contrato de locação de imóvel para fins residenciais
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Acórdãos nº 0020851-57.2010.8.26.0019 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
... Voto nº 10063 INDENIZAÇÃO LOCAÇÃO r. sentença fundamentada, mantida ... de Justiça destinação do imóvel vizinho para fins residenciais que não está em desacordo com o contrato de locação firmado entre as partes ...
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Acórdão nº 1.0525.14.024386-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: V.V. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO - OBJETO ILÍCITO - NULIDADE - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.A celebração de contrato de locação que engloba uso comercial do imóvel em área proibida por lei municipal para tal atividade é nulo, por ilicitude do objeto, devendo as partes serem restituídas ao estado anterior à avença, com indenização em caso de...
- Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... -se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da renda bruta, as respectivas ... (quarenta por cento) nos demais casos de locação de propriedades imobiliárias ... § 2º As ... imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... com a conservação de prédios residenciais dos titulares da emprêsa ou dos sócios e ...
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Magistratura TJAP 2022
... pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos ... 2. Sobre o contrato de ... Maria (comodatária), tendo por objeto um imóvel de sua propriedade para que ela residisse com sua ... óvel, o contrato será considerado de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo ... ção de imóvel urbano para fins residenciais pelo prazo de dois anos ... Na condição de ...
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Processo Nº 36032/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Febrero de 2008
Contratacao De Locacao Para Fins Nao Residenciais Com Termo Futuro Consicionado A Adequacao Do Imovel
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Processo Nº 35809/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Agosto de 2008
Contrato De Locacao Para Fins Nao Residenciais Com Termo Futuro Para Inicio De Vigencia Condicionado A Construcao Do Imovel
... $$ Objeto: ... Loca$@o De Imovel A Ser Construido Para Abrigar A Unidade De ... Contrato Celebrado Em 14.11.05. Valor - R$1.752.000,00. $$ ... -
Processo Nº 12853/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Agosto de 2005
Contrato De Locacao Para Fins Nao Residenciais Com Termo Futuro Para Inicio De Vigencia Condicionado A Construcao Do Imovel
... Loca$@o De Imovel A Ser Construido Para Abrigar A Unidade De ... Contrato Celebrado Em 01.04.05. Valor - R$ 720.000,00 ... -
Processo Nº 41779/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Julio de 2008
Contratacao De Locacao Para Fins Nao Residenciais Com Termo Futuro Condicionado A Adequacao Do Imovel
... Locação De Imovel Para Instalação De Agencia Em Exame: ... Locação Para Fins Não Residenciais, Com Termo Futuro Condicionado ... 8.666/93 E Posteriores Atualizações). Contrato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que ... ções ou arrendamentos de imóveis residenciais; ... II - aquisição, locação ou ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ário originários de desapropriação de imóvel" residencial do credor, desde que comprovadamente \xC3" ...
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Acórdão Nº 0306458-54.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... para que seja decretada a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, bem como ... 27.03.2018 firmou contrato de locação para fins comerciais, com vigência pelo prazo de 03 ... perda do objeto, pois teriam desocupado o imóvel em 31.10.2018, com relação ao pedido de ... residenciais há algum tempo, e que em março de 2018 ...
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Acórdãos nº 1126967-45.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... V O T O Nº 34583 Apelação. Locação para fins não residenciais. gos à execução. Contrato" de locação celebrado de forma parit\xC3" ... de eventuais benfeitorias no imóvel expressamente prevista no contrato ...
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Decisão Monocrática Nº 0631403-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CLÁUSULA QUE AUTORIZA, A CRITÉRIO DO LOCATÁRIO, A SUBLOCAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRADITÓRIA. INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 422 E 423 DO CC. VALOR DO ALUGUEL DA SUBLOCAÇÃO. IRREGULARIDADE
... CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO ... RESIDENCIAIS ... do referido imóvel para terceiro ... 2. A Lei nº 8.245/91 ... -
Acórdãos nº 0011535-77.2014.8.26.0084 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Despejo por denúncia vazia de imóvel residencial - Pretensão dos réus à ... ência - Alegação de que o contrato de locação firmado entre as partes ... lei, que trata da locação para fins não residenciais - RECURSO DESPROVIDO, ...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. BENFEITORIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335/STJ. PAGAMENTO DE ALUGUEL. ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ....
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Acórdãos nº 2173466-11.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE DESPEJO Contrato de locação para fins não residenciais ... a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da ...
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A disciplina das relações jurídicas de Direito Privado em tempos de pandemia
Disciplina das relações de Direito Privado em tempos de pandemia
... concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 31 de dezembro de 2020 — quer se trate de locação de imóvel urbano para fins residenciais, quer se ... jurídico toma a parte locatária, no contrato de locação de imóvel urbano para fins ... -
Decisao Nº 0126952-40.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... 932 DO CPC). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... ) referente aos reparos realizados no imóvel, especialmente a pintura acrescido de correção ... que celebrou contrato de locação para fins residenciais do imóvel situado na Rua Rubem ...
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Decisões Monocráticas nº 861667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 861667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO ...
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Acórdãos nº 1008577-65.2015.8.26.0602 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Locação de imóvel para fins não ... Tese de defesa assentada em contrato de compra e venda do imóvel, o ... de imóvel para fins não residenciais e que foi tacitamente prorrogado ...
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Decisão da Presidência nº 979815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... , bem como eventual cancelamento do contrato de locação ... Na hipótese, os documentos ... /89 (1-PROCADM1) comprova a locação de imóvel para fins residenciais em nome do autor, ...
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Acórdãos nº 1005987-80.2015.8.26.0161 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... COMARCA: Diadema VOTO N.º 6.522 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO ... A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PRESCINDE DA PROPRIEDADE ... de locação para fins não residenciais, cujo pedido foi julgado improcedente na ...
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Acórdãos nº 1001565-86.2017.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Locação de imóvel para fins não ... em contestação o novo contrato de locação entabulado entre as ... ão escrito, para fins não residenciais, tendo por objeto o imóvel situado ...
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Decisao Nº 0149850-47.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-11-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... que deu em locação aos Demandados, para fins residenciais, o imóvel de sua propriedade, ...