contrato de adesão definição
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Decisão Monocrática Nº 0904580-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ... SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ... contrato de adesão. Na definição do CDC, esse tipo de contrato ...
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O empregador
... Definição da CLT: análise crítica — A definição ... á grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessaria ... do poder empresarial no contrato de adesão trabalhista (por exemplo, novo parágrafo único ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... serviços públicos" sendo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente que ... -
Decisao Nº 0117454-17.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-04-2023
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ADESÃO A AMPARE NO MESMO PERÍODO DA ASSINATURA ... BURLA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. CONTRATO QUE DEVE SER EQUIPARADO À MODALIDADE INDIVIDUAL ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste ... 5 o , LXVII) não foi revogada pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , necessário se faz averiguar como o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente ... [ ... ] É que ele conserva sua adesão à ordem capitalista, princípio cardeal a que ... tempo de trabalho) como no espaço (definição dos postos de trabalho e ausência da liber-dade ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... que tornam tecnicamente impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as ... 187 O respeito e a adesão ao princípio da legalidade manifestam um ...
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Decisao Nº 0142285-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 28-04-2023
... NATUREZA DE CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTES ANUAIS APLICADOS NO ... identificada como contrato coletivo por adesão", trata-se em verdade do chamado “falso coletivo\xE2" ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Decisao Nº 0049888-17.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 28-08-2023
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA APRESENTADA PELA ... BURLA AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. CONTRATO QUE DEVE SER EQUIPARADO À MODALIDADE INDIVIDUAL ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no ... a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo ... órgãos e entidades, por meio do Termo de Adesão, para que estes formalizem sua participação no ...
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Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... Súmula 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede ... contratuais inerente ao contrato de adesão e encontrando-se esta espécie contratual ... o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por ... , pela internet; ou II - em contrato de adesão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... serviços públicos" sendo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente que ... -
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação ... administrativas; V - avaliar propostas de adesão a organismos internacionais e coordenar o ... CadÚnico e fiscalizar a execução do contrato sob responsabilidade da Secretaria; III - ...
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Acordao N° 1250574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito administrativo. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de valores de integração de transporte público. Permissão de serviço público. Ilegitimidade passiva. Réu ocupante da posição de outorgante/delegante. Litispendência ou continência. Ausência de identidade entre pedido e causa de pedir. Preliminares rejeitadas. Mérito. Contraprestação pelo serviço público realizado não...
... termos do Contrato de Adesão celebrado com a autora, não se ... pelo qual se faz necessária urgente definição de um critério ... visando ao reequilíbrio ... -
Decisao Nº 0182941-36.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 12-11-2023
... NATUREZA DE CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTES ANUAIS APLICADOS NOS ANOS ... identificada como contrato coletivo por adesão, trata-se em verdade do chamado “ falso ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Acordao N° 1439691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Dever de informação. Disponibilização do manual do beneficiário. Ausência. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Abusividade no caso. Majoração demasiada da mensalidade. Estatudo do idoso. Tema 1. 016/stj. Aplicação de outro índice. Média dos percentuais praticados no mercado. Painel da ans. Sem prejuízo de...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ... COLETIVO POR ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO ... Entre os possíveis critérios para definição de índice está a média geral dos ... preços ... -
Acordao N° 1732544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurado acometido de adenocarcinoma de próstata de alto risco. Exame. Prescrição médica. Pet-ct com psma. Exato...
... EXATO DIAGNÓSTICO E DEFINIÇÃO DA ESTRATÉGIA CIRÚRGICA. TRATAMENTO ... Conquanto o contrato de plano de saúde celebrado com entidade de ... são formalizadas através de contrato de adesão, tornando inviável que delas sejam extraídas ... -
Acordao N° 1274411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Consumidor. Imóvel. Promessa de compra e venda. Preliminar. Suspensão precessual. Recuperação judicial. Baixa gravame hipotecário. Atraso na multa devida. Escritura pública. Inexistência. Princípios. Pacta sunt servanda. Boa fé. Contrato de adesão. Aclaramento. Obscuridade. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via...
... PACTA SUNT ... SERVANDA.BOA FÉ. CONTRATO DE ADESÃO. ACLARAMENTO. OBSCURIDADE ... no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido ... 3. A falta de ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... assimetrias na definição dos requisitos para a celebração dos acordos em ... do Distrito Federal para execução de contrato visando à ... construção de barragem ... principais fatores de desincentivos à adesão aos programas ... de leniência da CGU/AGU, dado ...
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Acordao N° 1758724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento de dívida tributária. Adesão ao programa refis. Quitação do débito. Extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Equidade. Definição do tema 1. 076 pelo stj. Arbitramento pelo artigo 85, §§2º e 3º do cpc. Recurso da parte executada conhecido e não provido. Recurso do distrito federal conhecido e provido.
... PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA ... ADESÃO" AO PROGRAMA REFIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇ\xC3" ... INOCORRÊNCIA. EQUIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA 1.076 PELO STJ ... ARBITRAMENTO PELO ... /executada tivesse demonstrado que, no contrato de ... parcelamento do débito, fora incluída as ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Consumidores, por definição, somos todos nós. Eles são o maior grupo ... of Consumers Unions ), com a adesão dos EUA e do Canadá. Em 1969 foi extinta a OECE ... , alterando, sobremaneira, o modelo de contrato tal qual retratado pelas codificações do ...
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COVID. Legislação correlata
... extra 8.9.20) ... § 2º A definição e a regulamentação referidas no § 1º deste ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... ramo de atividade econômica; e V — da adesão prévia ... Art. 20. O recolhimento das ...
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Relação de emprego ? caracterização
... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... adesão de importantes autores, como Laurent, Chatelain, ...
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Os contratos de adesão e seus elementos
... 5.1 SURGIMENTO ... O Contrato de adesão surgiu em virtude do aumento da população urbana, do ... A definição de consumidor destinatário final é muito importante, pois, dependendo do ...