contrato de trabalho conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-51.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18/I/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
...ção de aposentadoria, apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a razoabilidade da tese de negativa de prestação jurisdicional, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 93, IX, da Consolidação das Leis do Trabalho...
... que o prazo prescricional começa a fluir a partir do último contrato de trabalho, pelo que deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-962-89.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO...
...GMMGD/ama/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Demonstrado ... Corte tem entendido que o contrato de estágio está inserido no conceito de relação de trabalho, o que atrai a aplicação do comando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210-68.2012.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO...
...GMMGD/ama/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Demonstrado ... Corte tem entendido que o contrato de estágio está inserido no conceito de relação de trabalho, o que atrai a aplicação do comando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-81.2007.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A sanção prevista no artigo 467 da CLT não se limita aos salários incontroversos e não pagos pelo empregador à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, abrangendo, também, as verbas rescisórias igualmente incontroversas. Por outro lado, é inegável que a multa de 40% do FGTS constitui verba de
... montante, não é devido apenas em decorrência da extinção do contrato de trabalho, não podendo os depósitos fundiários ser inseridos no ... artigo 10, inciso I, do ADCT, insere-se a multa de 40% do FGTS no conceito amplo de verbas rescisórias e sofre a incidência da multa a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
...CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
...CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
...CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a ... -
Acórdão Nº 0021274-43.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A ocorrência de atrasos pontuais no pagamento dos salários, em meses descontínuos do contrato de trabalho, não se inserem no conceito de atraso reiterado no pagamento dos salários, o que afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 104 do TRT4.
... pontuais no pagamento dos salários, em meses descontínuos do contrato de trabalho, não se inserem no conceito de atraso reiterado no pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-46.2016.5.06.0017), 14-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BASE DE CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. PRODUTIVIDADE. As verbas rescisórias têm como base a remuneração do mês da rescisão contratual mais a médias dos últimos 12 meses da verba variável. Porquanto, nos termos do artigo 457 e 458 da CLT compreende-se no conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do contrato de...
... Porquanto, nos termos do artigo 457 e 458 da CLT compreende-se no conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do contrato ... -
Acórdão nº 2016/0161579-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE. 1. O ex-empregado ...
... quando da vigência do contrato" de trabalho, desde que . assuma o\xC2"...2. O conceito... -
Acórdão nº 2016/0179953-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3....
.... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 4. PLANO DE . ...contrato de trabalho, . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21440/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
...CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ...ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Lei nº 14.039 de 17/08/2020. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"à plena satisfação do objeto do contrato.”. Art. 2º O art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 273-54.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 378, II, DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Discute-se no mandado de segurança se viola direito líquido e certo do Impetrante a decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau, na qual deferida a reintegração do...
... o Litisconsorte estava, ao tempo da dispensa e na constância do contrato de trabalho, . acometido de enfermidades usualmente associadas ao conceito de doença ocupacional (artigos . 19 e 20 da Lei 8.213/1991), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-19.2015.5.06.0012), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DOMÉSTICO. A aferição da existência, ou não, de um contrato individual de trabalho na categoria de doméstico, nos leva a uma análise do conceito disposto no art. 1º, da Lei nº 5.859/72, que diz ser doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito...
...contrato individual de trabalho na categoria de doméstico, nos leva a uma análise do conceito disposto no art. 1º, da Lei nº 5.859/72, que diz ser doméstico aquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002890920164058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800289-09.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz...
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... se depreende, a remuneração é conceito mais amplo, pois compreende, além do salário, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. V ? promover medidas de ...? direito civil, comercial, criminal e de trabalho;. IV ? processo civil e penal. § 1º O exame de ... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, ... vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho. ARTIGO 27. As Agências que vierem a ...
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Acórdão Nº 0020812-17.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO. Considerando que o contrato de estágio está inserido no conceito amplo de relação de trabalho, a prescrição aplicável é a prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.
...RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA. EMENTA CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO. Considerando que o contrato de estágio está nserido no conceito amplo de relação de trabalho, a prescrição aplicável é a prevista no ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias...
...DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO . ...não . se . subsume . ao . conceito . de . ... -
O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno
Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...
...A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, ... -
Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA...
...conceito...durante o restante do contrato de trabalho ou à indenização . ...