONTRATUAL ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804619-07.2021.8.19.0031 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804619-07.202.18.19.0031 Recorrente: Larissa Rodrigues Antunes Recorrida: Telefônica Brasil S.A. (Vivo) Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão, Processo nº 5008929-13.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... ção de título extrajudicial fundada em Contrato Particular de Consolidação, Confissão, ... 14. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da ... , EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... a cobertura securitária, conforme contrato e regulamentos do próprio agente financeiro e da ... pela própria Seguradora, em contrato de adesão. E esse contrato já reconhece o direito à ... ção do segurado se enquadrou na definição de invalidez permanente, definição esta criada ...
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Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... a cobertura securitária, conforme contrato e regulamentos do próprio agente financeiro e da ... pela própria Seguradora, em contrato de adesão. E esse contrato já reconhece o direito à ... ção do segurado se enquadrou na definição de invalidez permanente, definição esta criada ...
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Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... a cobertura securitária, conforme contrato e regulamentos do próprio agente financeiro e da ... pela própria Seguradora, em contrato de adesão. E esse contrato já reconhece o direito à ... ção do segurado se enquadrou na definição de invalidez permanente, definição esta criada ...