Contrato de pensão
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-98.2004.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2012/0210495-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO. FAIXA ETÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL. ... com base no contrato" previdenciário em vigor quando se tornou elegível \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; ...
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Acórdão Nº 0020633-52.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO . As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ... As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de ... -
Acórdão nº 2010/0067017-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REVISÃO DE PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO. FAIXA ETÁRIA. RENDA ...
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Acórdão nº 2013/0384968-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REVISÃO DE PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO. FAIXA ETÁRIA. RENDA ...
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Acórdão Nº 0020933-54.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-07-2021
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de ... -
Acórdão Nº 0021081-60.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-07-2020
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12541-74.2006.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido ... PRESCRIÇÃO. ENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO". NORMA REGULAMENTAR. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. EXTENS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76840-45.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de emprego. Agravo de instrumento não provido ... PRESCRIÇÃO. NTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. NORMA REGULAMENTAR. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76840-45.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de emprego. Agravo de instrumento não provido ... PRESCRIÇÃO. NTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. NORMA REGULAMENTAR. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS ... -
Acórdão Nº 0021101-12.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-12-2020
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de ... -
Acórdão Nº 0020571-84.2021.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de ... -
Acórdão Nº 0020441-39.2020.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO . As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ... As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1391/2003-013-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão devidamente fundamentada, com análise da matéria objeto do recurso, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de benefício que decorre do contrato de trabalho, não há dúvidas quanto à...
... 2. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de benefício que re do contrato de trabalho, não há dúvidas quanto à competência da Justiça do ... -
Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... VALOR DA PENSÃO E PRESCRIÇÃO. TEMAS ATINENTES À ... contrato original estão devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-39.2010.5.05.0271) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O processamento do recurso...
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO ... VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. DOEN\xC3"ÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO DE FGTS NO CURSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-17.2006.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROS E PELA PETROBRAS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de emprego. Recursos de revista não conhecidos ... PETROBRAS e petros. uPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO DE 2004/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS ... -
Acórdão nº 2014/0064992-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA DO PASSAGEIRO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA DURANTE A VIAGEM OCASIONANDO SUA MORTE. 1. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO...
... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO" DE TRANSPORTE. QUEDA DO PASSAGEIRO DE ... COMPOSIÇÃO\xC2" ... décimo terceiro salário sobre o valor da pensão com ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de ... destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A dedução prevista no inciso II do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000065-07.2015.5.02.0087)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO...
... 1. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO PELO ... EX-EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12779/1994-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - BANCO REAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Evidenciado que a complementação de pensão, segundo o conjunto fático-probatório dos autos, tem sua origem no contrato de trabalho que vinculou o reclamante e o Banco de Minas Gerais, posteriormente incorporado pelo Banco Real; que o banco contribuía com o pagamento de salários dos empregados da Caixa de Assistência e...
A C Ó R D Ã O ... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - BANCO REAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO ... Evidenciado que ... o conjunto fático-probatório dos autos, tem sua origem no contrato de trabalho que vinculou o reclamante e o Banco de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 2013/0200087-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
- Acórdão nº 2013/0350934-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 688-09.2014.5.02.0351) 21-11-2018
... não ter usufruído de auxílio-doença acidentário no curso do contrato não altera conclusão do acórdão recorrido, porquanto a decisão a quo ... PENSÃO VITALÍCIA. Ficou incontroverso na decisão recorrida que o Reclamante ...