contrato de comissão direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062171520194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806217-15.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONAS GOMES DA SILVA ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto...
... , tenho que foi colacionado aos autos, contrato, planilhas e demonstrativos. Tais elementos de ... "RECURSO ESPECIAL - DIREITO COMERCIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência ... Sobre o tema: ... "PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... II - 1 (um) da Casa Civil da Presidência da República; ... III - 1 (um) ... 6º O Conselho Gestor poderá instituir comissão para monitorar a prestação de contas e a ... da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de instrumento congênere; e ... II ... Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, enquadravam-se...
... ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. CONTRATO ANTERIOR À ... , deve ser reconhecido o direito dessa ... por tempo indeterminado, junto à Comissão Aeronáutica Brasileira na ... Lei 8.112/90, como Servidor Público Civil da ... -
Decisão Monocrática Nº 0032172-73.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. AFASTAMETO DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS DISCREPANTES SOBREMANEIRA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL ... DE CONTRATO. LIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA ... -
Acórdão Nº 0003027-88.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL. VALORES DEVIDOS. 1. Restou comprovada a participação do corretor para a realização da venda do imóvel. Artigo 725 do Código Civil. 2. Apesar da ausência de assinatura no contrato, restou devidamente comprovada a contratação...
... VOTO ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO ... recorrente sustenta que o contrato de comissão acostado aos autos é nulo, pois não teve o seu ... -
Acórdão nº 2013/0075299-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESTORNO DE COMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA....
... CIVIL. ... -
Acórdão nº 2015/0206290-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É cabível a capitalização dos juros, em...
... CAPITALIZAÇÃO ... PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA ... POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ... da ANM, os seguintes cargos em comissão: ... I - um CD-I; ... II - quatro CD-II; ...
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Acórdão nº 2015/0235443-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO. ATO DE INSTAURAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FALHAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. ...
... CONTRATO". INSTAURAÇÃO. ... PODER-DEVER DE APURAÇ\xC3" ... INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... DECLARAÇÃO. ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... ção do processo será realizada por Comissão constituída de, pelo menos, três servidores ...
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Acórdão Nº 0050916-76.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM A CONTRIBUIÇÃO ÚTIL DOS AUTORES COMO PRIMEIROS CORRETORES PARA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL. RELEVANTE ATUAÇÃO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES APESAR DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO COM OUTRO CORRETOR. VERIFICAÇÃO DE
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE COMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0100949-94.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS FORA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO,
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... da comissão de permanência com os demais encargos porque ... -
Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO E ASSINATURA DE CONTRATO LESIVO À EMPRESA PÚBLICA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. 10, "CAPUT" E VIII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E...
... PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... DIREITO DE DEFESA. PARCIALIDADE DA ... em questão: que a comissão ... -
Acórdão nº 2012/0124623-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE OPÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. NORMAS DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é ...
... FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE OPÇÃO. ... ESTIPULAÇÃO ... ício, da suspensão do contrato de trabalho, da ... cargo em comissão ... -
Acordao N° 1428255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Comissão corretagem. Contrato de autorização de venda. Compra e venda. Imóvel. Simulação. Indícios. Vendas sucessivas. Mesma data. Entre sócios. Conluio. Demonstrado. Cobrança. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 725 do código civil, ?a remuneração é devida ao corretor...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... SUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO CORRETAGEM. CONTRATO ... DE AUTORIZAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0125220-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. CONFIGURADA ABUSIVIDADE APENAS DA CLAÚSULA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Compulsando a
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL ... FIDUCIÁRIA ... quando trouxe previsão no contrato de taxa de juros anual (27,27%) ... superior ao ... possível a cumulação da comissão de permanência com outros ... encargos, tendo ... -
Acórdão nº 2012/0187722-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO. SERVIÇOS GRÁFICOS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECERISTA JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INSUBSISTENTE. PENA RECOMENDADA PELA COMISSÃO. AGRAVAMENTO. ART. 168
... comissão processante ... direito ... -
Decisão Monocrática Nº 0917296-77.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA À EMPRESA QUE FEZ NEGÓCIO COM PODER PÚBLICO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS EMPRESAS DEPENDENTE DA CONCLUSÃO DAS FASES DA OBRA DA LINHA LESTE DO METRÔ DE FORTALEZA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA COMISSÃO POR MEIO DE ADITIVO. INADIMPLÊNCIA E MÁ-FÉ DA DEVEDORA NÃO
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES ... CÍVEIS. CONTRATO DE COMISSÃO ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009858120174058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800985-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUBIA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a existência de abusividades no contrato firmado entre as partes; c) Caso não seja ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO ... , a CAIXA não efetuou a cobrança de comissão de permanência, substituindo-a por índices ... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... -
Acórdão nº 2002/0071706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO INICIAL REGIDO PELA CLT. REINGRESSO PELO REGIME
... ABASTECIMENTO ... DIREITO ... DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO INICIAL REGIDO ... REINGRESSO ... , orçamento federal e de pessoal civil ... instalação da comissão ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sua quantificação e revisão a cada ano civil ... Art. 17. O titular de cargo ... lotado, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAR, nas ... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3" ... direito de acompanhar todos os atos de instrução do ...
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Acórdão Nº 0920817-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS POR CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LPS FORTALEZA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... Eugênia Nápoli Rodrigues ... EMENTA: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO ... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0134949-57.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO ATINGIDO. IRRELEVÂNCIA DE DISTRATO POSTERIOR AO NEGÓCIO. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA.1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo sr. Yllo Feitosa, com o objetivo de reformar a sentença
... Público Estadual ... CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E ... VENDA ... do Código Civil, a caracterização do contrato de corretagem ... negociação, ... pagamento da comissão ... 6. Demonstrado o inadimplemento do réu ... -
Acórdão Nº 0144681-67.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30, 296 E 472 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL ... DE CONTRATO ... CUMULAÇÃO DE ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS ... -
Acórdão Nº 0008707-31.2012.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 05-10-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. CONTRATO BANCÁRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. CARECIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
... Órgão julgador: 2.ª Câmara de Direito Privado ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISIONAL DE ... CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO ... DE ...