contrato de compra e venda de terreno

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  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... tão-só pela ótica do loteador, dos compradores originais, dos contratantes posteriores e dos que ... convencionais não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora onstrutora e o proprietário atual do terreno. No campo imobiliário, para quem quer saber o ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.210180-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO DECRETADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - FATO DO PRÍNCIPE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº REsp 1257565 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... do laudêmio as benfeitorias realizadas em terreno de marinha após a celebração do contrato de compra e venda deste, foi denegada. Em verdade, laudêmio é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de...

  • Acórdão nº 70044848018 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda de um terreno. Construção de casas no loteamento em desacordo ao pactuado. Obras de infra-estrutura. Desvalorização do imóvel. Dano material e moral. Hipótese em que a desvalorização do lote do terreno não ficou demonstrada, de modo que não se justifica a pretendida indenização por dano material. Em conseqüência, não há, também, dano moral a ser indenizado....

  • nº 2001.33.00.006479-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 24 de Junho de 2008

    ... PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. DESPROVIMENTO. Se o contrato de compra e venda de terreno e de mútuo para construção de unidade habitacional previa cobertura securitária para a hipótese de não- conclusão da obra pela Construtora, o que, em realidade, veio a ocorrer, e te...

  • Acórdão nº 70049216120 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... DE PONTO COMERCIAL. POSSE DE CASA EXISTENTE NO TERRENO. Situação em que o contrato entabulado entre as partes - compra e venda do fundo de comércio de um estacionamento - foi devidamente cumprido, estando a demandante exercendo sua atividade comercial. No entanto, o contrato resguarda o direito do vendedor em permanecer com a casa construída em um dos terrenos, podendo, ao seu alvedrio, entregá-la à compradora sem custos adicionais. Desse...

  • Acórdão nº 1.0720.10.006871-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    ... DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTES DE TERRENO URBANO - QUITAÇÃO PLENA NO CONTRATO E PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS ATENDIDOS - NULIDADE POR ANULABILIDADE DECORRENTE DE VÍCIO DE VONTADE DO VENDEDOR POR ERRO E DOLO EM NEGÓCIO OUTRO QUE ORIGINOU O CONTRATO DE VENDA DOS LOTES - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES PERFEITO- PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESCISÃO E DE INDENIZAÇÃO...

  • Acórdão nº 70059895870 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... . AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CASA. DESCUMPRIMENTO, POR AMBAS AS PARTES, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 476 do Código Civil/02: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...

  • Acórdão nº 2002.33.00.028094-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O...