contrato de locação de imóvel para fins residenciais
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Processo nº 0001288-06.2010.8.19.0041 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... ÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COM FINS ... CONTRATO ... SUSPENDER O CONTRATO DE LOCAÇÃO". ... O contrato de locação foi firmado\xC2" ...
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Acórdão Nº 0634850-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO PARA ... RESIDENCIAIS ... DESOCUPAÇÃO ... 1. No caso, as partes firmaram contrato de locação para fins ... residenciais pelo ... do imóvel sob o argumento de que o contrato se encontra ...
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Ministério público - Superintendência de gestão administrativa > diretoria de contratos, convênios e licitações
DE CONTRATO" DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL - Nº 032/2020 \xE2\x80" ... : promover a extinção do contrato de Locaçãoimóvelfins ... de imóvel urbano para fins não residenciais ...
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Acórdão nº 1.0518.13.004768-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - ART. 373, II - ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 335 do STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
... mensais reajustados em conformidade ao contrato de locao celebrado entre as partes, segundo a ... Particular de Contrato de Locao para fins No Residenciais" (fls. 12/19) em 06/07/2009, com ... -
Acórdão nº 1.0518.13.004768-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - ART. 373, II - ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 335 do STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
... mensais reajustados em conformidade ao contrato de locao celebrado entre as partes, segundo a ... Particular de Contrato de Locao para fins No Residenciais" (fls. 12/19) em 06/07/2009, com ... -
Decisao Nº 0005866-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE ... ÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 243-42.2012.5.04.0662)
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou ... reclamada, em razão do contrato de locação de imóvel e unidade industriais firmado entre as ... ência do aludido contrato de locação para fins não residenciais de imóvel e unidades ...
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Decisao Nº 8001668-54.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL. REQUISITO DO ART. 125, ... Bar e Lanchonete, situado em parte do seu imóvel.” ... Que em desrespeito às cláusulas ... como objeto do mencionado contrato, a locação de parte do imóvel, no caso, Country Club era, para fins não residenciais, com objetivo de explorar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 2o Para fins de realização da audiência pública prevista ... ções ou arrendamentos de imóveis residenciais; ... II - aquisição, locação ou ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... ário originários de desapropriação de imóvel" residencial do credor, desde que comprovadamente \xC3" ...
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Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... • III – locação; ... • IV – concessão e permissão de uso ... das características originais de bem imóvel ... Já o serviço de engenharia é ... apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo ... poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina ...
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Acórdão nº 1.0188.14.012198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - PRORROGAÇÃO DECORRENTE DE POSTERIOR CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM BENFÍCIO DO ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ALUGUÉIS PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA - REEMBOLSO. - Em observância ao princípio do pacta sunt servanda
... na entrega das obras o previsto no contrato de compra e venda firmado com a construtora ... autos a aquisio do bem foi orientada para fins residenciais dos prprios autores/apelantes, ... -
Acórdão nº 1.0188.14.012198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - PRORROGAÇÃO DECORRENTE DE POSTERIOR CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM BENFÍCIO DO ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ALUGUÉIS PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA - REEMBOLSO. - Em observância ao princípio do pacta sunt servanda
... na entrega das obras o previsto no contrato de compra e venda firmado com a construtora ... autos a aquisio do bem foi orientada para fins residenciais dos prprios autores/apelantes, ... -
Decisao Nº 8016960-11.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... DE ÁGUA DE PERÍODOS ANTERIORES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO ... terem firmado contrato de locação para fins não residenciais em 21/12/2012 do imóvel ...
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Imobiliário
IMOBILIÁRIO ... IMOBILIÁRIO ... IMÓVEL RURAL ... 677.017 É lícita a penhora de ... /12/2018 as partes litigantes firmaram contrato de locação para fins residenciais tendo como ...
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Acórdão nº 1.0153.17.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- LEGITIMIDADE PASSIVA- CONTRATO DE USUFRUTO EMPRESARIAL- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Existindo contrato de usufruto em que o usufrutuário passa a exercer a administração integral do
... Afirma que o contrato de usufruto colacionado somente consta a r Teclar ... sobre arrendamento de imvel rural para fins de explorao agrcola de fls. 69/72, firmado com ... de locao de imvel para fins no residenciais de fls. 74/80, figurando como locadora a ... -
Acórdão nº 1.0153.17.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- LEGITIMIDADE PASSIVA- CONTRATO DE USUFRUTO EMPRESARIAL- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Existindo contrato de usufruto em que o usufrutuário passa a exercer a administração integral do
... Afirma que o contrato de usufruto colacionado somente consta a r Teclar ... sobre arrendamento de imvel rural para fins de explorao agrcola de fls. 69/72, firmado com ... de locao de imvel para fins no residenciais de fls. 74/80, figurando como locadora a ... -
Decisao Nº 8022322-28.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS FIRMADO ... IMPEDIMENTO DE ACESSO IRRESTRITO AO IMÓVEL, OBJETIVANDO A MONTAGEM DA ESTRUTURA TÉCNICA ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... , anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou ... % quanto aos prédios exclusivamente residenciais ocupados, pelo proprietário, promitente ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... terceiro, dentro do Distrito Federal, para fins de industrialização, desde que o produto final ...
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Sucessão do cônjuge e do com panheiro na locação de imóvel residencial
... 2. A transmissibilidade do contrato de locação residencial. 3. A tutela da moradia ... a permanecerem no imóvel locado, com fins residenciais, o cônjuge sobrevivente ou o ...
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DECRETO Nº 55738, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965. Dispõe Sobre a Venda de Imoveis Residenciais de Propriedade Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e da Outras Providencias.
... ão sempre realizadas pelo valor atual do imóvel, determinado através de prévia avaliação ... atual, efetivamente realizada, com a locação de tais imóveis ... Parágrafo único, O produto ... ão será feita, de preferencia, mediante contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ... e a concessão de empréstimos para fins imobiliários ... Parágrafo único. Os ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... O cônjuge que aliena bem imóvel sem a anuência de seu consorte, salvo no regime ... Por exemplo, um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o ... feneratício; em caso de mútuo destinado a fins econômicos (empréstimo de dinheiro feito em ... e obrigações, nas locações residenciais, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°) ... § 1° Para fins de cálculo do imposto, na declaração prevista ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... preço das alienações de unidades residenciais ou não residenciais, construídas ou em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000713-58.2014.5.07.0003), 2017-07-17
... anotado em sua CTPS, iniciou o contrato de trabalho com a Reclamada em 08/10/2013, ... a não ser as passagens e o contrato de locação, nem tampouco - repiso - provou ter, ... , a natureza do contrato de locação do imóvel onde o Reclamante se instalou quando em São ... de Contrato de Locação de Imóvel para Fins Residenciais por TEMPORADA , este último termo, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ”, objetivando: i) a desocupação do imóvel, e, em consequência, a expedição de mandado de ... anuência quanto à sua utilidade para fins pericial-judiciais (art. 464, § 1º , II, c/c ... dos imóveis ocupados o de imóveis residenciais invadidos por particulares, o de imóveis ... de Contas da União, o INSS firmou contrato de prestação de serviços com a Caixa ... § 1º. A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ...
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Acórdão nº 1.0035.13.012153-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO - GASTOS COM CONSERTO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Caso determinada questão já tenha sido objeto de análise judicial e a decisão transitou em julgado, operou-se a preclusão, não comportando mais a reabertura de discussão acerca...
... Ressalta que no havia no contrato informao sobre a obrigatoriedade de entregar o ... contrato de locao de um imvel, para fins residenciais, pelo prazo de 31 meses, com inicio ...