contrato de distribuição de produtos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-04.2017.5.06.0019), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada, tendo à sua disposição o bem...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... da empresa fabricante dos produtos", exceto quando simulado o contrato de distribuiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001365-06.2017.5.06.0001), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. LIMITES LEGAIS EXTRAPOLADOS. ATUAÇÃO INTEGRADA DAS RECLAMADAS, COM SOBREPOSIÇÃO DOS INTERESSES DA CONTRATANTE. DANONE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No contrato de distribuição, nos termos da legislação civil, o fabricante se compromete a vender, continuadamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada. No caso, não...
... : AYRTON DA SILVA SEVERO, C&M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., RLI PROMOÇÃO ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. LIMITES LEGAIS EXTRAPOLADOS ... a vender, continuadamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001466-34.2017.5.06.0004), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada, tendo à sua disposição
... RECORRIDOS : C & M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, RLI PROMOÇÃO ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... da empresa fabricante dos produtos", exceto quando simulado o contrato de distribuiç\xC3" ... -
DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... âmbito do PAA, somente poderão vender produtos" provenientes de beneficiários fornecedores ... \xC2" ... á condições e critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários ... ção financeira oficial deverá celebrar contrato, acordo, cooperação ou instrumento congênere ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos ... atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62 ... e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 548-74.2016.5.08.0015) 08-11-2017
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0023.14.000721-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VENDA PRODUTOS DA MARCA "BIO EXTATUS". EXCLUSIVIDADE EM TERRITÓRIO DEFINIDO EM CONTRATO. POLÍTICA DE REPASSES. 1. A exclusividade do contrato firmado entre as partes era relativa, conforme prova pericial.2. A política indenizatória com fluxo de distribuição e vendas às grandes redes e grupos de compras é feito de modo direto e
... AMETISTA DISTRIBUIDORA DE COSMTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA contra sentena de fls. 1821/1826, ... , alegando, em sntese: a) que mantiveram "contrato de distribuio" desde 20 de junho de 2007, com a ... - HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO Extrato do Termo Aditivo 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2019 referente ao Processo nº 0430/2018 – Pregão Eletrônico nº 0056/2018. Contratada: ADVANCED ESTERELIZATION PRODUCTS DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Objeto: Termo Aditivo de Prorrogação de Execução do Contrato nº 012/2019, no valor total d...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de ... , suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ...
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Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: REJEIÇÃO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA APELADA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- O...
... judicial proposto contra RURALTECH PRODUTOS AGROPECURIOS LTDA, julgou improcedente o pedido ... alega estar autorizada a rescindir o contrato de distribuio firmado entre as partes, ou, ao ... -
Acórdão Nº 0020104-91.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
CONTRATO MERCANTIL - DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. USO DA MARCA (BANDEIRA). Não é possível a responsabilização subsidiária da empresa distribuidora quando evidenciada a existência de contrato mercantil entre as partes, em que as empresas pactuam a revenda de produtos derivados de petróleo, ainda que com exclusividade e com o uso da bandeira. Recurso provido para afastar...
... CONTRATO MERCANTIL - DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000373-08.2018.5.06.0002), 11-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas sim, regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o contrato de distribuição, há...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001420-27.2017.5.06.0010), 04-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADO. Não caracterizada a existência de grupo econômico, por ausência de subordinação ou coordenação entre as empresas, bem como pela inexistência de identidade societária, não há reconhecer a responsabilidade solidária delas pelo pagamento dos valores devidos ao empregado. Igualmente, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, visto que...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto ... e de organização de rede de distribuição; e ... II - utilizar as marcas do fabricante em ... ços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o governo federal e que promovam e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000867-29.2016.5.06.0102), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO - O contrato firmado entre a primeira e a quinta, reclamadas, teve como finalidade formalizar a revenda e a distribuição dos produtos fabricados pela empresa BRASIL KIRIN. Não se trata de mero contrato de natureza mercantil. Uma vez evidenciada a existência de relação de subordinação da empresa distribuidora para com a empresa...
... CONFIGURAÇÃO - O contrato firmado entre a primeira e a quinta, reclamadas, ... formalizar a revenda e a distribuição dos produtos fabricados pela empresa BRASIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000821-87.2019.5.06.0020), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. Em que pese meu entendimento pessoal no sentido de que a relação jurídica entre as empresas é meramente comercial, não sendo aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula 331 do C. TST, pelo que indevida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, prevaleceu o entendimento majoritário da Turma, no
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... da empresa fabricante dos produtos ou prestadora dos serviços, exceto quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000051-88.2017.5.06.0271), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO DA CERPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COORDENAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO. Constatando-se que o contrato entabulado entre as empresas COCAIS e CERPA possuía natureza mercantil, objetivando a distribuição dos produtos desta última, de forma autônoma, inexistindo qualquer espécie de subordinação, direção ou administração de uma sobre a outra, nos termos do artigo 2º, § 2º,
... Constatando-se que o contrato" entabulado entre as empresas COCAIS e CERPA possu\xC3" ... natureza mercantil, objetivando a distribuição dos produtos desta última, de forma autônoma, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro ... VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001025-31.2014.5.06.0013), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. Na hipótese, não restou configurado o comportamento desleal ou temerário da reclamada, na medida em que ela apenas exerceu seu direito de defesa, nada indicando que tenha agido com deslealdade ou que sua conduta se enquadre em uma das hipóteses elencadas pelo art. 80 do CPC/2015. Recurso empresarial provido. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO
... Recurso empresarial provido. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... da empresa fabricante dos produtos ou prestadora dos serviços, exceto quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000853-22.2015.5.06.0121), 01-09-2016
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710, CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada, tendo à sua disposição o...
... EMENTA CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... da empresa fabricante dos produtos ou prestadora dos serviços, exceto quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000576-70.2017.5.06.0271), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - É possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora, na medida em que é dado à concentração econômica...
... GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ... contrato de revenda e distribuição de produtos, diviso que a hipótese não versa a respeito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000354-98.2015.5.06.0004), 20-10-2016
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Nos termos do art. 710, do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada, tendo à sua disposição o bem jurídico a ser...
... EMENTA CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... da empresa fabricante dos produtos ou fornecedora dos serviços, exceto quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-95.2019.5.06.0008), 27-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, afastando a responsabilidade subsidiária atribuída à Telefônica Brasil S.A., julgar improcedentes todos os pedidos formulados em desfavor desta empresa e, em virtude da sucumbência em face da segunda ré, condenar a autora a pagar ao advogado daquela...
... a situação em debate não se trata de contrato de prestação de serviços, mas sim de contrato mercantil de distribuição, envolvendo a comercialização de produtos em ... -
LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... , e, não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, ... ÃO DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... Art. 3º Os arts. 8º e ... na criação e no aperfeiçoamento de produtos, processos, metodologias e técnicas." (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato das prestaes posteriores entrega da unidade ... Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados: ... #Redao dada pelo ...