Contrato de Desconto Bancário
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Acórdão nº 2010/0210083-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DO DESCONTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador"
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DO DESCONTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1381307 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DO DESCONTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador"
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DO DESCONTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à ...
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Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. 1 - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002. 2 - Inaplicabilidade...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223838 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA AVENÇA. MENORES TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA ... MENORES TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. PERCENTUAL ... -
Acórdão nº 1.0024.04.393612-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLÁUSULA NÃO ABUSIVA.No contrato bancário de desconto de títulos, a cláusula de responsabilidade solidária dos avalistas não é abusiva, de vez que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 265, CC).
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Acórdão nº 2016/0015511-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Desconto em CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende pela "validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das presta&#x
... ESPECIAL. ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Desconto em CONTA-CORRENTE. VERBA ... prestações do contrato ... -
Acórdão Nº 0015970-66.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TARIFA. IDOSO. SUSPENSÃO POR FORÇA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a autora da ação de origem seja pessoa idosa, a lide gira em torno de uma possível "fraude contratual" e não...
... CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TARIFA. IDOSO. SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0014215-07.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TARIFA. IDOSO. SUSPENSÃO POR FORÇA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a autora da ação de origem seja pessoa idosa, a lide gira em torno de uma possível "fraude contratual" e não...
... CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TARIFA. IDOSO. SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0015236-18.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TARIFA. IDOSO. SUSPENSÃO POR FORÇA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a autora da ação de origem seja pessoa idosa, a lide gira em torno de uma possível "fraude contratual" e não...
... CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TARIFA. IDOSO. SUSPENSÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO VII Da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.022859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA. Demonstrada a efetiva contratação de empréstimo, com disponibilização do numerário, não há abusividade no desconto em benefício previdenciário, e tampouco espaço para indenização por danos morais.
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Acórdão Nº 0000967-92.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1....
... ao crédito e a Cédula de Crédito Bancário n° 010014596999, no intuito comprovar a validade ... a autenticidade da assinatura aposta no contrato, uma vez que não a reconhece como sendo sua, ... CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009695420124058201), 11-02-2020
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual se pretende sejam limitados os descontos realizados em conta corrente do demandante, para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as...
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Acórdãos nº 2138286-65.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
RECURSO – Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento TUTELA ANTECIPADA – Ação nominada de "ação de indenização por danos morais c.c. pedido de tutela antecipada de desbloqueio de contas bancária" – Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para determinar o desbloqueio de valores em conta corrente de titularidade do agravante – Encontra apoio na...
... de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em ... : (a.1) a satisfação de contrato" bancário com natureza jurídica de empr\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. INAPLICÁVEL. ANALOGIA AOS EMPRÉSTIMOS EM CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.555.722-SP, em 22/8/2018, determinou o cancelamento da Súmula n. 603/STJ, firmando o...
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Acórdão nº 0001009-08.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. LAPSO TEMPORAL. 5 ANOS. REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. DEVER DE...
... nulidade do(s) contrato(s) de empréstimos que ensejou descontos ... 5 ANOS. REJEITADA ... CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.137924-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da...
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Acórdão nº 1.0000.18.137924-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da...
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Acórdão nº 1.0000.23.004406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida é
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Acórdão nº 1.0000.23.004406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida é
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Acórdão nº 1.0000.19.152723-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da Instituição Financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo quando o mesmo é...
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Acórdão Nº 0000097-45.2018.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM EMATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS
... RESPONSABILIDADE ... CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO NA ... -
Acórdão Nº 0302894-93.2015.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.COBRANÇA FUNDADA EM ADIANTAMENTO DE DEPÓSITOS. INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, BORDERÔS E RESPECTIVOS TÍTULOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A APRESENTAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, BEM COMO DOS DEMAIS...