Contrato de pensão
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Acórdão nº 2008/0269775-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DANOSA NO CONTRATO POR INICIATIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO DE NATUREZA ... e o julgamento de ação que busca a complementação de pensão, reduzida em função da adesão do trabalhador extinto à alteração do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-ARR - 1852-84.2016.5.21.0003)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. DECISÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL NÃO VERIFICADA .
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ... A c ... em vista que o contrato de trabalho continua em vigor, estando o reclamante afastado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-933-53.2011.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DA EXTINTA FEPASA. No caso, as reclamantes postulam o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, com base em legislação que assegura a concessão dos mesmos reajustes salariais dos cargos em atividade aos empregados inativos. A controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de...
... recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, com base em legislação que assegura a concessão dos mesmos reajustes ... porque o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho que existiu entre os reclamantes e a Fepasa. Afigura-se, ... -
Acórdão Nº 0003778-87.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IPETINS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULA 340 DO ... QUE CONTRIBUIU AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AO EXERCER CONTRATO TEMPORÁRIO COM O ENTE ESTATAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. PENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65840-32.2007.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento esposado por esta Corte, o manual de pessoal da Petrobras não assegura o pagamento de pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. 2....
... PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento ... à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do § 4º do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 242100-55.2006.5.02.0014) 22-11-2017
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL ... Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame ... d) enquanto perdurar o contrato de trabalho, indevida a pensão mensal equivalente a 20% da remuneração, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110251-76.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho-. Incidênc
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa ... por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato" de trabalho\". Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81100-72.2009.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...
... MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa ... por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato" de trabalho\". Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da S\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0382.17.000410-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: CONCESSÃO BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGIME GERAL - AUTONOMIA - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não obstante seu inequívoco caráter social, o contrato de previdência privada se submete às regras específicas do respectivo regulamento, não sendo possível vinculá-lo às disposições do Regime Geral de Previdência, que com ele não se confunde....
... pretende incluir Cyomara Teixeira Lopes, viva do participante do contrato de previdncia de privada, atual beneficiria da penso por morte. No ... -
Acórdão nº 1.0382.17.000410-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: CONCESSÃO BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGIME GERAL - AUTONOMIA - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não obstante seu inequívoco caráter social, o contrato de previdência privada se submete às regras específicas do respectivo regulamento, não sendo possível vinculá-lo às disposições do Regime Geral de Previdência, que com ele não se confunde....
... pretende incluir Cyomara Teixeira Lopes, viva do participante do contrato de previdncia de privada, atual beneficiria da penso por morte. No ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24435-70.2016.5.24.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO ... POSSIBILIDADE ... da jurisprudência pacificada nesta Corte, a continuação do contrato com o ... recebimento dos salários não afasta o direito do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 816-73.2015.5.09.0068) 05-09-2018
... - PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... utilizado protetores auditivos somente durante parte do contrato laboral (fl. 395). Pelos documentos das fls. 167/184, há amostra de EPIs ... ção opostos pela reclamada que "( ... ), a base de cálculo da pensão mensal deferida corresponde ao mesmo valor do aviso-prévio indenizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9000-86.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento esposado por esta Corte, o manual de pessoal da Petrobras não assegura o pagamento de pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do
... 1. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento ... à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do § 4º do ... -
Acórdão nº 2004/0056021-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2.2 Ínsito ao contrato" médico-hospitalar, que tem por escopo ... a conservação ou\xC2" ... afigura-se adequada a fixação de pensão" mensal destinada à ... reparar as despesas com o \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0116334-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA JURÍDICA DA ... verba indenizatória paga no contexto de rescisão de contrato de trabalho), somente poderia ser feita mediante exame do arcabouço ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão Nº 0021165-67.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-07-2020
EMENTA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão proferida no recurso extraordinário 586453 não se aplica aos casos em que a complementação postulada é devida pelo próprio empregador e não por entidade de previdência privada por ele instituída. Tratando-se de pedido de complementação de pensão devida pelo empregador, tendo como fundamento o contrato de trabalho
... EMENTA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão proferida no recurso ... ção de pensão devida pelo empregador, tendo como fundamento o contrato de trabalho mantido entre o de cujus e a parte ré, entendo que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181100-80.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITOS. A aposentadoria por invalidez, não ... Recurso de revista conhecido e provido ... PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. Não ofende o art. 165 do CPC decisão regional que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a qualquer título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9o do art. 28 ... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado ...
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Acórdão nº 1997/0074048-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PENSÃO ESPECIAL - PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - FALECIMENTO - ... , pois a primeira vinculava o Ente/empregador com o empregado, via contrato de trabalho. A segunda, jungia a Administração ao funcionário, por ...
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Acórdão Nº 0021696-60.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão proferida no recurso extraordinário 586453 não se aplica aos casos em que a complementação postulada é devida pelo próprio empregador e não por entidade de previdência privada por ele instituída. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de pensão devidas pelo empregador, tendo como fundamento o...
... EMENTA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão proferida no recurso ... ção de pensão devidas pelo empregador, tendo como fundamento o contrato de trabalho mantido entre o de cujus e a ré, entendo que a competência ... -
Acórdão Nº 0020422-32.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CEEE. EX-AUTÁRQUICO. O art. 40, § 7º, da Constituição ... Lei nº 6.169/70, pois condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do de cujus, estando assegurado pagamento das diferenças de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1235-39.2010.5.02.0432) 02-05-2018
... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... No caso, o ... Diante disso, registrou o Tribunal a quo que, " subsistindo o contrato de trabalho, não se pode cogitar da condenação simultânea ao pagamento ...
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Acórdão Nº 5000104-11.2022.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... necessidade de inversão do ônus probatório e apresentação do contrato pela parte adversa. Pugnou, assim, pelo cancelamento da operação com a ... 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto ...