contrato de cessão de imóvel

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO INADIMPLIDO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO MENSAL PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Rescisão contratual. Trata-se de demanda em que a autora pretende a rescisão...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. REQUISITOS. ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O IRMÃO DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A PROPRIEDADE DA AUTORA. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA,

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Programa Habitacional. Contrato de concessão remunerada de direito de uso de imóvel. Alegação de inadimplemento de parcelas. Regularização dos pagamentos pelo Réu. Alegação de descumprimento das cláusulas do contrato, com cessão do imóvel a terceiro. Ausência de prova da alegada cessão. Fornecimento de informações equivocadas pela Municipalidade, que tumultuaram o...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cessão de direitos de promessa de compra e venda. Nova pactuação do prazo de entrega do imóvel. Possibilidade. Lucros cessantes. Liquidação de sentença. 1. Mostra-se válido e legítimo o novo prazo para entrega de imóvel estipulado em contrato de cessão de direitos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PAGAMENTO ACORDADO POR MEIO DA ENTREGA DE VEÍCULO COMO ENTRADA E RESTANTE EM PECÚNIA. ENTREGA DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO RESTANTE NÃO EFETUADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO RÉU VISANDO À RETOMADA DO VEÍCULO DADO COMO ENTRADA. AUSÊNCIA DA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO/CESSÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO COMODATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. "Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo...

Apelação cível. Reintegração de posse. Término de contrato. Imóvel cedido para prestação de serviço. Esbulho. Procedência. 1. Não se tratando de contrato de locação, mas de contrato de prestação de serviços com cessão do imóvel para execução do contrato, mostra-se cabível a ação de reintegração de posse pelo proprietário para reaver o imóvel após o término do contrato e esgotado o prazo para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Constata-se que o autor, ora agravado, fez prova de que adquiriu o imóvel de terceiro por conduto de contrato de cessão onerosa deAGRAVO DE

Agravo de instrumento e agravo interno. Antecipação da tutela recursal. Consumidor. Contrato. Cessão de direitos. Imóvel. Uso por tempo compartilhado. Resort. Vício de vontade. Cláusula abusiva. Leonina. Instrução probatória. Necessidade. Perigo de irreversibilidade. 1. É incabível a antecipação da tutela recursal quando o pedido, na forma em que foi apresentado, confunde-se com o próprio mérito...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO. "CONTRATO DE GAVETA". VALIDADE ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FATO INCONTROVERSO. CESSÃO DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR

Processo civil. Apelação cível. Contrato de cessão de direitos aquisitivos. Imóvel com gravame de alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Resolução. 1. O imóvel gravado com alienação fiduciária é um título precário e não conduz à propriedade do imóvel, porque, em casos que tais, o bem fica em propriedade da instituição financeira. 2. A cláusula resolutiva expressamente pactuada pelas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...

Apelação cível. Civil e processual civil. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Cessão de direitos sobre imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Validade da avença. Rescisão do ajuste. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam do cessionário. Configuração. 1. O contrato de cessão de direitos versando sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, também chamado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO.DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AÇÃO AFORADA VISANDO O ACAUTELAMENTO DE GARANTIAS ORIUNDAS DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSOME ÀQUELA ELENCADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 643 DO CÓDIGO...

Apelação cível – Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c.c. Reintegração de posse – Procedência – Inconformismo da ocupante atual do imóvel - Manutenção da sentença – Inadimplemento e cessão irregular da posse - Cessão do imóvel sem anuência (contrato de gaveta) – Inadimplemento dos promissários compradores e da ocupante do imóvel – Cessão que ademais sequer restou comprovada

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5398166-95.2021.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTES: EDINEIA MACHADO GOULART E OUTRO APELADO: MURILO BRAGA GONTIJO RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA À RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO COM OS RÉUS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AVENTADA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PRAZO APLICÁVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO LAPSO DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXIGÍVEL DOS RÉUS A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, JÁ QUE NÃO SÃO TITULARES DE DOMÍNIO. NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO, A PARTE AUTORA TOMOU POSSE DO BEM. NÃO DEMOSTRADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS...

Civil e processual civil. Ação de indenização. Contrato de locação de imóvel comercial. Cessão de contrato. Inexistência de prova da anuência da locadora. 1. De acordo com o artigo 13 da lei nº 8. 245/1991, tanto a cessão, sublocação ou o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador, não se presumindo esse pela simples demora em manifestar sua oposição. 2. Tendo em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS PELO PROPRIETÁRIO ORIGINAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O QUANTUM ADIMPLIDO....

Apelação cível. Direito civil. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Rescisão. Culpa. Direito de preferência. Locatário. Multa contratual. Correção monetária. Dano moral. Honorários advocatícios. 1. A rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel ocorre por culpa exclusiva do vendedor, na hipótese em que este não cumpre com seu dever legal de notificar o locatário acerca de seu direito

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS. BEM PENDENTE DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE NOVO PACTO VERBAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. REASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO PELOS DEMANDADOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DAS BENFEITORIAS PELO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. NOVA LIGAÇÃO.  IMÓVEL RURAL. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE. DILAÇÃO - ART. 88, I, DA RES. Nº 1.000/21. A PAR DA FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DAS ALEGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE - ESTUDOS, ORÇAMENT

DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. MULTA.