contrato de gestão direito administrativo
404576 resultados para contrato de gestão direito administrativo
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0326135-07.2019.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO A ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DE HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, GESTORA DA UNIDADE, DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA FACE AO ENTE ESTATAL. APELAÇÃO DA AUTORA, BUSCANDO A RESPONSABILIZAÇ
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE ... CONTRATO DE GESTÃO ... NÃO ACARRETA RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096762520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809676-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSÉ ARNANLDO JANSSEN NOGUEIRA AGRAVADO: ELIZABETH HELENA PARAGUAY MARTINS ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÂRIO: 0805966-35.2021.4.05.8200/1ª VARA/PB JUIZ: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO ORIGEM: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
... de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do autor, ... do Brasil não pode prejudicar o seu direito, sob pena de macular o princípio da igualdade, ... n.º 03/2013, editada pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e pelo ... EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES ... ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR ... -
Lei n. 14.133/2021
... 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas ... DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO 677 ... 1.2. O ... de crédito , interno ou externo, e gestão da dívida pública (ex.: venda de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002905420124058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000290-54.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE...
... à AGL CONSTRUÇÕES LTDA, que assinou o contrato com prazo de 179 dias, com termo final em ... ,00, o que foi feito em 12/01/2005, já na gestão do prefeito JOSÉ WELLINGTON; ... g) o último ... "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... ção de Juarez Freitas (BDA - Boletim de Direito Administrativo. Maio/2005, p. 544.), ao afirmar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100025-18.2018.5.01.0202)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro, em face do óbice da Súmula n° 422 do TST, ficando prejudicada a...
... nas hipóteses em que firma contrato de gestão com entidades privadas ... ção e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl ... 34629 ... tratar de fato impeditivo do direito pretendido relativo à sua responsabilização ... -
Acórdão nº 1.0024.13.243924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. INUNDAÇÃO E MAU CHEIRO. TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE". REDES PLUVIAIS. MUNICÍPIO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COPASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO.A realização de obras de saneamento básico relacionadas à captação e drenagem...
... da COPASA, conforme consta de contrato datado de 25/06/2004 e Lei 1.210/92 ... civil objetiva das pessoas jurdicas de direito pblico, disciplinada no art. 43, em consonncia ... (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, So Paulo: Malheiros, 17. ed., 1993 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020470920194058103), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802047-09.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: Thyago Santos Donatto APELADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDÃO ADVOGADO: Paulo Gilson Farias Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...
... de modo a proporcionar o aditamento do Contrato do FIES da demandante referente ao período de ... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS ... CONVÊNIOS FORMALIZADOS DURANTE GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR ... não constitui óbice ao exercício do direito de ação. O princípio da inafastabilidade da ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ção pública ou de terceiros alheios ao contrato; ... IX - ter a garantia de que, nas ... á aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do ... por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ...
-
Atos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ... 1276) (2014) Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz ... de formação de novos servidores, o contrato de locação, nessa hipótese, em razão do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ência médica e ambulatorial, mediante contrato ou convênio com municípios, somente poderão ... repassados a municípios habilitados para gestão semi-plena do Sistema Único de Saúde, serão, ... § 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de ... julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 244-06.2021.5.11.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, CAPUT
... exercício do cargo de supervisor administrativo, o reclamante " ... desempenhava ... poderes de gestão, mas apenas um maior grau de confiança, a ... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO " ... à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato ... de trabalho fora firmado antes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100818-41.2017.5.01.0056)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO, INATOS - INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - SUCESSÃO TRABALHISTA, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DEMAIS VERBAS CONDENATÓRIAS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de...
... sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito ... social constitucionalmente ... NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE GESTÃO – ÔNUS DA PROVA ... – ... de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, ... consectariamente, ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.243924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. INUNDAÇÃO E MAU CHEIRO. TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE". REDES PLUVIAIS. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COPASA E DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A realização de obras de saneamento básico relacionadas à captação e drenagem das águas da chuva, bem...
... da COPASA, conforme consta de contrato datado de 25/06/2004 e Lei 1.210/92 ... civil objetiva das pessoas jurdicas de direito pblico, disciplinada no art. 43, em consonncia ... (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, So Paulo: Malheiros, 17. ed., 1993 ... -
Acórdão nº 1.0024.13.243924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. INUNDAÇÃO E MAU CHEIRO. TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE". REDES PLUVIAIS. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COPASA E DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A realização de obras de saneamento básico relacionadas à captação e drenagem das águas da chuva, bem...
... da COPASA, conforme consta de contrato datado de 25/06/2004 e Lei 1.210/92 ... civil objetiva das pessoas jurdicas de direito pblico, disciplinada no art. 43, em consonncia ... (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, So Paulo: Malheiros, 17. ed., 1993 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100396-13.2018.5.01.0321)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado...
... ÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATO" DE GESTÃO – PRESUNÇÃO DE ... CULPA \xE2" ... de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, ... consectariamente, ... se deve provar o fato constitutivo do direito ... Em nenhum momento o TRT registra de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009013-17.2020.8.19.0002 (Criminal), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO NOS CONTRATOS DE GESTÃO. Ação monitória proposta para reconhecimento de dívida pelo fornecimento de insumos médicos à entidade de gestão administradora de hospital público. Sentença que constituiu o título executivo de pleno direito e afastou a responsabilidade solidária do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... GESTÃO ... Ação monitória proposta para ... Insurgência do réu ... Contrato de gestão que não prevê a obrigação do ente ... -
Acórdão Nº 0304284-02.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... de Florianpolis, que rescindiu o contrato firmado pelas partes de n 487/SME/2018, aps a ... dos efeitos da resciso do contrato administrativo, garantindo sua manuteno sem aplicao de quaisquer ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular ... Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS ... AUSÊNCIA DE PODERES AMPLOS DE GESTÃO. SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... indevida de licitação , celebrado contrato de prestação de serviços mediante o qual, de ... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... , segundo o relatório do processo administrativo fiscal nº 10510.720.638/2014-78, não havia ... Tal situação é impensável na gestão da coisa pública e o modo grosseiro como as ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... , devendo ser respeitada a autonomia de gestão processual do juiz ... ü PROCESSO PENAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004151120204058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800415-11.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI ADVOGADO: Lucas Henrique Salveti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃ
... ção a respeito de pedido administrativo formulado pelo impetrante, o que já aconteceu, ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... com a inicial: 1) a impetrante firmou contrato com a UFPB objetivando a "contratação de ... gestão de frota, contemplando o módulo de gerenciamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000676-53.2019.5.02.0431)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º,...
... ão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) – ... transitou em ... em 29.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na ... coisa julgada coletiva ... racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia ... ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho ... foi extinto com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008305620134058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000830-56.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... os procedimentos licitatórios e contrato a empresa vencedora, por si só, não configura o ... tais considerações, definindo quem de direito é o responsável por qualquer ato irregular ou ... Ademais, a aprovação das contas da gestão pública, pelo órgão competente para toma-las, ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... a inicial, em apertada síntese, que, no Contrato de Repasse n. 186.673-1 55/2005, firmado entre o ... , vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ... a cópia integral do Processo Administrativo referente ao Contrato de Repasse nº ... sobre o incompetente ou desastrado na gestão pública e sim recair sobre o ímprobo desonesto, ...