Contrato de Direito Administrativo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-53.2008.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Embora o ente público sustente que a autora fora contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos da...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em ... nos autos da existência de contrato de direito administrativo celebrado pelas partes, ou mesmo ... -
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no ... -se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do ...
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Acórdão nº 2004/0069634-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - ... XI - funcionar, no procedimento administrativo, como instância recursal; ... XII - solicitar o ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ...
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Acórdão Nº 1386128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ... próprios. O contrato de prestação de serviço foi firmado pela ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ... § 1º O processo administrativo de revogação será instaurado no D.N.P.M., "ex ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ... á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... de trânsito, haverá um Tribunal Administrativo de Julgamento de Infrações com a finalidade de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 18438 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... tributadas com base no lucro real terão direito" à depreciação acelerada, calculada pela aplica\xC3" ... em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de ... Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo; e ... II - da Contribuição para o PIS/Pasep e ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1255395 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... íficas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para ... , para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Considera-se ... de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1244356 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1304834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... TEMPORÁRIO ...
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Acórdão Nº 1350667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... 2. Direito ... Administrativo. 3. Servidora pública l. Contrato temporário. Leis ... Estaduais 10.261/1968 e ...
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Acórdão Nº 1378285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 1304644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... “O apelado contratou a apelante (Contrato Administrativo ... nº 17.981-4), por meio de ...
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Acórdão Nº 1369968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO DE GESTÃO. ENTIDADE ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... ão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... Art. 37. O art ...
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Acórdão Nº 1446012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 1317234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... contrato firmado entre as partes, procedimento inviável ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-30.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Embora o ente público sustente que o autor fora contratado sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos da existê
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... contratado sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em ... nos autos da existência de contrato de direito administrativo celebrado pelas partes, ou mesmo ... -
Acórdão Nº 1412765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE ...