Contrato de pensão
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Acórdão Nº 0020665-15.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Vencido o Relato r, que entende que, por força das decisões do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de Repercussão Geral, esta ação não é da competência da Justiça do Trabalho, pois envolve diferenças de complementação de pensão paga pela Fundação CEEE, portanto, contrato de previdência...
... HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Vencido o Relato r, que entende ... complementação de pensão paga pela Fundação CEEE, portanto, contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42100/2003-0003-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. Tema que não foi objeto de pronunciamento expresso na decisão recorrida. Incidência da Súmula n.º 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2 - EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO INDEVIDOS, DE ACORDO COM O MANUAL DE PESSOAL DA EMPRESA, NO CASO EM QUE O EMPREGADO FALECEU QUANDO JÁ ESTAVA AFASTADO POR...
... - EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO INDEVIDOS, DE ACORDO COM O MANUAL DE PESSOAL DA EMPRESA, NO CASO EM QUE O ... à família de ex-empregado que falece quando já extinto o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido ... - PECÚLIO POR ... -
Acórdão Nº 0020626-37.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-07-2021
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de ... -
Acórdão Nº 0020892-35.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2020
CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003938420164050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 1. Retorno dos autos do c. Superior...
... consignável, expressamente autorizado na Cláusula Terceira do Contrato de Empréstimo Rápido Imobiliário (ERAP) celebrado com MARIA DAS ... , ora embargante, solicitou a penhora da margem consignável da pensão da executada, em razão de o contrato de empréstimo ter sido celebrado ... -
Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... IV - o beneficiário de pensão ou o integrante da carreira policial militar na reserva ou reformado, o ... ou equivalente, observado o vínculo empregatício constante do contrato de trabalho com a União, com os Estados do Amapá e de Roraima ou com os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-345900-41.2008.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... , consta do julgado que sua pretensão "tem sua origem no extinto contrato de trabalho mantido entre o cônjuge falecido da autora e a primeira ré, ... ência para o exame de pedido de diferenças de complementação de pensão formulado por viúva de ex-empregado, quando o direito postulado decorre ...
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Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
... e de propaganda enganosa por fundo de pensão e de ... contrato, possuindo, portanto, o efeito de ... -
Acórdão nº 2016/0271844-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO ... ções a todos os participantes do fundo de pensão após a ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares; ... III - a ... pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento; e ...
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Acórdão Nº 0021777-40.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Considerando-se que a complementação de pensão/aposentadoria é oriunda de contrato de trabalho, e não de relação previdenciária, reconhece-se a legitimidade das recorrentes (CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR), sucessoras da CEEE, para integrarem o polo passivo desta ação.
... EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ... -se que a complementação de pensão/aposentadoria é oriunda de contrato de trabalho, e não de relação previdenciária, reconhece-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-94.2007.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROS E PELA PETROBRAS - MATÉRIA COMUM NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de emprego. Recursos de revista não conhecidos ... PETROBRAS E PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57900/1998-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2004
PETROBRÁS - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL - VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Nos termos da jurisprudência pacificada do TST, o Manual de Pessoal da Petrobrás não assegura pensão, nem auxílio-funeral, à viúva de ex-empregado, falecido quando já extinto o contrato de trabalho entre as partes, hipótese dos presentes autos, em que restou assentado, igualmente, que o falecido não reunia as condições do regulamento...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA IGM/mp/lag PETROBRÁS - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL - VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Nos termos da ... , à viúva de ex-empregado, falecido quando já extinto o contrato de trabalho entre as partes, hipótese dos presentes autos, em que restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-579/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
PETROBRÁS - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL - VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Nos termos da jurisprudência pacificada do TST, o Manual de Pessoal da Petrobrás não assegura pensão, nem auxílio-funeral, à viúva de ex-empregado, falecido quando já extinto o contrato de trabalho entre as partes, hipótese dos presentes autos, em que restou assentado, igualmente, que o falecido não reunia as condições do regulamento...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/mp/lag ... PETROBRÁS - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL - VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Nos termos da jurisprudência ... , à viúva de ex-empregado, falecido quando já extinto o contrato de trabalho entre as partes, hipótese dos presentes autos, em que restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252900-44.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE NA DATA DA ADMISSÃO. REVOGAÇÃO R. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE EMPREGO ... 1. Nos termos dos entendimentos jurisprudenciais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199100-35.2009.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como na espécie. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Nego ... Nego provimento. PRESCRIÇÃO - complementação de PENSÃO aposentadoria ... - INTEGRALIDADE - Diferenças - No caso, a pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-387-65.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato" de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SUPLEMENTA\xC3"ÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDOS COLETIVOS 2005/2006 E 2007/2008. EXTENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386-80.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato" de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SUPLEMENTA\xC3"ÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDOS COLETIVOS 2005/2006 E 2007/2008. EXTENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67041-18.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato" de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SUPLEMENTA\xC3"ÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDOS COLETIVOS 2004/2005, 2005/2006 E 2006/2007 ... -
Acórdão nº 2016/0099461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NCPC. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR ... por danos materiais e morais, bem como pensão mensal vitalícia ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornarem ... ária para a recebimento dos proventos de pensão", ... pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0047327-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE RISCO (PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de restituição os ...
... PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-92.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROS E PELA PETROBRAS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de emprego. Recursos de revista não conhecidos ... PETROBRAS e petros. uPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-619010/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ADESÃO DO EMPREGADO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA Apesar de a SDI desta Corte haver firmado jurisprudência no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações movidas por viúva de ex-empregado, concernentes à complementação de pensão, razão não assiste à Embargante. Com efeito, esse entendimento...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ... ADESÃO DO EMPREGADO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A ... decorre do fato de a adesão haver sido feita em decorrência do contrato de trabalho e em face de a norma regulamentadora da pensão haver se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç