contrato de adesão definição
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Decisao Nº 0046982-25.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... BURLA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. CONTRATO QUE DEVE SER EQUIPARADO À MODALIDADE INDIVIDUAL ... inexistente vínculo empregatício para adesão a um contrato coletivo ... Para dar fim a essa ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Acordao N° 1626276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Estatuto do idoso. Aplicação do tema 1. 016/stj. Definição de outro índice. Média dos percentuais praticados no mercado. Painel da ans. Sem prejuízo de apuração por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Ausência de vício no acórdão. Prequestionamento. 1
... CONTRATO ... COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ... APLICAÇÃO DO TEMA 1.016/STJ. DEFINIÇÃO DE OUTRO ... ÍNDICE. MÉDIA DOS PERCENTUAIS ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-81.2021.8.19.0061 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007348-67.2021.8.19.0054 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007348-67.2021.8.19.0054 Recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ré Recorridos: MARCELO OLIVEIRA RAFAEL - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão nº 1.0000.22.149107-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -- LETIGIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO...
... Ltda, unidade autnoma, e que no contrato de promessa de compra e venda restou estabelecido ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua ... Importante ... no texto constitucional.” 21 Desta definição é possível perceber os três elementos dos ... sua adesão ao contrato de trabalho: questão que, malgrado a ...
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Acórdão nº 1.0701.14.007184-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA -...
... os bens constritos em garantia ao contrato celebrado com o agravado no podem alegar excesso ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ção pluralista foi adotada pelo legislador e encontra ampla adesão na doutrina. Entende-se, assim, que o rol de direitos da personalidade ... 2019 ... 8. MIRAGEM, Bruno; PETERSEN, Luiza. O contrato de seguro e a lei geral de proteção de dados. Revista dos Tribunais , ...
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Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... patamares do pblico-alvo do FGTS, e o contrato de financiamento seria firmado entre o agente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807727-28.2021.8.19.0004 (Cível), 21-09-2022
Recurso nº 0807727-28.2021.8.19.0004 Recorrente: RAFAEL FIGUEIREDO BATISTA Recorrido: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ??? VOTO Alega o autor que efetuou a compra de um imóvel na planta com financiamento de 80% do valor para pagamento em 30 o pagamento da taxa de ligações definitivas. Informa que, ao...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011429-57.2020.8.19.0066 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011429-57.2020.8.19.0066 Recorrente (autora): NEUSIMAR MEIRE DA CRUZ OLIVEIRA Recorrido (réu): FERABRAZNET COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... paritária, não sendo formado por adesão. A cláusula oitava do referido contrato estava ... A: incorreta, pois a definição dada na alternativa corresponde ao instituto da ...
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Direito Empresarial
... ) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda ... (B) a sociedade em ... Essa definição refere-se à: (A) subsidiária integral ... compromissória inserida em contrato de adesão ...
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Acordao N° 1384703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de proteção veicular. Seguro. Valor da indenização. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa a título de indenização securitária em virtude de roubo do veículo segurado; condenação em obrigação de pagar...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO ... VEICULAR. SEGURO. VALOR DA ... veicular, matéria que se enquadra na definição do contrato de seguro (art. 757. Pelo contrato de ... ressalva no ato da adesão, é abusiva a exigência contida na cláusula ... -
Acórdãos nº 0005764-70.2015.8.26.0024 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
... - Legitimidade ativa da agravada - Contrato de cessão de direitos que comprova que a ... no tempo, a impedir a definição da data de sua eclosão - AGRAVO ... entre as partes: coativo e de adesão Necessidade de revisão das ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SPGG nº 09/2022 Dispõe sobre orientação e instrução técnica para regu
... de termo de adeso e termo aditivo ao contrato de trabalho, para servidores e empregados ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... novo pedido de adesão ao RRF, atualizado de acordo com a atual ... Eis os contratos em debate: ... “1) Contrato de assunção de dívida celebrado entre o ... de definição" das seguintes diretrizes, na hipótese de utiliza\xC3" ...
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Acórdãos nº 1107313-72.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... Improcedência da pretensão Contrato de financiamento de veículo Pedido de ... cláusulas abusivas e os contratos de adesão. Contrato de adesão, na feliz ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... ção com o Direito Civil, em vista dos diversos contratos de adesão também nele existentes) ... Outros pontos diferenciadores dizem ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... possibilidade de ser apresentada uma definição jurídica para a dignidade da pessoa humana. Como ... discursos encorajadores para aumentar a adesão da causa por mais pessoas, de modo que os ... negava o pagamento porque o tipo de contrato entre as partes não daria tal cobertura. A Corte ... -
Decisao Nº 0151858-31.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 08-11-2022
... NATUREZA DE CONTRATO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS ... identificada como contrato coletivo por adesão, trata-se em verdade do chamado “ falso ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária ... ça maior, tomando por empréstimo a definição de Huc, seria “o fato de terceiro que criou, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 675-94.2011.5.09.0585)
... é direito superveniente ao término do contrato" de trabalho ... Nessa linha de racioc\xC3" ... Esclareço que a adesão do autor à PREVI deu-se em razão do contrato de ... É cediço que, por definição, as normas internas possuem natureza jurídica de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820650-47.2022.8.19.0038 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0820650-47.2022.8.19.0038 Recorrente: FRANCISCO PEDRO DE LIMA FILHO - autor Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A- ré Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau
... II - Consta dos autos o termo de adesão aos serviços de meio de pagamento, devidamente ...