O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno
| Autor | Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos |
| Ocupação do Autor | Professora Titular e Coordenadora Adjunta do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF-Centro Universitário (UDF) |
| Páginas | 199-210 |
CAPÍTULO 14
(1) Professora Titular e Coordenadora Adjunta do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF-Centro Universitário (UDF).
Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Uni-
versidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-SP. Especialista em Direito Constitucional
do Trabalho pela UnB. Pesquisadora integrante dos Grupos de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) e Direitos Humanos
e Relações Sociais (UDF/CNPq). Assessora da Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes.
(2) LEMOS, Maria Cecília de Almeida Monteiro. Dano existencial nas relações de trabalho intermitentes. Tese de Doutorado. Brasília: Universidade
de Brasília, 09.11.2018. A tese foi publicada pela LTr Editora, em 2020.
O Direito Fundamental à Limitação de Jornada no
Contrato de Trabalho Intermitente:
Compromisso Constitucional com o Trabalho Digno
MARIA CECILIA DE ALMEIDA MONTEIRO LEMOS
(1)
Resumo: Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho
digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de ma-
nutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação
de jornada constitucionalizado. A regulação judicial dos abusos decorrentes do excesso de tempo de disponibilidade no contrato
de trabalho intermitente é apresentada como uma necessidade decorrente do direito fundamental à limitação de jornada e do
compromisso constitucional de defesa do trabalho digno.
Palavras-chave: Contrato de trabalho intermitente. Direito fundamental à limitação à jornada de trabalho. Trabalho digno.
Abstract: The study seeks to demonstrate the incompatibility of the intermittent work contract and the decent work paradigm
adopted by the 1988 Constitution. The dismantle of the concept of workday and its replacement by the possibility of the mode of
intermittent contract, maintaining the employee in permanent availability for goods of interest of the employer, violates the right
to limitate the working hours according to the Constitution. The judicial regulation of abuses, resulting from the excessive time
available in the intermittent work contract, is presented as a necessity arising from the fundamental right to limited working hours
and the constitutional commitment to defend decent work.
Keywords: Intermittent employment contract. Fundamental right to limitation of working hours. Decent work.
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo discorre sobre elementos da
tese de doutorado desenvolvida sob orientação da Pro-
fessora Doutora Gabriela Neves Delgado, no Programa
de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, da
Faculdade de Direito da Universidade de Brasília– Linha
de Pesquisa Internacionalização, Trabalho e Sustentabi-
lidade–, como consequência de um intenso trabalho
de maturação acadêmica decorrente da participação
da autora no Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constitui-
ção e Cidadania”, conectado com a proposta de defesa
do trabalho digno.(2)
A abordagem adota a perspectiva de que as novas
morfologias de trabalho admitidas pelo ordenamento
jurídico brasileiro incluem contratos de trabalho flexí-
veis incompatíveis com o padrão de proteção ao tra-
balho estabelecido pela Constituição Federal de 1988,
que reconheceu o valor social do trabalho e a dignida-
de humana como fundamentos da República e admitiu
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO